TCANsó sumário
00985/25.4BEPRT
Relator: HELENA CANELAS
I - O regime do suprimento de irregularidades enquadra-se na intenção do
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Relator: HELENA CANELAS
I - O regime do suprimento de irregularidades enquadra-se na intenção do
Relator: TIAGO MIRANDA
manutenção em segredo, relativamente aos demais concorrentes, mas não relativamente ao júri, de documentos da proposta, em atenção ao seu objecto - não à identidade do sujeito emissor - para protecção ... advertido os concorrente de que os nomes dos ficheiros informáticos continentes dos documentos da proposta, apesar de classificados estes últimos, não ficariam ocultos ao júri, era exigível ao proponente
Relator: HELENA CANELAS
identificação do contrato a concurso na menção inicial do documento “Plano de Gestão Ambiental” que acompanhava a proposta é possível de retificação oficiosa nos termos do artigo
Relator: TIAGO MIRANDA
artigo 57º do CCP poderiam fazer pensar que só seriam “documentos da proposta” para os efeitos da sua conjugação com a alª a) do nº 2 do artigo 70º ... deixa de expressar a sua vontade normativa de o documento e ou o requisito que ele atesta integrarem a proposta, sob pena de exclusão; pelo que a exigência expressa
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
sede do presente recurso, alegar que a exigência de apresentação dos referidos documentos na proposta constitui uma formalidade não essencial, regularizável ou suprível ao abrigo ... decisão da exclusão da proposta, convidar a Recorrente a suprir e regularizar a sua proposta, uma vez que a omissão de apresentação dos documentos em falta na proposta constitui mera
Relator: MARIA CLARA ALVES AMBROSIO
Relator: MARIA CLARA ALVES AMBROSIO
Relator: TIAGO MIRANDA
361º do CCP, não pode ser feita como se ele fosse o único documento, disponível na proposta, com dados sobre o tempo e modo da execução dos trabalhos ... antes se deve alimentar dos dados que para tanto se encontra nos demais documentos da proposta, desde logo o plano de equipamentos, o plano de mão de obra, mapas
Relator: TIAGO MIRANDA
disseminados por quaisquer documentos da mesma, ou que deles fossem globalmente retiráveis, mas que os mesmos constassem de específicos e como tal nomináveis documentos da proposta. III - O silêncio, para
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
omissão da indicação de uma das parcelas do custo da proposta, e do documento correspondente, integra a causa de exclusão das propostas prevista na alínea ... pois que corresponde à falta de apresentação de um dos atributos e do documento que o contém, nos termos do que se dispõe no artigo
Relator: HELENA CANELAS
acordo com o Anexo V do PROGRAMA DO PROCEDIMENTO” tais documentos haveriam de integrar e constituir a proposta nos termos do art.º 57.º, n.º 1, alínea ... suprimento de irregularidades das propostas está em que o suprimento não seja de molde a modificar o conteúdo da proposta (princípio da intangibilidade das propostas) ou faça perigar os princípios
Relator: HELENA CANELAS
são excluídas as propostas cuja análise revele a impossibilidade de avaliação das mesmas em virtude da forma de apresentação de algum dos respetivos atributos, se o documento em formato ... exercício da função de avaliação e controlo da proposta. VII - Segundo a sua configuração típica, o Plano de Trabalhos constitui o documento que visa habilitar o dono da obra
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
legais, sem sujeição a concurso, sem escrutínio dos preços propostos, e sem a necessária formalização do serviço prestado, que documentaria o compromisso da garantia da sua boa execução, e corporizariam
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
presente ação foi proposta já tinha caducado o direito de ação para efeitos de impugnação dessa decisão. E, por arrasto, «a própria impugnação dos documentos conformadores do procedimento (que) dependia ... CPTA, até porque, o documento que acompanhou a notificação do segundo relatório final- a que se refere o ponto B do probatório- traduz um mero documento procedimental, de autoria não
Relator: HELENA CANELAS
proposta resultava que a experiência dos membros da equipa a afetar ao contrato ficava aquém das exigências do Caderno de Encargos, tal conduzia à exclusão da proposta nos termos ... alínea a) do CCP a juntar documentos pelos quais pudessem vir ser comprovados requisitos mínimos de experiência que não estavam enunciados na proposta.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º
Relator: HELENA CANELAS
interpretação da proposta apresentada no âmbito de um procedimento formal pré-contratual, destinado à celebração de um contrato com uma entidade adjudicante, a norma ... sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respetivo documento, ainda que imperfeitamente expresso», não pode ser desconsiderada. II - Mostrando-se correta a conclusão tirada pelo Júri
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
proposta até um ano e cinco dias (art. 323.º n.º 2 do Código Civil) após a propositura da primeira. 8. Requerida a junção de documentos em poder
Relator: MARIA JOÃO MATOS
proposta pela sociedade contra os seus administradores/gerentes, por violação dos deveres funcionais que lhes estavam cometidos), depende de prévia deliberação dos sócios; e não se mostrando a mesma documentada
Relator: PAULO CORREIA
suporte duradouro, a comunicação do resultado da avaliação desenvolvida ou apresentar uma ou mais propostas de regularização (n.º 4). II - O conceito de suporte duradouro atém-se às características ... possibilite a sua reprodução integral e inalterada, e, portanto, reconduzível à noção de documento constante do artigo 362.º do Código Civil. III - A circunstância de, a partir da comunicação
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
verificação da conformidade da proposta com o caderno de encargos não se basta com a vontade declarada, designadamente através da declaração de aceitação do seu conteúdo, exigida pelas peças ... procedimento em conformidade com o Anexo I ao CCP; II - Sendo a proposta a declaração pela qual o concorrente manifesta à entidade adjudicante a sua vontade de contratar