Parecer n.º 39/1967

Sumário

1 - Este corpo consultivo, reeditando as considerações do seu Parecer n 59/65, de 9 de Dezembro de 1965, entende que a intervenção remunerada de um funcionario aposentado, na campanha de vacinação contra a peste suina classica, levada a efeito pelo Estado, em 1967, carece de autorização do Conselho de Ministros; 2 - A intervenção nessa campanha de medicos veterinarios em actividade como funcionarios em quadros estranhos a Direcção Geral dos Serviços Pecuarios so e prossivel para os que tenham sido autorizados a exercer a profissão livre de medico veterinario e possuam a respectiva carteira profissional.