39 resultados nos descritores e sumários
Relator: CABRAL BARRETO
pessoal permanente da Assembleia da Republica tem regime especial de trabalho que podera compreender uma remuneração suplementar, nos termos dos ns 1 e 2 do artigo ... quantidade, natureza e qualidade do trabalho da generalidade do pessoal permanente da Assembleia da Republica; 3 - As despesas de representação abonadas ao Chefe de Gabinete do presidente da Assembleia
Relator: GARCIA MARQUES
quadro de pessoal da Assembleia da Republica pode ser alterado ... resolução da Assembleia, mediante proposta do Conselho de Administração - artigo 46, n 2, da Lei n 77/88, de 1 de Julho (Lei Organica da Assembleia da Republica); 2 - A referida
Relator: LOPES ROCHA
Conselho da Revolução, a Assembleia da Republica e o Governo tem competencia legislativa exclusiva em determinadas materias pelo que no ambito das mesmas e salvo concessão de autorizações legislativas ... exercida atraves de lei da mesma Assembleia; 11-A materia de direitos, liberdades e garantias e da competencia exclusiva da Assembleia da Republica e o seu regime aplica
Relator: LOURENÇO MARTINS
norma do artigo 53 da Lei Organica da Assembleia da Republica - Lei n 77/88, de 1 de Julho -, ao conferir poderes ao Presidente da Assembleia para fixar o regime remuneratorio ... normas ou principios da Lei Fundamental; 2 - Os poderes concedidos ao Presidente da Assembleia da Republica pela aludida norma do artigo 53 devem ser exercidos sem prejuizo do disposto
Relator: HENRIQUES GASPAR
depositar na continuidade das relações constituidas e seus efeitos; 5 - O pessoal da Assembleia da Republica tem regime especial de trabalho, segundo o disposto no artigo ... serviço por turnos e remuneração suplementar; 6 - A remuneração do pessoal da Assembleia da Republica compreende, segundo o principio contido no artigo 53 da LOAR, a remuneração estatutaria, que corresponder
Relator: FERREIRA RAMOS
categoria de assessor da Assembleia da Republica não se compreendia entre as categorias por que se desenvolvia a carreira tecnica superior - ou qualquer outra - prevista no artigo ... Decreto-Lei n 265/88, de 28 de Julho; 3 - O pessoal da Assembleia da Republica rege-se por estatuto proprio, nos termos da Lei n 77/88, de 1 de Julho
Relator: MARIO TORRES
Para efeitos do disposto no artigo 4, n 1, da Lei Organica da Assembleia da Republica (Lei n 32/77, de 25 de Maio), por "trabalhadores" deve entender-se todos ... funcionarios e agentes que prestem serviço na Assembleia da Republica, independentemente da natureza do vinculo, com exclusão do "pessoal tarefeiro", pois este em caso algum pode ser qualificado como agente
Relator: GARCIA MARQUES
PIDE/DGS e LP passou a ficar transitoriamente colocado na dependencia administrativa da Assembleia da Republica - artigo 242, n 2, da Lei Constitucional; 2 - Como corolario dessa situação de dependencia administrativa ... passou a competir a Assembleia da Republica, de acordo com a Resolução n 202/82, de 26 de Outubro, a responsabilidade pelo exercicio da gestão do pessoal a que se refere
Relator: ANTONIO CAEIRO
Estando em curso na Assembleia da Republica o processo de ratificação para alteração de um decreto-lei, cuja vigencia aquele orgão deliberou suspender ate a aprovação da lei de alteração ... publicada em 22 de Fevereiro de 1983, quando ja estava dissolvida a Assembleia da Republica e sem que o processo de ratificação tivesse chegado a concluir-se; 3 - Sendo assim
Relator: Maria Joana Raposo Marques Vidal
baixaram a comissão competente, nos termos do artigo 185 n do Regimento da Assembleia da Republica, não foram votadas e aprovadas por este orgão legislativo; 2 - Tais propostas de alteração ... caducaram em consequencia da dissolução da Assembleia da Republica operada pelo Decreto n 98-A/79, de 11 de Setembro; 3 - A caducidade dessas propostas arrastou a caducidade da Resolução
Relator: TAVARES DA COSTA
absoluto um direito de preferencia dos funcionarios ja pertencentes ao quadro da Assembleia da Republica no provimento dos lugares de director geral deste orgão de soberania; 2 - O conselho administrativo ... Assembleia da Republica tem de ser obrigatoriamente ouvido no processo de nomeação para provimento daqueles lugares mas, como orgão eminentemente tecnico e não juridico, a sua audição pelos serviços
Relator: CABRAL BARRETO
esse tratado - n 5 do artigo 20 da CV; 2 - A "declaração" da Republica Democratica Alemã RDA formulada quando aderiu a "Convenção das Nações Unidas contra a tortura e outras ... Governo de informar, nos termos gerais, o Presidente da Republica e a Assembleia da Republica sobre os seus actos de politica externa
Relator: MARIO TORRES
remuneração suplementar prevista no n 2 do artigo 21 da Lei Organica da Assembleia da Republica (Lei n 32/77, de 25 de Maio), não deve ser abonada nas situações ... esta legalmente determinada a perda de vencimento de exercicio para o pessoal da Assembleia da Republica
Relator: CABRAL BARRETO
deputado, secretario da Mesa da Assembleia da Republica, exerce uma função que, em determinadas situações de hostilidade para com aquele orgão de soberania, pode ser considerada excepcionalmente perigosa para ... responde pelo ressarcimento dos danos sofridos por um deputado, secretario da Mesa da Assembleia da Republica, provocados na sua viatura por manifestantes contra aquele orgão de soberania
Relator: SALVADOR DA COSTA
discricionario, não autonomo, de direito internacional, com a função de reconhecimento; 2 - A Assembleia da Republica e o orgão competente do Estado Portugues para produzir, sob forma de Resolução, aquela ... declaração; 3 - O Governo e competente para formular a Assembleia da Republica uma proposta relativa aquela Resolução
Relator: GOUVEIA E MELO
competencia reservada da Assembleia da Republica prevista na alinea c) do artigo 167 da Constituição abrange os direitos fundamentais dos trabalhadores previstos no mesmo diploma e entre estes, o previsto ... inconstitucional por ter sido emanado do Governo, sem autorização legislativa por parte da Assembleia da Republica, em materia da competencia reservada desta (artigos 167, alinea
Relator: CABRAL BARRETO
artigo 167º, (1ª revisão), que só previa a competência exclusiva (reserva absoluta) da Assembleia da República para as restrições previstas no artigo 270º, ambos da Constituição; 2 - A incompatibilidade estabelecida ... inconstitucionalidade orgânica daquelas normas por invadirem a competência reservada da Assembleia da República, consagrada nas alíneas b) (Direitos, liberdades e garantias) e u) (Associações públicas, ...), do nº 1 do artigo
Relator: MILLER SIMÕES
politica exclusiva da Assembleia da Republica, nos termos do artigo 164, alinea f), da Constituição da Republica conceder amnistias, competindo, por isso, a mesma Assembleia, tambem em exclusivo, o exercicio
Relator: MARIO TORRES
publicação de um decreto-lei sobre materia da competencia legislativa concorrente da Assembleia da Republica e do Governo fora do prazo que o Parlamento havia assinado ao Executivo não gera
Relator: FERREIRA RAMOS
Governo, mesmo em materia da competencia reservada da Assembleia da Republica, e livre, desde que não altere o fundo, para dar novas vestes a legislação vigente e organicamente não viciada