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Relator: VITAL MOREIRA
relativa ao conteudo dos actos legislativos. Um preceito legal que a contrarie e materialmente inconstitucional. IV - Uma vez que a Portaria em causa e de 1976, anterior, pois, a norma ... citado artigo 115, n. 5, a eventual inconstitucionalidade superveniente do preceito do Codigo da Estrada não afecta a legitimidade da Portaria. V - O mencionado preceito do Codigo da Estrada não
Relator: GARCIA MARQUES
não foi emitido ao abrigo de uma norma legal habilitante, é um regulamento inconstitucional; 4- O Decreto-Lei n 309/95, de 20 de Novembro, não sanou a inconstitucionalidade do despacho
Relator: TAVARES DA COSTA
alterando- -as pontualmente, tendo-se baseado no Decreto-Lei n. 33/80, e consequencialmente inconstitucional. III - As "Normas de 1979", repristinadas (Normas Provisorias da Organização e Funcionamento das Forças Armadas), contem ... trabalhadores - devem ser reservadas a lei e, integrando a reserva de acto legislativo, gera inconstitucionalidade o seu tratamento por mera via regulamentar
Relator: MONTEIRO DINIS
não legislativo, designadamente por via de regulamento, sob pena de incorrerem no vicio de inconstitucionalidade material. IV - Assim, normas constantes de diplomas anteriores a revisão constitucional que consentem que normas ... Tribunal Constitucional por se tratar de uma questão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade
Relator: MONTEIRO DINIS
não legislativo, designadamente por via de regulamento, sob pena de incorrerem no vicio de inconstitucionalidade material. III - Assim, normas contantes de diplomas anteriores a revisão constitucional que consentem que normas ... Tribunal Constitucional por se tratar de uma questão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade
Relator: MONTEIRO DINIS
baseando em qualquer motivo constitucionalmente improprio. VI - A caracterização de uma norma como inconstitucional por violação do principio da igualdade dependera, em ultima analise, da ausencia de fundamento material suficiente ... Existem razões de equidade que justificam uma restrição de efeitos da declaração de inconstitucionalidade da norma referida relativamente as remunerações ate agora percebidas pelos funcionarios em causa
Relator: GARCIA MARQUES
artigo 37, na medida em que determinou a extinção de um imposto, é organicamente inconstitucional, posto que invadiu, sem autorização legislativa para tal, a competência exclusiva da Assembleia da República ... situação em apreço as linhas fundamentais do regime jurídico do acto (legislativo) inconstitucional, traçadas nos pontos 8.2.6. e 8.2.7, incluindo a de que a Administração não pode deixar de acatar
Relator: VITAL MOREIRA
praticados ao abrigo dela) a partir do momento em que se teria verificado a inconstitucionalidade superveniente (com efeitos a partir da revisão constitucional de 1982), o que seria irrelevante para ... eficazmente a falibilidade da fonte desses elementos. V - E irrazoavel e desproporcionado - e, logo, inconstitucional - conferir valor probatorio reforçado a elementos colhidos por aparelhos cujo regime de utilização não permite
Relator: VITAL MOREIRA
praticados ao abrigo dela) a partir do momento em que se teria verificado a inconstitucionalidade superveniente, o que seria irrelevante para a hipotese em apreço. IV - O que esta ... elementos de prova apresentados contra ele. VI - E irrazoavel e desproporcionado - e logo inconstitucional - conferir valor probatorio reforçado a elementos colhidos por aparelhos cujo regime de utilização não permite contraditar
Relator: MESSIAS BENTO
Abril, ao estabelecer uma forma especifica de publicidade dos Avisos do Iroma e inconstitucional, pois que so a lei (ou o decreto-lei) tem credencial constitucional para determinar a forma
Relator: GARCIA MARQUES
conclusões precedentes (3 a 6) o Decreto Regulamentar n 48/86 e formal e organicamente inconstitucional; 8 - O "estatuto das autarquias locais" abrange, alem do regime das finanças locais ... alinea r), da Constituição, pelo que estão, tambem por esse motivo, feridos de inconstitucionalidade; 12- O n 5 do artigo 115 da Constituição estabelece a proibição dos regulamentos delegados
Relator: MONTEIRO DINIS
Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização concreta de constitucionaldiade, julgou, pela primeira vez, inconstitucional a norma do artigo 2 do Codigo Civil, na parte em que atribui aos tribunais competencia ... acordãos fundamento, em especial no Acordão n. 810/93, conclui-se no sentido da inconstitucionalidade da norma do artigo 2 do Codigo Civil na parte em que atribui aos tribunais competencia
Relator: LUCAS COELHO
1 - O Decreto-Lei n 69-A/87, de 9 de Fevereiro, que
Relator: BRAVO SERRA
não tenha aplicado determinada norma no segmento que, anteriormente, o recorrente considerara inconstitucional e, como tal, defendera perante o mesmo orgão de administração da justiça. II - Não se encontram reunidos
Relator: CABRAL BARRETO
Setenave e a Settebello relativas a construção do petroleiro "S 106", portanto não e inconstitucional nem ofende os principios gerais de direito internacional publico; 2 - A jurisprudencia dos Tribunais
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - A pratica constitucional reiterada ate a entrada em vigor da Lei
Relator: MESSIAS BENTO
I - A norma do n. 1 do artigo 5 da Portaria n
Relator: MESSIAS BENTO
I - O Decreto-Lei n. 132/80, de 17 de Maio, na Região
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Não e pelo facto de faltarem as caracteristicas normais de generalidade