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Relator: CARDOSO DA COSTA
constitucionalidade o objecto do controlo respeita não aos "textos" ou "preceitos" legais, mas as normas que neles se contem pelo que a indicação que dos primeiros forneça o recorrente não ... incompletamente os preceitos, tal não obsta a que o Tribunal Constitucional, apuradas as "normas" questionadas, tome o seu conteudo normativo como determinante da identificação e delimitação do objecto do recurso
Relator: VITAL MOREIRA
28/82, de 15 de Novembro: que a inconstitucionalidade de certa norma haja sido previamente levantada no processo pelo recorrente; que tal norma venha depois a ser utilizada pelo tribunal ... decisão aplicativa da norma ja não seja admissivel recurso ordinario, por a lei o não prever ou por ja se haverem esgotado os que no caso cabiam. II - Embora
Relator: GOMES DE SOUSA
considerado ilícito o uso das expressões e imputações indispensáveis à defesa da causa”, norma que não se vê razão para limitar aos actos dirigidos por magistrados, mas a assumir
Relator: HENRIQUES GASPAR
obrigatoria; 4 - Não são, consequentemente, inconstitucionais, por violação do direito (negativo) de associação, as normas do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n 84/84 ... obtenção da qualidade de advogado e para o exercicio da profissão; 5 - A norma constante do artigo 69, n 1 alinea i), e do n 2 do Estatuto da Ordem
Relator: ARMANDO AZEVEDO
daquela que foi seguida na decisão recorrida, a qual considera errada, fazendo referência às normas em causa, o recurso não deverá ser rejeitado com fundamento na falta de indicação expressa ... normas violadas. II- No caso de crime de difamação alegadamente cometido por advogado em peça processual por ele subscrita não é legalmente possível presumir uma situação de comparticipação entre
Relator: MESSIAS BENTO
não pode responder por intermedio de advogado: é, assim, um acto pessoal. II - A norma que tal preve (n. 2 do artigo 26 do Decreto-Lei n. 267/85 ... alegações ou praticar outros actos no processo, com exclusão da resposta), não e uma norma relativa ao estatuto do advogaddo (e, assim, relativa ao regime juridico da associação publica
Relator: FERNANDA PALMA
artigos 431º, nº 1, e 434º do Código de Justiça Militar, por violar as normas constantes dos artigos 13º, 20º, nº 1, e 32º, nº 1, da Constituição. V - Tendo ... processo. E o objecto da fiscalização concreta da constitucionalidade só pode ser uma norma jurídica, ainda que numa certa interpretação, dimensão ou parte, e não uma decisão judicial
Relator: MESSIAS BENTO
geral " por " principios gerais de direito criminal " não alterou o sentido e alcance dessa norma , tendo antes sido determinada pelo proposito de se ser mais preciso e tecnicamente mais perfeito
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A notificação é, de acordo com o artigo 228º, n.ºs
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A notificação é, de acordo com o artigo 228º, n.ºs
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - A liberdade de expressão, como os demais direitos fundamentais, não e
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
possivel aos Deputados exercerem outras funções sem incorrerem em incompatibilidade, se não existisse a norma que estabelece esse direito. III - A norma em causa limita-se a dar execução
Relator: SOUSA E BRITO
norma em causa contem a seguinte regra, com tres excepções: O exercicio da advocacia e incompativel com as funções e actividades de funcionario ou agente de quaisquer serviços publicos ... não esta vinculado a escolha dos conceitos relevantes para a subsunção sob a norma aplicada na decisão recorrida, sendo igualmente livre de determinar as relações dos conceitos legais com quaisquer
Relator: MESSIAS BENTO
artigo 71 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro). Por isso, a norma que a decisão recorrida desaplique por inconstitucionalidade constitui, para ele, um dado ... garantias de defesa, consagrado no n. 1 do artigo 32 da Constituição. VIII - A norma questionada - o 3 trecho do artigo 49 do Decreto-Lei n. 35007 - viola tambem
Relator: JORGE SEABRA
julgamento ou «trial within the trial», o sentido da decisão a proferir, em condições normais, no processo, sem o evento faltoso, na medida em que a decisão a proferir dependeria
Relator: CABRAL BARRETO
Julho, ao rever o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais, contém normas sobre segurança social, que se sobrepõem às normas de carácter geral que eventualmente com ele conflituam
Relator: MESSIAS BENTO
Constitucional pressupõe que o recorrente tenha suscitado, durante o processo, a inconstitucionalidade de uma norma juridica e que a decisão recorrida a tenha aplicado no julgamento do caso ... inconstitucionalidade de uma norma juridica so se suscita durante o processo, quando tal questão se coloca perante o tribunal recorrido a tempo de ele a poder decidir e em termos
Relator: GONÇALVES PEREIRA
disposições do sistema legal portugues no mencionado ambito; 3 - Tambem serão derrogadas as normas do nosso direito interno enquanto exigem que os nacionais portugueses diplomados no Brasil façam exames ... referida equiparação; 4 - Tornar-se-a, possivelmente, necessario elaborar um sistema especifico de normas de aplicação para a execução do Acordo Cultural no direito interno portugues, enquanto se trate
Relator: TAVARES DA COSTA
defesa por parte do arguido nem a teleologia do texto constitucional, não afectando a norma questionada a estrutura acusatória do processo criminal, nem tão-pouco perturba a reclamada igualdade
Relator: GUILHERME DA FONSECA
foro, no que respeita a condução tecnico-juridica do processo. III - Assim, a norma do artigo 41 da Organização Tutelar de Menores, na parte em que não admite a intervenção