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Relator: RAUL MATEUS
materia legislativa não pode deixar de estar constitucionalmente guardada para a Assembleia da Republica. III - Com efeito, o poder de definir os termos em que o tempo, para efeitos prescritivos ... contrario, com o de definir crimes e penas, materia da exclusiva competencia da Assembleia da Republica. IV - Por outro lado, uma analise sistematica do artigo 168 da Constituição permite
Relator: SOUSA BRITO
liberdades e garantias", ela constitui materia de reserva relativa de competencia legislativa da Assembleia da Republica. XI - O facto de a primeira revisão constitucional ter promovido uma divisão dos "direitos ... garantia de segurança no emprego na reserva relativa de competencia legislativa da Assembleia da Republica não pode sofrer contestação apos a revisão constitucional de 1982, dado que, a sua inserção
Relator: VITAL MOREIRA
mesmas se inserem na esfera de competencia legislativa reservada a Assembleia da Republica pelo artigo 168, n. 1, alinea c), da Constituição, ja que os artigos ... crime de contrabando) do mesmo diploma, versando materia da competencia legislativa reservada da Assembleia da Republica - artigo 168, n. 1, alinea c), da Constituição - verifica-se ter sido emitida pelo
Relator: VITAL MOREIRA
crimes e de penas - materia integrada na reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica (artigo 168, n. 1, alinea c), da Constituição) - são as mesmas organicamente inconstitucionais ... caducado, nos termos do artigo 168, n. 4, da Constituição, pela dissolução da Assembleia da Republica (operada pelo Decreto do Presidente da Republica n. 2/83, de 4 de Fevereiro
Relator: MONTEIRO DINIS
portanto, organicamente inconstitucionais as normas que o Governo aprovar sobre materias reservadas a Assembleia da Republica, quando ja haja transcorrido integralmente aquele prazo. III - Nem se mostra necessario averiguar ... orçamento, escapam, pela sua particular natureza, a regra da caducidade por dissolução da Assembleia da Republica. V - Um Governo de gestão pode praticar actos de qualquer tipo, mesmo actos
Relator: RAUL MATEUS
Decreto-Lei n. 187/83, são estas mesmas inconstitucionais, pois que versando materia da Assembleia da Republica, não dispunha o Governo de credencial parlamentar valida para as editar. VI - Com efeito ... demitido como a invocada autorização legislativa tinha caducado, com a dissolução da Assembleia da Republica. VII - Esta conclusão não fica prejudicada pelo facto de a autorização legislativa em causa constar
Relator: MONTEIRO DINIS
ilicitos contra-ordenacionais integra-se na reserva relativa da competencia legislativa da Assembleia da Republica. II - Mesmo que se admita que as autorizações legislativas constantes da lei do orçamento não ... artigo 168 da Constituição, considera-se que caducam com a dissolução da Assembleia da Republica as autorizações legislativas no dominio da definição de crimes e penas dado que não existe
Relator: VITAL MOREIRA
Não pode invocar-se autorização legislativa que caducou com a dissolução da Assembleia da Republica e o facto de a mesma estar contida em lei orçamental so releva, em sede
Relator: NUNES DE ALMEIDA
alinea c) da Constituição materia de reserva relativa da competencia legislativa da Assembleia da Republica. II - Apesar de esta materia ter sido objecto de uma autorização legislativa ao Governo ... sido concedida a um governo ja demitido), havia caducado com a dissolução da Assembleia da Republica. III - Esta conclusão não e prejudicada pelo facto de a autorização legislativa em causa
Relator: VITAL MOREIRA
Constituição, na sua versão originaria, não integrando, portanto, a competencia legislativa reservada da Assembleia da Republica. III - Na versão primitiva da Constituição não era inconstitucional a revogação ... bases (naturalmente, desde que fora do dominio reservado da Assembleia), ainda quando tal lei cometesse explicitamente ao Governo a obrigação de a desenvolver legislativamente. IV - Sendo o direito a saude
Relator: MARIO DE BRITO
exclusiva competencia da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo, legislar sobre definição de crimes, penas, medidas de segurança e respectivos pressupostos, bem como processo penal. II - As autorizações legislativas ... caducam, alem do mais, com a dissolução da Assembleia da Republica. III - A norma do artigo 35 do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio, contendo disposições de processo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
dominio reservado da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo, legislar sobre definição de crimes. II - As autorizações legislativas caducam com a dissolução da Assembleia da Republica. III - E organicamente ... emitida pelo Governo, em materia reservada da Assembleia, com base em autorização legislativa entretanto caducada com a dissolução da Assembleia da Republica
Relator: VITAL MOREIRA
configuram como crimes, ou seja, materia que pertence a competencia reservada da Assembleia da Republica. 2 - A autorização legislativa que tinha sido concedida ao Governo na lei orçamental ao abrigo ... 187/83, que contem essa norma, havia caducado com a dissolução da Assembleia da Republica anterior a aprovação, promulgação e publicação desse decreto-lei. 3 - A conclusão anterior não fica prejudicada
Relator: NUNES DE ALMEIDA
competencia exclusiva da Assembleia da Republica, prevista na alinea c) do n. 1 do artigo 168 da Lei Fundamental ("definição de crimes"), exerce-se quer pela positiva, isto e, pela ... tiverem sido concedidas, com o termo da legislatura ou com a dissolução da Assembleia da Republica. III - Mesmo que se admita que as autorizações legislativas constantes da Lei do Orçamento
Relator: MAGALHÃES GODINHO
definição de crimes e penas - integrada na reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica (artigo 168, n. 1, alinea c), da Constituição), e foi emitida pelo Governo sem para ... termos do n. 4 do artigo 168 da Constituição, com a dissolução da Assembleia da Republica, operada pelo Decreto do Presidente da Republica n. 2/83, de 4 de Fevereiro, portanto
Relator: VITAL MOREIRA
entrada em vigor. V - Tambem não e decisivo o facto de a Assembleia da Republica ter sido dissolvida em 11 de Outubro de 1979, pois as denominadas autorizações ... propriamente ditas, designadamente no que respeita ao regime de caducidade por dissolução da Assembleia da Republica. VI - A expressão "base de incidencia", constante do artigo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
alinea c), da Constituição, materia de reserva relativa da competencia legislativa da Assembleia da Republica. III - E tambem materia de reserva relativa da competencia legislativa da Assembleia da Republica ... sido concedida a um Governo ja demitido), havia caducado com a dissolução da Assembleia da Republica. V - Esta conclusão não e prejudicada pelo facto de a autorização legislativa em causa
Relator: MARIO DE BRITO
competencia exclusiva da Assembleia da Republica no que respeita a definição de crimes e penas não se exerce apenas pela positiva, isto e, não se confina a modelação ... anteriormente qualificados e punidos como ilicitos criminais, regulam materia da competencia reservada da Assembleia da Republica. III - A autorização legislativa concedida ao Governo pela lei n. 2/83
Relator: RIBEIRO MENDES
corresponder ao regime geral do respectivo direito sancionatorio publico, constante de lei da Assembleia da Republica ou de decreto-lei autorizado, atendendo a reserva relativa da Assembleia da Republica constante ... não contempla este tipo de ilicito, quer porque, de qualquer modo, so a Assembleia da Republica ou o Governo por ele autorizado hão-de poder criar tal tipo de ilicitude
Relator: RIBEIRO MENDES
corresponder ao regime geral do respectivo direito sancionatorio publico, constante de lei da Assembleia da Republica ou de decreto-lei autorizado, atendendo a reserva relativa da Assembleia da Republica constante ... não contempla este tipo de ilicito, quer porque, de qualquer modo, "so a Assembleia da Republica ou o Governo por ela autorizado hão-de poder criar tal tipo de ilicito