20 resultados nos descritores e sumários · 21 no texto integral
Relator: SOUSA E BRITO
pressupostos para a generalização do juizo de inconstitucionalidade respeitante a uma determinada norma de um diploma, a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de todo o diploma ... locais, assume interesse especifico para as regiões autonomas e reclama o exercicio do poder normativo regional. IV - O estabelecimento daqueles limites, no ambito regional, não contraria o principio da igualdade
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - A data da emissão da Portaria n. 8/78, as portarias dos
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - A data da emissão da Portaria n. 8/78, as portarias dos
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - A data da emissão da Portaria n. 8/78, as portarias dos
Relator: MARIO DE BRITO
artigo 167, alinea c), da Constituição, na sua versão original, sendo, pois, inconstitucional por violação deste normativo conjugado com o artigo 229, n. 1, alinea a), do mesmo texto constitucional
Relator: MARIO DE BRITO
artigo 167, alinea c), da Constituição, na versão originaria, sendo, pois, inconstitucional por violação deste normativo conjugado com o artigo 229, n. 1, alinea a), do mesmo texto constitucional
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 167, alinea c), da Constituição na versão originaria, sendo, pois, ainda inconstitucional por violação deste normativo conjugado com o artigo 229, n. 1, alinea a), do mesmo texto constitucional
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Quando no mesmo pedido se requer a declaração de inconstitucionalidade e de ilegalidade, o Tribunal Constitucional so aprecia a ilegalidade das normas questionadas no caso de, quanto as mesmas, não ... exercicio do poder normativo regional que pressupõe sempre a existencia de um interesse especifico, sendo tão mais assim quando se procede a reprodução de legislação declarada inconstitucional, entretanto, por violação
Relator: RAUL MATEUS
reaprovação de diplomas, vetados por inconstitucionalidade ou pelo Presidente da Republica, ou por o Ministro da Republica (admitida como mera possibilidade normativa esta segunda situação), ja o artigo ... inconstitucionalidade, e depois, num segundo momento, por esta "revalidados", conflitua abertamente com o disposto no artigo 279, n. 2, da Constituição, pelo que e inconstitucional. XI - E inconstitucional a norma
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Deve entender-se que a apreciação da constitucionalidade abrange a totalidade
Relator: RAUL MATEUS
Limitando-se a decisão recorrida a afirmar que desaplicava, por inconstitucionalidade e ilegalidade, um certo diploma, sem contudo especificar se o fazia em relação a todos ou apenas a algumas ... inconstitucionalidade. III - A Resolução n. 5/88 do Governo Regional dos Açores, pela sua origem, so pode ser havida como diploma regulamentar, ja que, no plano da produção normativa regional
Relator: MONTEIRO DINIS
recursos para o Tribunal Constitucional de decisões que apliquem normas cuja inconstitucionalidade foi suscitada no processo dependem, entre outros pressupostos, que o tribunal recorrido tenha efectivamente aplicado, ainda que implicitamente ... remição pelo colono-rendeiro não contem uma normação primaria mas antes uma disciplina normativa "derivada" ou consequencial, não sendo por isso inconstitucionais por vicio de competencia. IV - A materia referente
Relator: MESSIAS BENTO
estiverem reservadas, não ha interesse especifico capaz de legitimar a intervenção do poder normativo regional) respeitem exclusivamente as regiões ou nelas exijam especial tratamento por ai assumirem uma configuração especial ... especial. XI - Por falta do requisito positivo da existencia de interesse especifico regional, e inconstitucional a norma do artigo 3, n. 1, do Decreto aprovado pela Assembleia Legislativa Regional
Relator: MONTEIRO DINIS
verificaria, no caso em presença, a ausencia de lei que consentisse ao acto normativo regional a alteração de elementos essenciais de um imposto nacional. VIII - E que o Decreto ... incidencia, atraves da classificação administrativa dos estabelecimentos hoteleiros e similares - dai a sua inconstitucionalidade, por violação do disposto nos artigos 106, n. 2, 115, n. 3, 168, n. 1, alinea
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O Governo Regional dos Açores determinou, atraves da Portaria n. 8/78
Relator: MESSIAS BENTO
I - A norma do n. 1 do artigo 5 da Portaria n
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - E de manter a jurisprudencia, formulada no acordão n. 56/84, de
Relator: MESSIAS BENTO
I - O principio do pedido apenas impede que, aqui, se decida a
Relator: MESSIAS BENTO
I - As portarias das regiões autonomas, uma vez que não estão compreendidas
Relator: BRAVO SERRA
I - A legislação estabelecedora dos criterios a que ha-de obedecer a