Parecer n.º 77/1958

Sumário

1 - O antigo advogado a que se refere o processo não reune as condições necessarias para, a face dos regulamentos da Caixa de Previdencia da Ordem dos Advogados, beneficiar da acção de assistencia desta instituição; 2 - Não esta nas atribuições do Ministro da Justiça autorizar especialmente que o referido advogado seja subsidiado por aquela caixa. ###