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Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
princípio da boa fé, na sua vertente de tutela da confiança, visa salvaguardar os sujeitos jurídicos contra actuações injustificadamente imprevisíveis daqueles com quem se relacionem. II. No âmbito da actividade ... confiança por parte de quem a gerou. III. Deve ter-se por ilegal, por violação do principio da boa fé, a actuação da Administração que num primeiro acto liquidou “taxa
Relator: CARLOS MOREIRA
podia tomar conhecimento – artº 615º nº1 al. d) do CPC – mas antes ilegalidade por violação dos princípios da substanciação e do dispositivo – artº 5º do CPC. II- A convicção
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- A identificação do objeto do litígio consiste na explicitação pelo juiz
Relator: ANA PATROCÍNIO
descoberta da verdade material, com a consequente violação do princípio do inquisitório, consubstancia um vício procedimental, que é fundamento de ilegalidade do acto tributário ou em matéria tributária e susceptível
Relator: ANA PATROCÍNIO
descoberta da verdade material, com a consequente violação do princípio do inquisitório, consubstancia um vício procedimental, que é fundamento de ilegalidade do acto tributário ou em matéria tributária e susceptível
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
extinção do serviço de origem. III - O princípio do aproveitamento dos atos administrativos não torna legal o que é ilegal; apenas justifica, no âmbito do regime então vigente
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
disciplinar em conjugação com o princípio da verdade real, importa ainda ter presente que, também em sede de procedimento disciplinar militar, vigora o princípio da livre apreciação das provas, donde ... 164º do CPA; 13. Donde, inexistindo ilegalidade, inexiste ilicitude, posto que não ocorre a necessária a preterição de disposições ou princípios constitucionais, legais ou regulamentares ou a infração de regras
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
qualquer justificação para tão elevado aumento, viola o princípio constitucional da proporcionalidade a que a Administração está sujeita, tornando-a ilegal e originando a sua anulação
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
capacidade financeira dos candidatos é marcado por uma grande amplitude, somente limitada pelos princípios da concorrência e da proporcionalidade, sendo deixada à entidade adjudicante uma margem de liberdade para seleção ... pela legalidade da estipulação de rácios para avaliação da liquidez financeira dos concorrentes, inexistindo ilegalidade na utilização dos critérios plasmados
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
Novembro, foi determinado em sede de impugnação judicial que tal liquidação oficiosa padecia de ilegalidade; II - Tal liquidação, feita nos termos do disposto no art. 76.º do CIRS ... Precisamente por esse facto, e uma vez que no procedimento tributário vigora o princípio do inquisitório e da descoberta da verdade material, nos termos do disposto nos arts
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
designações (como a de princípio da inoperância dos vícios, a de princípio anti-formalista, a de princípio da economia dos atos públicos e a de princípio do aproveitamento ... certas e determinadas circunstâncias. IV- Tal princípio habilita o julgador, a poder negar relevância anulatória ao erro da Administração (seja por ilegalidades formais ou materiais), mesmo no domínio dos atos
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
atos impugnados e, nessa medida, nenhuma ilegalidade quanto ao procedimento se mostrando igualmente verificada, o qual não padece de qualquer violação dos princípios da publicidade, da objetividade, da transparência
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
relatório final, é ilegal, por afronta, precisamente, ao disposto no art.º 72.º, n.º 3 do CCP, e aos princípios da concorrência, proporcionalidade, igualdade dos concorrentes e favor
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
proteção que é conferida pelos princípios da boa-fé, da justiça e da proteção da confiança, uma solução para uma situação jurídica ilegal.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º
Relator: MARGARIDA REIS
I- A falta de intervenção dos cidadãos no seio do procedimento inspetivo
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
apenas, na imputação de ilegalidade à cláusula 48.ª no que se refere aos requisitos de experiência profissional do gestor do projeto, por violação dos princípios da concorrência
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
não contende com os princípios fundamentais que se encontram consagrados na Constituição da República Portuguesa («CRP»). III - A lei apenas permite que se aprecie a ilegalidade concreta da liquidação
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
princípio da impugnação unitária previsto no art. 54.º do CPPT, de acordo com o qual, na impugnação do acto de liquidação podem ser invocadas todas as ilegalidades anteriormente incorridas
Relator: TIAGO MIRANDA
pelo que nenhum imperativo de igualdade de tratamento dos concorrentes se poderia sobrepor à ilegalidade da admissão, quer das propostas dos concorrentes que mencionaram preços “simbólicos”, quer da proposta ... preço, se a efectiva menção de preços de mercado fosse devida. II - Quanto aos princípios do favor participationis e da proporcionalidade, eles jamais poderiam aplicar-se a uma causa
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
termos do art. 311º, nº1, do Código de Processo Penal, irregularidade processual decorrente de ilegal notificação da acusação pública à arguida, a reparação dessa invalidade deve ser efetuada pelos serviços ... juiz para o efeito vertida no respetivo despacho. II – A solução contrária afronta os princípios do acusatório e da independência e autonomia do Ministério Público, consagrados nos arts. 32º, nº5