Parecer n.º 60/1957

Sumário

1 - O presidente da comissão administrativa do Hospital Sanatorio da Colonia Portuguesa do Brasil, situado em Coimbra, não esta sujeito ao limite de idade fixado no artigo 1 do Decreto n 16563, de 2 de Março de 1929; 2 - A proibição do regresso a actividade do Estado, estabelecida para os aposentados e reformados no artigo 9 do Decreto-Lei n 39843, de 7 de Outubro de 1954, não abrange o titular daquele cargo.