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Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
facto se verifica, neste caso, a cisão. XII – São considerados como custos fiscalmente relevantes ao abrigo do disposto no artigo 23º, nº 4 do CIRC, as quantias despendidas pelos sujeitos ... respeito pelo número de anos que restam para atingir a idade da reforma. XIII - Os prejuízos fiscais apenas podem ser objeto de dedução nos termos do artigo 47º do CIRC
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
tendo tal sido apreciado oficiosamente no acórdão proferido que a condenou no pagamento de custas, e tendo a parte apresentado requerimento, no prazo de 10 dias após a notificação ... artigo 193.º, n.º 3, do CPC, como pedido de reforma do acórdão quanto a custas. II. A dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça justifica
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
modificada por qualquer tribunal, incluindo aquele que a proferiu. IV-A reforma da decisão quanto a custas, no quadro legal vertido no n.º 1 do artigo ... fica firmada, e sobre a mesma opera a preclusão pro judicato. VI-A reforma quanto a custas processuais não obsta ao trânsito do julgado anulatório do ato de liquidação, ficando
Relator: TIAGO MIRANDA
Reforma da sentença quanto a custas é admissível, reunidos os pressupostos que resultam da conjugação dos nºs 1 e 3 do artigo 606º do CPC. A não singeleza das questões
Relator: TIAGO MIRANDA
Reforma da sentença quanto a custas é admissível, reunidos os pressupostos que resultam da conjugação dos nºs 1 e 3 do artigo 606º do CPC. A não singeleza das questões
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
justiça tem autonomia em relação à responsabilidade pelo pagamento de encargos e de custas de parte. III - O excesso de pronúncia pode decorrer, entre outras situações, do facto ... artigo 608.º do CPC. IV - Não é lícito ao juiz reformar oficiosamente a sentença quanto a custas, por depender de requerimento da parte, nos termos
Relator: MARCELO MENDONÇA
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
seguros de vida e os seguros de complemento de reforma efectuados pelo sujeito passivo a favor da generalidade dos seus trabalhadores, com base em critérios objectivos e idênticos para todos ... fundamento de que não é abrangida a totalidade dos trabalhadores, desconsiderar como custos fiscais as despesas suportadas com essas realizações de utilidade social. II – O recurso deve ser rejeitado
Relator: MARIA PERQUILHAS
O Ministério Público, para efeito de condenação em custas, não retira interesse
Relator: MARIA PERQUILHAS
O Ministério Público, para efeito de condenação em custas, não retira interesse
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
O Ministério Público intervém nos autos em nome próprio, na defesa do
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Tratando-se de recurso interposto por trabalhadora titular de crédito laboral e
Relator: PAULO MOURA
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
I - A dispensa do remanescente da taxa de justiça, tem natureza excecional
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
sentença e reformá-la, nos termos dos artigos seguintes.» [n.º 2]. II - Por sua vez, prescrevia o art. 669.º - sob a epígrafe “Esclarecimento ou reforma da sentença ... alguma obscuridade ou ambiguidade da decisão ou dos seus fundamentos; b) A sua reforma quanto a custas e multa.» Prescrevendo o seu n.º 3, que cabendo recurso da decisão
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
final do processo podendo as partes reagir por via do pedindo a reforma da decisão quanto a custas ou em requerimento avulso, ou em recurso, se a ele houver lugar
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
beneficiam de regimes especiais em matéria de condições de aposentação ou reforma ou em matéria de regras de cálculo ou atualização da pensão, nomeadamente os profissionais abrangidos pelos Decretos-Leis ... senhas de presença, de trabalho extraordinário, de inerências, as prestações sociais, ajudas de custo, o abono de fixação nas comarcas insulares, o abono de despesas com transportes ou movimentação
Relator: VITAL LOPES
critério de dedução nas leis tributárias. iii)A aplicação do método de dedução dos custos que vinha sendo praticado pelo B….entre 1996 e 2000 (até à fusão ... garantir situações de pré-reforma devem ser fiscalmente tratadas como se fossem pagamentos efectuados directamente pela instituição de crédito ao trabalhador em situação de pré-reforma e segundo o critério
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
custas por ambas as partes na proporção do respetivo vencimento, e sem qualquer pronúncia sobre a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, e ulterior reforma, a questão
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
São considerados custos ou perdas do exercício, até ao limite de 15% das despesas com o pessoal escrituradas a título de remunerações, ordenados ou salários respeitantes ao exercício, os suportados ... realizações de utilidade social efetuadas pelas empresas a favor do seu pessoal, reformados e respetivos familiares (cfr. artigo 40.º, n.º 2, do CIRC); II - Para determinação do limite