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28 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    1766/14.6BESNT

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    assegurar que o registo automóvel corresponde à realidade material dos veículos existentes. IV. A ilegalidade das liquidações não resulta de aplicação retroativa de normas, mas da inexistência objetiva do facto ... artigo 5.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 78/2008. V. O princípio da equivalência, consagrado no artigo 1.º do CIUC, exige que o imposto reflita

  2. TRG

    2529/15.7T9BRG.G1

    Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO

    processo penal. 2. O art. 278º-A, nº 1 do C.Penal não viola os princípios da legalidade e da tipicidade na medida em que define, em termos suficientemente claros ... violação do princípio ne bis in idem, porquanto se tratam de responsabilizações diversas. 4. A possibilidade de o tribunal ordenar a demolição da obra ilegalmente construída ou a restituição

  7. TCASsó sumário

    72/26.8BCLSB

    Relator: MARIA HELENA FILIPE

    respectivos quadros e, por isso, que não resulta evidente, manifesta ou palmar a ilegalidade do despacho que aplica aquela pena, nos termos do artº 37º do RDM, sendo que igualmente ... mostra numa análise perfunctória que o despacho suspendendo seja ilegal, nem padece de falta de fundamentação e nem violou o princípio de proporcionalidade, na medida em que o mesmo

  10. TCASsó sumário

    2059/10.3BELRS

    Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO

    equivalente, no domínio do direito fiscal, ao princípio penal da proibição do "non bis in idem", sendo causa de ilegalidade do ato tributário. II - A figura jurídico-tributária da duplicação

  11. TCASsó sumário

    494/22.3BEALM

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    consagração do direito a juros indemnizatórios no artigo 43.º da LGT concretiza o princípio da igualdade dos sujeitos da relação jurídico-tributária, sendo tais juros devidos sempre ... princípio da tutela jurisdicional efetiva, no sentido de que o direito a juros indemnizatórios decorre do reconhecimento da ilegalidade da liquidação por via administrativa ou jurisdicional, independentemente da designação

  12. TCANsó sumário

    00739/21.7BEPNF

    Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES

    ilegalidade de um determinado ato tributário afetar apenas parte do mesmo, tal determina apenas a invalidade parcial do mesmo, atento o princípio da divisibilidade do ato tributário. II. A liquidação

  13. TCASsó sumário

    2464/26.3BELSB.CS1

    Relator: HELENA TELO AFONSO

    contratar e a condenação da entidade demandada a proferir nova decisão que expurgue as ilegalidades apontadas, o despacho de que decidiu não adjudicar e extinguir o procedimento, revogar a decisão ... novo ato em ilegalidades, o CPTA prevê a possibilidade de se lançar mão da previsão do artigo 64.º, não se mostrando, assim, violado o princípio da tutela jurisdicional efetiva

  15. TCANsó sumário

    00193/25.4BEMDL

    Relator: ANA PATROCÍNIO

    todo impossível o aproveitamento da petição inicial, isto tendo em atenção que o princípio da pronúncia sobre o mérito se sobrepõe a questões formais que não interfiram e ponham ... artigo 204.º do CPPT permite que a oposição tenha por fundamento a ilegalidade da liquidação da dívida exequenda sempre que a lei não assegure meio judicial de impugnação

  16. TCASsó sumário

    1679/15.4BELRS

    Relator: ÂNGELA CERDEIRA

    Embora a regra do contencioso tributário seja a do princípio da impugnação unitária, por vezes, a lei prevê a impugnabilidade contenciosa imediata de atos anteriores ao ato final do procedimento ... matéria coletável, pois este recurso é o meio previsto na lei para suscitar as ilegalidades do procedimento de fixação da matéria coletável, sob pena de precludir o direito de arguir

  17. TCASsó sumário

    1020/11.5BELRS

    Relator: RUI A.S. FERREIRA

    CIRC incompatível com a Constituição da República, dado que não ofende, designadamente os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da tributação das empresas pelo rendimento real, da reserva da intimidade familiar ... direito de defesa, da segurança e confiança jurídicas. Essa exigência também não é ilegal por violação do artigo 63º

  18. TRE

    1736/22.0T8STR.E1

    Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

    letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso. V – É ilegal a cláusula de convenção coletiva de trabalho que estabelece diferenças salariais apenas assentes no tipo ... aplicação aos trabalhadores discriminados do escalão salarial a que teriam direito não violam qualquer princípio constitucional, designadamente os da proporcionalidade, da autonomia coletiva, da iniciativa económica privada e da liberdade

  19. TREcitado por 1

    131/22.6TELSB.E1

    Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

    factos fundada nas mesmas, desde que o seu conteúdo seja analisado com respeito do princípio da livre apreciação da prova constante do artigo 127.º do CPP. O mesmo ... organizada, associada sempre a um risco difuso ou ampliado. Por seu turno, a detenção ilegal (artigo 86.º) pressupõe uma posse estática, voltada para uso pessoal, de mera guarda