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Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
artigo 14.º, n.º 1, do CPTA, está em causa o aproveitamento dos atos praticados, por efeito da remessa dos autos ao tribunal competente, sem dependência de requerimento ... determinação da remessa dos autos ao tribunal competente, não obsta, antes determina, o aproveitamento dos atos processuais praticados até à prolação dessa decisão, onde se inclui a citação do réu
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
formalidade essencial geradora da anulabilidade do ato de liquidação. 3 – O princípio do aproveitamento do ato administrativo, mesmo antes da entrada em vigor do artigo ... degradação da formalidade da audição prévia em formalidade não essencial e obsta ao aproveitamento do ato de liquidação
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
seus clientes, muito menos da situação patrimonial daqueles. VI. Não obstante, o princípio do aproveitamento do acto somente ter obtido previsão legal com o Decreto-Lei n.º 4/2015 ... determinado benefício fiscal, estamos perante um poder vinculado, sendo de aplicar o princípio do aproveitamento do acto administrativo.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
menos de 20 metros de largura, novas servidões legais (v.g. de passagem para o aproveitamento de águas) ou prédios com estremas mais irregulares do que as do prédio originário ... escala do lazer ou da mera subsistência, i.e. retirar da parcela de terreno um aproveitamento satisfatório e sustentável. 58.ª — Por isso, o n.º 1 do artigo
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
extemporânea, pois devia ter sido junto com a petição inicial. VII - O princípio do aproveitamento dos atos processuais e da economia processual (art.º 193º do CPC), os poderes/deveres
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
sacrificar a justiça material à eficiência formal do processo. IV - O princípio do aproveitamento dos atos processuais ( Art. 193º, 2 do CPC ) só pode operar quando os vícios não atinjam
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
prova documental junta aos autos, nenhuma censura merece. VII - Decorre do princípio de aproveitamento dos atos administrativos, que a anulação de um ato viciado não será pronunciada quando seja seguro
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
juízos de probabilidade relativamente a essa eventual alteração. VI. O acionamento do princípio do aproveitamento do ato administrativo depende da possibilidade de o ato ilegal ser alterado e não
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
pronunciar sobre a sua não realização. IV- A possibilidade de aplicação do princípio do aproveitamento do acto exige um exame casuístico, de análise das circunstâncias particulares e concretas de cada
Relator: GRAÇA MARIA VALGA MARTINS
petição inicial. II – O art. 421º do CPC, que prevê a possibilidade de aproveitamento da prova testemunhal e pericial produzida em outro processo, apenas exige que o processo tenha sido
Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
regras de distribuição de competência territorial dos serviços de inspecção. V – O princípio do aproveitamento do acto ao abrigo do disposto no artigo 163º, nº 5, do Código do Procedimento
Relator: NUNO ANTÓNIO GONÇALVES
para rega das culturas exploradas nos prédios que se encontram no perímetro de um aproveitamento hidroagrícola do Estado regem-se pelo regime jurídico desses aproveitamentos de interesse público, materializando ... ligação da água para rega cultivos existentes em parcelas de prédios beneficiários daquele aproveitamento hidroagrícola está a praticar um ato administrativo no exercício dos poderes públicos que o Estado
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
I – Com a entrada em vigor da Lei nº 60-A/2005, de
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
I – De acordo com o disposto no artigo 60º da Lei Geral
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
não recorrentes, sem prejuízo de o recurso interposto por qualquer dos comparticipantes lhes poder aproveitar. 4. Se o enquadramento jurídico das condutas no tipo legal de furto simples, agora decidido ... recorrentes, então o recurso intentado por um dos comparticipantes não poderá deixar de lhes aproveitar com as consequências jurídicas daí decorrentes
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2010/M, de 18 de agosto) exige a frequência, com aproveitamento, de módulos de formação contínua que, no período em avaliação, correspondam, em média ... horas anuais. II. A referência ao «aproveitamento» deverá reportar-se apenas às ações de formação cujo modelo formativo preveja uma avaliação individual dos formandos. III. O Estatuto da Carreira Docente
Relator: ROSÁLIA CUNHA
todo ou em parte, a requerimento de alguma das partes, ou oficiosamente, a todas aproveita de igual modo, independentemente de litigarem do lado ativo ou passivo. II - Sendo a taxa ... todo ou em parte, a requerimento de alguma das partes, ou oficiosamente, a todas aproveita de igual modo
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
determina a anulação de todo o processo se os actos praticados não puderem ser aproveitados, ou se desse aproveitamento resultar uma diminuição das garantias de defesa do Réu. 2. Deve
Relator: HELENA CANELAS
esta, para ser eficaz, “de ser invocada, judicial ou extrajudicialmente, por aquele a quem aproveita, pelo seu representante ou, tratando-se de incapaz, pelo Ministério Público”, pelo que a prescrição ... Código Civil, que a todos aproveitará, acautelando-se o futuro e eventual direito de regresso. III – Nos termos do disposto no art.º 17.º n.º 1 do Código
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
179º, nº 1, alínea b), do CPP. 2. A propósito do regime jurídico do aproveitamento extraprocessual ou conhecimentos fortuitos, inexiste qualquer norma legal a prever e a regular o aproveitamento