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Relator: ALVES CORREIA
fiscalização concreta da constitucionalidade e em sistema de controlo normativo, pois que so podem ser objecto de recurso de constitucionalidade as normas juridicas, e não tambem as decisões, judiciais, consideradas ... artigo 151, n. 1, do Codigo de Processo do Trabalho, e escapa aos poderes de cognição do Tribunal Constitucional
Relator: ALVES CORREIA
fiscalização concreta da constitucionalidade e um sistema de controlo normativo, pois que so podem ser objecto de recurso de constitucionalidade as normas juridicas, e não tambem as decisões judiciais, consideradas ... artigo 151, n. 1, do Codigo de Processo do Trabalho, e escapa aos poderes de cognição do Tribunal Constitucional
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
essencialmente a interpretação das normas do direito ordinario e não esta abrangida pelos poderes de cognição do Tribunal Constitucional
Relator: ALVES CORREIA
I - No sistema portugues de fiscalização da constitucionalidade, so podem ser objecto
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - Os tres acordãos que instruem e fundamentam o pedido de declaração
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - As alegações são sempre produzidas no Tribunal Constitucional, ainda quando o
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Deve considerar-se o recorrente dispensado do onus de suscitar a
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Apesar de a conferencia do Supremo Tribunal de Justiça não processar
Relator: SOUSA BRITO
I - A aplicação da norma questionada ocorreu, como "ratio decidendi", no primitivo
Relator: MONTEIRO DINIZ
I - Independentemente da questão do obrigatório acatamento do caso julgado decorrente do
Relator: BRAVO SERRA
I - O aresto recorrido não recusou a aplicação, por inconstitucionalidade, de qualquer
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
modificação do caso julgado ao abrigo da cláusula rebus sic stantibus. II - Os poderes de cognição do juiz estão, em tais casos, circunscritos à alegada alteração das circunstâncias, não ... sustento. IV - Só quando isso não seja possível, por um dos ex-cônjuges não poder prover autonomamente à sua subsistência, surge o direito a alimentos, assente na solidariedade pós-conjugal
Relator: RITA ROMEIRA
arbitral aplica-se, em matéria de recursos, as mesmas normas do CPC, o poder de cognição do juiz, em caso de recurso, é delimitado pela alegação do recorrente e pelo ... decisão arbitral a parte aceitou a aplicação feita pelos árbitros de determinado critério, não pode depois a decisão recorrida alterá-lo, cfr. artº
Relator: ANA BARATA BRITO
decididas encontram-se cobertas pelo efeito de caso julgado formal e os poderes de cognição da Relação não as abrangem
Relator: ANA BARATA BRITO
sendo os factos novos de gravidade igual aos conhecidos no processo anterior, os poderes de cognição do juiz circunscrevem-se agora à decisão sobre a integração jurídica na continuação criminosa
Relator: MANSO RAÍNHO
geral para a impugnação das decisões judiciais (isto salvo estatuição em contrário), o poder de cognição do tribunal de recurso está delimitado pelos termos do recurso e a decisão arbitral
Relator: VASQUES OSÓRIO
eventual detrimento da verdade (cfr. Prof. Eduardo Correia, in “Caso Julgado e Poderes de Cognição do Juiz”, Colecção Teses, Almedina, 1983, Reimpressão, 302). II. – O recurso de revisão, ao permitir
Relator: SÉRGIO CORVACHO
comparência, encontrar-nos-emos perante uma exercício deficiente por parte do Tribunal dos seus poderes-deveres em matéria de produção de prova, o qual é passível de um juízo ... posterior de diligências que pudessem reputar-se essenciais para a descoberta da verdade», cuja cognição, de acordo com o disposto no nº 1 do mesmo normativo, depende de arguição pelos