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Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
Código de Processo Civil contém uma regra relativa à legitimidade ativa no âmbito da ação de prestação de contas, estatuindo quem tem o direito de exigir a prestação de contas ... Código de Processo Civil). 3 - A ação de prestação de contas, conexa com um processo de inventário, para exigir a prestação forçada de contas do cabeça-de-casal, deverá
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
declarações dos coarguidos mostra-se conforme às regras de direito probatório acolhidas no nosso processo penal, quer em termos de aquisição da prova – uma vez que a lei processual penal ... testemunha relativamente ao mesmo crime ou crime conexo – quer do ponto de vista da sua valoração, não prevendo a lei de processo qualquer regra de corroboração necessária – limitando
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
consubstancia um sistema de normas de conduta susceptíveis de serem feitas respeitar. Consistindo o processo jurisdicional num conjunto não arbitrário de actos jurídicos que é ordenado em função de determinados ... medida, na autorresponsabilidade das partes e, conexamente, num sistema de ónus, cominações e preclusões - o acesso ao direito e à tutela judicial efetiva processa-se num quadro de regras processuais
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
espécie e medida da pena, preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil e questões conexas – e em face de todas as soluções jurídicas pertinentes. 8. A sentença enfermará de insuficiência ... discussão da causa, nos termos do artigo 339º, n.º 4, do Código de Processo Penal – ou quando o tribunal não investigou factos essenciais para a decisão que deviam
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
real, entre os ilícitos criminais e as infrações contraordenacionais que com aqueles estejam conexas. II - O RGCO adota, no seu artigo 38.º, um regime alargado de conexão processual, abarcando ... dependência da existência de uma identidade de acontecimento histórico que consubstancie o objeto do processo
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
1. Incorre em incumprimento do ónus de impugnação especificada da matéria de
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
eram manifestamente importantes para a boa apreciação e decisão da causa; III - No processo tributário não vigora o efeito cominatório decorrente da falta de apresentação de contestação, não representando ... facto subjacente ao processo incumbe ao juiz nacional, não incumbindo ao TJ pronunciar-se sobre questões de facto suscitadas no âmbito do litígio no processo principal, nem sobre eventuais divergências
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - a
Contrato coletivo entre a Associação do Comércio e Serviços da Região do
Contrato coletivo entre a ACISO - Associação Empresarial Ourém - Fátima e outras e
Estabelece o modelo de governação do empréstimo atribuído a Portugal no âmbito
Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários - Isenção de IRC das mais-valias decorrentes
Portaria n.º 325/2026/1 Nestes termos, cumpre estabelecer o regime específico dos
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Fornecimento de refeições escolares por IPSS. Apoio ao serviço de refeições nos
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Decreto-Lei n.º 157/2026 O presente decreto-lei procede à segunda
Formação de YOGA
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Estuário
Imparidades por créditos de cobrança duvidosa. Créditos Incobráveis. Periodização do lucro tributável