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Decreto-Lei n.º 118/2024
Transpõe as Diretivas (UE) 2020/739 e (UE) 2019/1833, procedendo ao aditamento da
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Transpõe as Diretivas (UE) 2020/739 e (UE) 2019/1833, procedendo ao aditamento da
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 274/2022, de 11 de
Portaria n.º 325/2024/1 ciência e qualidade», devendo o Estado assegurar os
verificarem os pressupostos que depende a sua admissão como tal, por haver dupla conforme, ou seja, o acórdão recorrido confirmou sem qualquer voto de vencido a sentença ... decisão proferida na 1.ª instância, salvo nos casos previstos no artigo seguinte.” — chamada dupla conforme. (negrito nosso). III — Existe dupla conforme quando o acórdão da Relação confirme, sem restrições
Altera o quadro regulatório aplicável às energias renováveis
Portaria n.º 299/2024/1 2 — O certificado de encarte consta de um
Europeia ou num Estado em relação ao qual vigore uma convenção para evitar a dupla tributação sobre o rendimento e o capital acordada com Portugal, traduz-se numa violação ... proferida no Processo n.º 279/2020-T, na parte que recaiu sobre a apreciação da conformidade do disposto no artigo 7.º, n.º 2 do Código do Imposto do Selo
Portaria n.º 293/2024/1 à escassez de medicamentos, razões que fundamentam a
Portaria n.º 290/2024/1 Encargos A dispensa de medicamentos ao abrigo da
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/2523, relativa à
Portaria n.º 289/2024/1 3 — Os operadores de táxi detentores de veículos
Portaria n.º 287/2024/1 1 — O Programa de Apoio Infraestrutural (PAI) define
especificações que vierem a ser definidas pela Comissão Europeia, com vista a evitar a dupla contagem de créditos de carbono. 4 — A plataforma poderá prever ligações a marketplaces externos ... 83/2018, de 19 de outubro. 2 — A informação a disponibilizar ao público conforme previsto no artigo 9.º da presente portaria, bem como a publicação, divulgação e disponibilização, para consulta
Decreto-Lei n.º 57/2024 «Artigo 10.º [...] 1 — [...] 2 — [...] 1/3 1
Autoriza a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., a
Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2024 Sumário: Aprova medidas que
Decreto do Presidente da República n.º 56/2024 1/1 1.ª série
N.º 121 • 25 de junho de 2024 1.ª série SUPREMO
passa, como anteriormente afirmado, pela eliminação da dupla tributação e que apenas é adequadamente alcançada se forem considerados os rendimentos brutos. § 49. Conforme sustentado na Decisão Arbitral Fundamento, deve
previsto ou da ordem de devolução, por parte do município, da verba anteriormente recebida, conforme os termos previstos; f) Tem conhecimento e se obriga a cumprir as normas legais ... respeita à prevenção, deteção e correção de fraudes, corrupção, conflito de interesses e duplo financiamento; vi) Cumprir os normativos em matéria de contratação pública relativamente à execução do projeto, disponibilizando