17 resultados nos descritores e sumários
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro, que estabelece que o prazo de apresentação de candidaturas nas eleições para as autarquias locais decorre entre o 80º ... locais - LAL), norma segundo a qual as eleições nela previstas se devem realizar no prazo de 70 a 80 dias a contar da data da respectiva marcação. II - Da conjugação
Relator: ALVES CORREIA
Decreto-Lei n. 701-B/76. III - De igual modo, decidiu este tribunal que, no prazo referido naquele artigo 20, pode o mandatario requerer, "sponte sua", a introdução nas listas ... electivo. V - O suprimento das irregularidades processuais detectadas pelo juiz deve ser feito no prazo de tres dias. Mas durante esse lapso temporal (e ate ao momento
Relator: ALVES CORREIA
processuais, deve ordenar a notificação imediata ao mandatario da lista para as suprir, no prazo de tres dias. III - Durante esse lapso temporal (e ate ao momento
Relator: VITAL MOREIRA
acto tacito de indeferimento. II - Apesar de a lei ser omissa quanto ao prazo em que a Comissão Nacional de Eleições se deve pronunciar sobre os requerimentos que lhe são
Relator: MARIO AFONSO
imediatamente anterior pelas 16 horas e 15 minutos, os recursos foram interpostos fora do prazo aludido no mesmo preceito, não devendo ser deles tomado conhecimento
Relator: CARDOSO DA COSTA
O suprimento de irregularidades processuais atinentes a apresentação de listas de candidatos
Relator: MARIO DE BRITO
I - O artigo 18 do Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29
Relator: COSTA MESQUITA
O suprimento de irregularidades processuais, atinentes a apresentação de listas de candidatos
Relator: MESSIAS BENTO
I - Cumpridas as formalidades legais atinentes a apresentação de candidaturas em eleições
Relator: VITAL MOREIRA
I - Nos requisitos formais de apresentação de candidaturas para a eleição de
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - As irregularidades na apresentação da lista de candidatos a eleição de
Relator: COSTA MESQUITA
O suprimento de irregularidades processuais, atinentes a apresentação de listas de candidatos
Relator: VITAL MOREIRA
I - Nos requesitos formais de apresentação de candidaturas para a eleição de
Relator: RIBEIRO MENDES
devem os representantes dos partidos ou coligações proponentes ser notificados para as suprirem no prazo de 3 dias
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
devem os representantes dos partidos ou coligações proponentes ser notificados para as suprirem no prazo de 3 dias
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
14/87, de 29 de Abril, para suprirem tais irregularidades, no prazo de 3 dias
Relator: RAUL MATEUS
B/76, de 29 de Setembro pode o mesmo mandatario em tal prazo, e "sponte sua", proceder a outras correcções da lista, incluindo mesmo aditamentos de candidatos