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748/24.4BELSB
Tribunal Central Administrativo Sul
748/24.4BELSB
Fonte oficial ↗
Data
2025-05-29
Relator
MARCELO MENDONÇA
Votação
UNANIMIDADE
Citado por
1 documento(s)
Descritores
INDEFERIMENTO DE NULIDADES
INDEFERIMENTO DE REFORMA DE ACÓRDÃO QUANTO A CUSTAS
DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
Esta fonte não publica texto integral para este documento.
Citado por
(1)
Portaria n.º 368/2025/1
DR-I · 2025-10-27