Tribunal Central Administrativo Norte
00709/18.2BEPNF
- Data
- 2025-11-20
- Relator
- PAULO MOURA
- Decisão
- Julgar procedente o pedido de reforma quanto às custas do recurso.
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Penafiel
- Descritores
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