DR-I
Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2026
Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2026 Sumário: Aprova o PTRR
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2026 Sumário: Aprova o PTRR
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1 - A obtenção de números de I.P. através das operadoras, quer estes
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I - Presume-se a existência de uma relação de natureza laboral entre
Relator: MARCO BORGES
I - As nulidades da sentença previstas no art. 615º-1 do CPC
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2026. PRESIDÊNCIA
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- A intervenção em sede de promoção e proteção visa afastar o perigo
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Contrato coletivo entre a União das Mutualidades Portuguesas e a FNE - Federação
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Contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e
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Elaboração do Programa Regional de Ordenamento do Território do Centro. JUSTIÇA, ADMINISTRAÇÃO
Estabelece a orgânica da Escola Naval
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
I. Os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho negociais, desde que aplicáveis
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 239/2026 Processo n.º 831/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
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ACÓRDÃO Nº 238/2026 Processo n.º 364/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro