Pesquisa jurídicaTogaAI

30 resultados nos descritores e sumários

  1. TCONSTsó sumário

    83-0017

    Relator: RAUL MATEUS

    indispensavel ao julgamento do caso. II - O direito a ser eleito para os orgãos do poder local inclui-se no direito de acesso a cargos publicos , de caracter electivo ... não retroactiva ; E sem atingir o nucleo do direito , limitou-se ao necessario para salvaguardar o direito de livre escolha eleitoral (artigo 48 , n. 1, da Constituição) e ou interesse

  2. TCONSTsó sumário

    83-0029

    Relator: MONTEIRO DINIS

    juizo sobre incompatibilidade material das normas do direito anterior com o texto constitucional pressupõe justamente um juizo sobre a conformidade da norma com a Constituição: a inconstitucionalidade sera a causa ... interesses em causa , a restrição pura e simples da sua capacidade eleitoral passiva , não existindo , alias , direito ou interesse constitucionalmente protegido que imponha ou justifique , na situação concreta , tal inelegibilidade

  3. TCONSTsó sumário

    83-0018

    Relator: MARTINS DA FONSECA

    estabelece uma incapacidade eleitoral passiva, determinada pelo exercicio de certo cargo. V - Porem , quando , como no caso dos autos , todos os candidatos cuja capacidade eleitoral passiva se controverte , são funcionarios ... presença um interesse constitucionalmente protegido que autorize a restrição do direito de participação na vida publica e do direito de acesso a cargos publicos consagrados nos artigos

  4. TCONSTsó sumário

    95-0318

    Relator: MONTEIRO DINIS

    execução do processo eleitoral, compreendendo-se no ambito dessas providencias o conjunto de regras e medidas regulamentadoras do funcionamento do respectivo processo eleitoral. II - A competencia conferida pela ... Para alem das decorrencias que porventura se poderiam extrair dos principios gerais de direito eleitoral consagrados no artigo 116 da Constituição, relativamente as regras disciplinadoras do acto eleitoral dos vogais

  7. TCONSTsó sumário

    85-0127

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    principio que referido embora ai apenas as eleições legislativas, e um principio geral do "direito eleitoral politico" portugues, que ha-de servir de paradigma para todas as restantes eleições ... entender-se a clausula ai contida em termos que permitam a restrição legislativa dos direitos quando ela seja, como e o caso, clara e manifestamente consentida pela Constituição

  12. TCONSTsó sumário

    90-0017

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    eleição para a Assembleia da Republica, se preve que a lei eleitoral possa estabelecer restrições a capacidade eleitoral passiva, em virtude de incompatibilidades locais ou de exercicio de certos ... cargos, traduz a emanação ou revelação de um principio constitucional geral em materia de direito eleitoral. II - O sistema de impedimentos e o regime de incompatibilidades de exercicio não são

  14. TCONSTsó sumário

    85-0277

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    eleição para a Assembleia da Republica, se preve que a lei eleitoral possa estabelecer restrições a capacidade eleitoral passiva, em virtude de incompatibilidades locais ou de exercicio de certos ... cargos, traduz a emanação ou revelação de um principio constitucional geral em materia de direito eleitoral. V - O sistema de impedimentos e o regime de incompatibilidades de exercicio não são

  15. TCONSTsó sumário

    88-0350

    Relator: RIBEIRO MENDES

    inconstitucionalidade da norma instrumental. III - O direito de ser investido em funções publicas, de caracter electivo ou não, e um direito fundamental de natureza politica que so pode ser restringido ... direito so pode ser restringido nos termos da lei, nos casos expressamente previstos na Constituição. V - Não e, contudo, uma exigencia excessiva a que condiciona a capacidade eleitoral passiva