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Relator: Alexandra Alendouro
outros que devam ser resolvidos pelo juiz (v.g. alegação de factos supervenientes, pedidos de modificação objectiva da instância) – situações que constituem excepções à regra da não intervenção judicial, em sede
Relator: Pedro Vergueiro
concerne à nulidade da sentença por ter condenado a administração fiscal “em objecto diverso do pedido”, diga-se que tal nulidade só se pode verificar em relação a pedidos ... condenação exceder quantitativamente aquilo que havia sido pedido ou modificar a qualidade do pedido, condenando a parte vencida em objecto diferente do que foi pedido. II) No entanto, quanto
Relator: José Correia
cumpre-lhe ouvir o autor sobre as questões que obstem ao conhecimento do objecto do pedido e que poderão conduzir à absolvição da instância (cfr. al. a) do mesmo preceito
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
artigo 64º [nº1 e nº3] do CPTA está consagrada uma modificação objectiva da instância, permitida a pedido do autor, que se justifica em razões de economia e celeridade processual, sendo
Relator: Pedro Vergueiro
considerou que a inscrição oficiosa como prédio deve ser objecto de A. A. Especial ao contrário do outro pedido formulado nos autos (anulação da 2ª avaliação do referido prédio
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
sentença que se invoca como pressuposto dessa violação o pedido formulado é distinto daquele que é objecto de nova decisão administrativa ou, sendo-o, nessa mesma sentença, não foi efectuada
Relator: José Correia
Portugueses, E. P., contratual ou não, nas relações directamente ligadas ao exercício do seu objecto, quer de serviço público, quer de actividades acessórias, através de protocolos a celebrar entre ... legitimidade ad substantiam para poder pedir a declaração de nulidade da declaração de utilidade pública. XII) -Torna-se, pois, claro, que o objectivo da autora com esta acção é evitar
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
acção administrativa especial tem por objecto, além do mais, pretensões emergentes da prática ou omissão ilegal de actos administrativos, nela podendo ser formulados, como pedidos principais, o de anulação ... recusado; III. O artigo 67º do CPTA fixa as condições de admissibilidade do pedido de condenação à prática de acto administrativo legalmente devido, reconduzindo-as às situações de falta
Relator: Ana Patrocínio
define, à luz dos factos jurídicos invocados pelas partes e do pedido ou pedidos formulados na acção. VIII - Tem-se entendido que a determinação dos limites do caso julgado ... trânsito desta, força obrigatória dentro e fora do processo – problema dos limites objectivos do caso julgado –, tem de reconhecer-se que, considerando o caso julgado restrito à parte dispositiva
Relator: Gonçalves Pereira
Especial os processos cujo objecto seja a condenação à prática de um acto administrativo legalmente devido. 2) Entre estes, encontram-se aqueles em que se pede a condenação
Relator: Ana Patrocínio
inscrição oficiosa na matriz de determinada realidade física como prédio, podem ser objecto de impugnação autónoma – através de acção administrativa especial – ou invocadas em impugnação de acto tributário ... avaliação (artigo 77.º do Código do IMI). III - A cumulação de pedidos é legalmente admissível, estando em causa uma impugnação judicial, nas expressas condições do artigo
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Por princípio a acção administrativa comum é forma processual na qual
Relator: ANABELA RUSSO
imperioso concluirmos que o Supremo Tribunal Administrativo não é o competente para julgar o objecto do presente recurso jurisdicional. III – No que respeita à natureza da cumulação subjectiva ... natureza da relação jurídica). Estamos perante a segunda das apontadas figuras jurídicas quando os pedidos formulados procedem de relações materiais distintas (“pluralidade de relações materiais”), sendo nesta última situação
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Por princípio a acção administrativa comum é forma processual na qual
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
corre a partir da data da notificação, ainda que o acto tenha sido objecto de publicação obrigatória. III– O acto administrativo não é oponível ao interessado quando a notificação ... 15º da LAJ). V- No primeiro caso, o requerente faz o pedido aos serviços de segurança social, os quais, no caso de deferimento, notificam os serviços distritais
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
pedido de isenção de imposto do selo de IMI e de outros encargos no âmbito do Dec-Lei n.º 404/90, de Dezembro, era formulado por requerimento dirigido ao Exmo ... tácito perante o silêncio da AT no prazo de trinta dias a contar do pedido formulado, mas tendo uma outra lei (Lei n.º 55-B/2004, de 30.12) vindo repor
Relator: FONSECA DA PAZ
ocorre deferimento tácito quando se verifiquem circunstâncias que sejam motivo para rejeição liminar do pedido, impedindo a Administração de se debruçar sobre o fundo da causa, ou quando não ... cedência de espaço para instalação de uma antena transmissora” e que tem por objecto um terraço de edifício em propriedade horizontal, não tem de ser aprovada por unanimidade e, mesmo
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
outro meio processual. II. A acção administrativa comum por regra tem por objecto a resolução de litígios nos quais a Administração surge “despojada” do seu “ius imperii” [denominadas «relações jurídicas ... julgam apenas os litígios que se prendam com impugnação actos administrativos/regulamentos ou normas administrativas, pedidos condenação à prática de actos devidos e de declaração de ilegalidade por omissão de normas
Relator: Ana Paula Santos
critério da impugnabilidade dos actos continua a ser o da sua lesividade imediata, objectiva, actual e não meramente potencial. II – O regime previsto no n.º 3 do artigo ... obrigação de imposto; relativamente a tal acto pode, portanto, em princípio, ser formulado pedido de anulação no âmbito de acção administrativa especial (impugnação de acto). IV - O artigo
Relator: Ana Patrocínio
critério da impugnabilidade dos actos continua a ser o da sua lesividade imediata, objectiva, actual e não meramente potencial. II – O regime previsto no n.º 3 do artigo ... obrigação de imposto; relativamente a tal acto pode, portanto, em princípio, ser formulado pedido de anulação no âmbito de acção administrativa especial (impugnação de acto). IV. O artigo