Parecer n.º 44/1983

Sumário

O contrato celebrado com funcionario aposentado, ao abrigo do disposto no artigo 30 do Decreto-Lei n 49410, de 24-11-1969, pode ser rescindido nos termos previstos no n 1 do artigo 8 do Decreto-Lei n 49031, de 27-5-1969, quando o funcionario, findo o prazo o previsto no n 1 do artigo 7 deste ultimo Decreto-Lei, eventualmente prorrogado nos termos prescritos pelo n 5 do mesmo artigo, nao puder regressar ao serviço.