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Relator: HENRIQUES GASPAR
Geral de Aposentações (e no Montepio Servidores do Estado) e obrigatoria para todos os funcionarios ou agentes que exerçam funções, com subordinação a direcção e disciplina dos respectivos orgãos ... publicas, que não constituam mera prestação de serviço, e que atribuam a qualidade de funcionario ou agente, integram-se, salvo os limites do artigo 4, no ambito objectivo e subjectivo
Relator: CABRAL BARRETO
prazo de 30 dias apos a sua interposição; 5 - O acto de nomeação de "funcionarios publicos" e um acto administrativo constitutivo de direitos; 6 - O acto administrativo de admissão ... acordo com o n 1 do artigo 78 do Estatuto da Aposentação, os funcionarios publicos aposentados podem regressar a actividade, em regime de mera prestação de serviços e nos casos
Relator: VITOR COELHO
59/65, de 9 de Dezembro de 1965, entende que a intervenção remunerada de um funcionario aposentado, na campanha de vacinação contra a peste suina classica, levada a efeito pelo Estado ... Conselho de Ministros; 2 - A intervenção nessa campanha de medicos veterinarios em actividade como funcionarios em quadros estranhos a Direcção Geral dos Serviços Pecuarios so e prossivel para
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
militares, delimita o universo pessoal dos beneficiários da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE); 5ª - Os elementos disponíveis não permitem considerar como equiparado
Relator: MIGUEL CAEIRO
reintegração no serviço activo dum funcionario publico aposentado por incapacidade fisica so pode verificar-se no mesmo lugar ou equivalente, não importando que os seus contemporaneos a data da aposentação
Relator: VITOR FAVEIRO
Formula-se, assim, o parecer de que os funcionarios aposentados por motivo de incapacidade fisica poderão ser readmitidos no mesmo lugar ou noutro equivalente, e na primeira vacatura
Relator: ESTEVES REMÉDIO
actual quadro constitucional, o direito disciplinar público – de que o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84 ... prestígio da função ou da Administração; 3.ª – A relação jurídica de emprego dos funcionários e agentes cessa, por regra, com a desligação do serviço para efeito de aposentação
Relator: CORREIA DE MESQUITA
1 - Para efeito do disposto n 2 do artigo 5 do Estatuto
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
1 - Os aposentados e reformados não podem ser investidos em cargos pertencentes
Relator: MIGUEL CAEIRO
1 - O presidente da comissão administrativa do Hospital Sanatorio da Colonia Portuguesa
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Caixa Geral de Aposentações e do Montepio dos Servidores do Estado, bem como aos funcionários que se encontrem na situação de reserva ou de desligados do serviço, de um 14º ... aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, bem como os funcionários que se encontrem na situação de reserva ou de desligados do serviço acumulem o 14º mês
Relator: ANTONIO CAEIRO
contrato celebrado com funcionario aposentado, ao abrigo do disposto no artigo 30 do Decreto-Lei n 49410, de 24-11-1969, pode ser rescindido nos termos previstos ... artigo 8 do Decreto-Lei n 49031, de 27-5-1969, quando o funcionario, findo o prazo o previsto no n 1 do artigo 7 deste ultimo Decreto-Lei, eventualmente
Relator: CABRAL BARRETO
funcionario publico aposentado pode ser contratado para cooperar com os novos Estados de expressão portuguesa; 2 - Como cooperante, o funcionario publico aposentado deve receber a remuneração estipulada no contrato, incluindo
Relator: VITOR FAVEIRO
declaração de que o funcionario se encontra impossibilitado de exercer o seu cargo, para fins de aposentação, não constitue por si uma incapacidade legal que o iniba de ser nomeado ... lugar se tiver obtido a exoneração ou seja a libertação da sua qualidade de funcionario, quanto ao cargo de que lhe resultou a aposentação e reunir as condições legais exigiveis
Relator: TAVARES DA COSTA
tenham sido escolhidos e nomeados instrutores de processos disciplinares, inquiridores ou sindicantes e os funcionarios, na mesma situação, designados para seus secretarios, tem direito, como retribuição do serviço prestado