201 resultados

1. TCONST2025-12-19

   541-A/2025

   Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

   ACÓRDÃO Nº 1210/2025 Processo n.º 541-A/2025 3.ª Secção Relator

2. TCONST2025-12-18

   1292/25

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 1202/2025 Processo n.º 1292/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

3. TCONST2025-12-18

   256/2024

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa (Conselheiro Afonso Patrão)

   ACÓRDÃO Nº 1152/2025 Processo n.º 256/2024 3 Secção Relatora: Conselheira Joana

4. TCONST2025-12-18

   1342/25

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 1203/2025 Processo n.º 1342/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

5. TCONST2025-12-18

   824/25

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 1187/2025 Processo n.º 824/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

6. TCONST2025-12-18

   842/25

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 1185/2025 Processo n.º 842/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

7. TCONST2025-12-18

   1171/2024

   Relator: Afonso Patrão

   ACÓRDÃO Nº 1153/2025 Processo n.º 1171/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro

8. TCONST2025-12-18

   1036/2025

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 1178/2025 Processo n.º 1036/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro

9. TCONST2025-12-18

   1093/2025

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 1198/2025 Processo n.º 1093/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira

10. TCONST2025-12-16

    747/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 1145/2025 Processo n.º 747/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

11. TCONST2025-12-16

    1167/2024

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    frustrar no todo ou em parte, a garantia patrimonial do crédito tributário (derivado de Imposto ou de dívida à Segurança Social).” Relativamente aos dois primeiros actos de disposição patrimonial praticados ... parte do contribuinte considera-se inconstitucional por violação dos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da tipicidade, do in dubio pro reo, da segurança jurídica. Por tudo

12. TCONST2025-12-15

    1384/2025

    Relator: João Carlos Loureiro

    ACÓRDÃO Nº 1134/2025 Processo n.º 1384/2025 Plenário Relator: Conselheiro João Carlos

13. TCONST2025-12-15

    1383/2025

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 1133/2025 Processo n.º 1383/2025 Plenário Relatora: Conselheira Dora Lucas

14. TCONST2025-12-02

    1140/2025

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano [Conselheiro Rui Guerra da Fonseca] A

    ACÓRDÃO Nº 1129/2025 Processo n.º 1140/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

15. TCONST2025-11-24

    356/2025

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 1110/2025 Processo n.º 356/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro

16. TCONST2025-11-24

    1172/2024

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 1108/2025 Processo n.º 1172/2024 3.ª Secção Relatora: Conselheira

17. TCONST2025-11-24

    790/2025

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 1111/2025 Processo n.º 790/2025 3 Secção Relator: Conselheira Joana

18. TCONST2025-11-21

    75/2025

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 1102/2025 Processo n.º 75/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

19. TCONST2025-11-18

    471/2025

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    necessidade de serem observados certos princípios comuns, designadamente as garantias essenciais dos princípios da legalidade, da proporcionalidade e da culpa. VII. O princípio da legalidade (artigos ... objetivos da lei, garantindo que a restrição imposta seja adequada, necessária e equilibrada em relação à infração cometida. IX. O princípio da necessidade em matéria sancionatória, impõe que a sanção

20. TCONST2025-11-18

    965/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 1097/2025 Processo n.º 965/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira