58 resultados

1. TCONST2025-12-18

   321/25

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 1181/2025 Processo n.º 321/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

2. TCONST2025-12-18

   842/25

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 1185/2025 Processo n.º 842/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

3. TCONST2025-12-18

   1171/2024

   Relator: Afonso Patrão

   ACÓRDÃO Nº 1153/2025 Processo n.º 1171/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro

4. TCONST2025-12-15

   1383/2025

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

   ACÓRDÃO Nº 1133/2025 Processo n.º 1383/2025 Plenário Relatora: Conselheira Dora Lucas

5. TCONST2025-12-15

   1384/2025

   Relator: João Carlos Loureiro

   ACÓRDÃO Nº 1134/2025 Processo n.º 1384/2025 Plenário Relator: Conselheiro João Carlos

6. TCONST2025-11-24

   790/2025

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 1111/2025 Processo n.º 790/2025 3 Secção Relator: Conselheira Joana

7. TCONST2025-11-24

   1172/2024

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 1108/2025 Processo n.º 1172/2024 3.ª Secção Relatora: Conselheira

8. TCONST2025-11-18

   1055/2025

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 1078/2025 Processo n.º 1055/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro

9. TCONST2025-11-18

   866/2025

   Relator: João Carlos Loureiro

   ação de nulidade da decisão arbitral, veja-se em particular o Parecer da Professora Doutora Mariana França Gouveia, a páginas 42 e seguintes, onde magistralmente se equaciona a questão ... mínimo, do processo civil adequado a um Estado de Direito. Quando falamos em contratos, celebrados livremente pelas partes, não podemos tolerar a intervenção do Estado (enquanto poder judicial) senão sobre

10. TCONST2025-11-05

    1057/2023

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 1013/2025 Processo n.º 1057/2023 2.ª Secção Relatora: Conselheira

11. TCONST2025-11-05

    934/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 1040/2025 Processo n.º 934/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

12. TCONST2025-11-05

    757/2025

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 1008/2025 Processo n.º 757/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira

13. TCONST2025-11-05

    297/2025

    Relator: João Carlos Loureiro

    ACÓRDÃO Nº 1047/2025 Processo n.º 297/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

14. TCONST2025-10-22

    330/2025

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    ACÓRDÃO Nº 929/2025[1] Processo n.º 330/2025 2.ª Secção Relator

15. TCONST2025-10-22

    448/2025

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    ACÓRDÃO Nº 931/2025[1] Processo n.º 448/2025 2.ª Secção Relator

16. TCONST2025-10-22

    363/2025

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 930/2025 Processo n.º 363/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira

17. TCONST2025-10-22

    500/2025

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 932/2025[1] Processo n.º 500/2025 2.ª Secção Relatora

18. TCONST2025-10-22

    322/2025

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 928/2025 Processo n.º 322/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira

19. TCONST2025-10-21

    637/2025

    Relator: João Carlos Loureiro

    ACÓRDÃO Nº 905/2025 Processo n.º 637/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

20. TCONST2025-10-21

    36/2025

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 900/2025 Processo n.º 36/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira