16 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIO DE BRITO
função publica", ja se interpretava esta expressão como apenas abrangendo a definição dos principios fundamentais do estatuto geral da função publica e do delineamento geral do seu ambito, mas não ... essencial, dos direitos , liberdades e garantias dos trabalhadores em geral e dos direitos fundamentais que a Constituição outorga a estes, mas sendo relevante para o efeito tão-so o trabalho
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
constitucional do acesso a justiça abstrai da caracterização do conteudo do direito ou direitos fundamentais em causa, obrigando o metodo de controlo a um enfoque na desejabilidade constitucional
Relator: CARDOSO DA COSTA
ainda que por hipotese se trate de empresas privadas, na sequencia da extinção, com fundamento na sua inviabilidade, de duas empresas publicas que vinham actuando nesse sector, não equivale
Relator: MONTEIRO DINIS
inconstitucional por violação do principio da igualdade dependera, em ultima analise, da ausencia de fundamento material suficiente, isto e, falta de razoabilidade e consonancia com o sistema constitucional. VII - Contem
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Não viola o princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei
Relator: ANTONIO VITORINO
I - O artigo 21 do Decreto-Lei n. 605/75, de 3 de
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
Funções Públicas dispõe o seguinte: «Todas as alterações dos horários de trabalho devem ser fundamentadas e precedidas de consulta aos trabalhadores afectados, à comissão de trabalhadores ou, na sua falta ... Trabalho em Funções Públicas - que "todas as alterações dos horários de trabalho devem ser fundamentadas e precedidas de consulta aos trabalhadores afectados, à comissão de trabalhadores ou, na sua falta
Relator: BRAVO SERRA
factores que, marcantes que sejam, se tornem, dentro da liberdade que lhe e assegurada, fundamentadores da instituição de regimes diversos de situações que, em si, diversas sejam tambem. Ponto ... principio do salario igual para trabalho igual, uma vez que não discrimina, visto existir fundamento material e objectivo razoavel para essa desigualdade, que não assenta em meros criterios e caracteristicas
Relator: Rogério Martins
não existe o poder regulamentar originário e autónomo, constitucionalmente fundado mas apenas com fundamento numa lei ordinária anterior - art.º 112º, n.º 8, da Constituição da República Portuguesa
Relator: MONTEIRO DINIS
tomadas pelo Supremo. V - Reiterando e acolhendo por inteiro a fundamentação desenvolvida nos acordãos fundamento, em especial no Acordão n. 810/93, conclui-se no sentido da inconstitucionalidade da norma
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Remete para os fundamentos do acordão n. 810/93
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Remete para os fundamentos constantes do Acórdão nº 810/93
Relator: BRAVO SERRA
28/82, de 15 de Novembro, se o acto legislativo com fundamento em cuja violação tiver sido suscitada a ilegalidade de determinada norma, designadamente por reger sobre a organização e competencia
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização abstracta da constitucionalidade, não esta vinculado aos fundamentos invocados no pedido, podendo contrastar a norma cuja constitucionalidade vem questionada com outros preceitos ou principios
Relator: MESSIAS BENTO
não) anteriormente desaplicado (total ou parcialmente) por uma decisão daquele Tribunal com fundamento na sua desconformidade com a Lei Fundamental. II - São diversos os conteudos ou significações do comando
Relator: MARIO DE BRITO
tipo de inconstitucionalidade com precedencia sobre outro. Pode-se ate declarar a inconstitucionalidade "com fundamento na violação de normas ou principios constitucionais diversos daqueles cuja violação foi invocada". Tudo depende