54 resultados

  1. TCONST

    296/2025

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 170/2026 Processo n.º 296/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira

  2. TCONST

    498/2025

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 58/2026 Processo n.º 498/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira

  3. DR-I

    Decreto-Lei n.º 8/2026

    Procede à definição do enquadramento jurídico aplicável ao Júri Nacional de Exames