21 resultados nos descritores e sumários
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
admita. 4.ª — Os vice-presidentes do Conselho Geral da Ordem dos Advogados são eleitos de entre advogados em exercício, motivo por que tal mandato tem de observar, não apenas ... Criação e Funcionamento das Associações Públicas Profissionais), como também as incompatibilidades da profissão de advogado (cf. artigo 82.º do Estatuto da Ordem dos Advogados). 5.ª — De acordo
Relator: LUCAS COELHO
Dezembro, 3 n 391/88, de 26 de Outubro, apenas se aplicam, em geral, a advogados, advogados e estagiarios e solicitadores, e so as duas primeiras categorias em processo penal ... apoio judiciario" na especie "patrocinio judiciario" so pode ser institucionalmente prestado, em geral, por advogado, advogado estagiario ou solicitador, não estando previsto, no processo penal, mediante a intervenção de solicitador
Relator: HENRIQUES GASPAR
Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei n 84/84, de 16 de Março, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n 1/84, de 15 de Fevereiro ... exerce por devolução do Estado, funções proprias da actividade administrativa; 3 - A Ordem dos Advogados, como associação publica não nasce do exercicio do direito da livre associação consagrado no artigo
Relator: CABRAL BARRETO
advogado que seja nomeado para um gabinete ministerial terá de suspender a sua inscrição na Ordem, pois estas funções são incompatíveis com exercício da advocacia; 2- A sua inscrição ... Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), como beneficiário ordinário, é cancelada, mas passa a ser obrigatoriamente inscrito como beneficiário extraordinário, desde que requeira a manutenção da sua inscrição
Relator: GARCIA MARQUES
caso algum o administrador de falencias detem a competencia para autorizar ou negar aos advogados o exame do processo administrativo da liquidação do activo; 5 - Considerando o caracter não reservado ... autos a que se referem as conclusões 3 e 4, os advogados tem o direito de acesso e exame a tais processos, nos termos e nas condições constantes do artigo
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
advogados com mais de 70 anos de idade inscritos na respectiva Ordem a data da entrada em vigor do Regulamento da Caixa de Previdencia da mesma Ordem, não adquiriram ... legis direito a quaisquer beneficios previstos naquele diploma; 2 - a) O direito desses advogados a reforma por velhice (como aos demais beneficios a dispensar pela Caixa) depende, necessariamente
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
antigo advogado a que se refere o processo não reune as condições necessarias para, a face dos regulamentos da Caixa de Previdencia da Ordem dos Advogados, beneficiar da acção ... Não esta nas atribuições do Ministro da Justiça autorizar especialmente que o referido advogado seja subsidiado por aquela caixa
Relator: HENRIQUES GASPAR
não comparencia de qualquer dos advogados das partes a audiencia de discussão e julgamento designada em processo civil comum sob a forma ordinaria ou sumaria, constitui fundamento legal ... distinção entre a inexistencia legal de justificação da falta de comparencia do advogado para efeitos de adiamento da audiencia, e a existencia legal do onus de justificação dessa falta para
Relator: MILLER SIMÕES
Estado ou administrativas por conta desses mesmos interessados, praticam actos proprios das profissões de advogado ou de solicitador; 2 - A pratica de actos proprios das profissões de advogado ... Codigo Penal; 3 - A actividade dos "agentes de contribuintes" que não sejam advogados ou solicitadores e, pois, ilegal no plano do direito constituido, não podendo, por isso, ser oficialmente reconhecida
Relator: CORREIA DE MESQUITA
ponderação pelo legislador da sugestão feita no sentido de ser a Ordem dos Advogados a estabelecer uma tabela de honorarios dos defensores oficiosos, bem como a da criação
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
subscritor da Caixa de Previdencia da Ordem dos Advogados investido em funções publicas incompativeis com o exercicio da advocacia em Portugal continental e ilhas adjacentes, e que por esse motivo
Relator: FERREIRA RAMOS
para o exercicio de qualquer direito ou tutela de qualquer interesse legitimo; 2 - Os advogados e solicitadores podem requerer a passagem dessas certidões, quando se mostrem necessarias ou uteis para ... necessitando, porem, de exibir procuração (artigos 63, n 1, do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n 84/84, de 16 de Março
Relator: LOURENÇO MARTINS
consultadoria juridica ou outros que se lhes possam equiparar como caracteristicos das profissões de advogado ou solicitador, para as quais se exige um titulo e conhecimentos tecnicos especializados, revela ... Judiciario e artigo 400 do Codigo Penal - salvo se exercida atraves de sociedades de advogados ou solicitadores, pelo que devem ser recusados a atribuição de firma ou denominação bem como
Relator: JOÃO MIGUEL
detectores de metais, mediante passagem no pórtico ou por detector manual, em relação a advogado que acede ao interior de estabelecimento prisional, para comunicar com cliente seu, não colide
Relator: TINOCO DE FARIA
Pode ser assinada, por advogado constituido a petição de recurso hierarquico necessario; 2 - O artigo 40 da Portaria n 19405, de 25 de Setembro de 1962, não obriga a constar
Relator: VITOR FAVEIRO
interpretação extensiva do preceito do artigo 651 do Estatuto Judiciario, os advogados inscritos na respectiva Ordem, podem requerer certidões nas repartições do Ministerio das Finanças, nas condições legais, independentemente
Relator: LOPES ROCHA
O segredo bancario instituido pelo Decreto-Lei n 2/78, de 9 de
Relator: LOPES ROCHA
1 - Dos elementos enviados com a consulta e dos que posteriormente foram
Relator: GONÇALVES PEREIRA
1 - O Acordo Cultural entre Portugal e o Brasil, aprovado para ratificação
Relator: GONÇALVES PEREIRA
1 - Os termos do requerimento, porque objectivamente injuriosos, justificam a instauração de