TCANsó sumário
00301/24.2BEPRT
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
1 – Nos termos do artigo 120.º, n.º 1 do CPTA
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Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
1 – Nos termos do artigo 120.º, n.º 1 do CPTA
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
competente processo disciplinar não seja instaurado no prazo de 30 dias, prescreverá esse direito. Portanto, o exercício do poder disciplinar, enquanto poder para instaurar ou mandar instaurar procedimentos disciplinares ... instaurar o procedimento disciplinar os prazos de prescrição do procedimento criminal, implicando, nestes casos, um aumento do prazo de prescrição do procedimento disciplinar. V - É o CP contém uma definição
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
ED2008, em especial o seguinte prazo: IV - o prazo de 18 meses previsto no artigo 6.º/6, relativo à prescrição do procedimento disciplinar. V - Tal significa que o prazo ... direito a instaurar o procedimento disciplinar, o processo disciplinar quando é instaurado, em 2 de agosto de 2004, não podendo aproveitar o prazo prescricional do crime associado
Relator: RUI PEREIRA
ausência de prazo de caducidade para o procedimento disciplinar a cargo das obrigações internacionais ... ponto de vista doméstico – e a jurisprudência nacional está pacificada nesse sentido –, os prazos dos procedimentos disciplinares são tidos como meramente ordenantes e não peremptórios. II– Nos termos do artigo
Relator: VERA SOTTOMAYOR
motivar o despedimento e juntar o procedimento disciplinar fixado pelo art.º 98º-I, nº 4, al. a), do CPT, sendo um prazo legal, porque fixado por lei, tem natureza ... consagra o efeito cominatório como consequência para a revelia do empregador. II – O procedimento disciplinar é constituído por um conjunto sequencial de atos em ordem a um determinado fim, sendo
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
São ordenadores os prazos previstos no artigo 39.º do Estatuto Disciplinar
Relator: PAULA DO PAÇO
infração disciplinar. V- Se o superior hierárquico com competência disciplinar decide, no mesmo dia em que toma conhecimento dos factos praticados pela trabalhadora, instaurar-lhe procedimento disciplinar, determinando logo ... data em que foi decidida a instauração do procedimento, é manifesto que a reação disciplinar ocorreu dentro do prazo legalmente previsto. VI- A suspensão do trabalhador durante o desenvolvimento
Relator: LUÍS FERNANDO BORGES FREITAS
procedimento disciplinar, no âmbito do Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública aprovado pela Lei n.º 37/2019, de 30 maio, faz-se, em primeira linha, à luz do prazo ... prazo normal de prescrição acrescido de metade». IV O início a que a lei se refere é o do prazo normal de prescrição, não do procedimento disciplinar
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
ilícitos disciplinares a que se reportava o Regulamento Disciplinar da PSP, e os que ora se reportam ao Estatuto Disciplinar da PSP, prescrevem no prazo de 3 anos sobre ... infracções disciplinares prescrevem em prazo diverso, se os prazos de prescrição do procedimento criminal forem superiores a 3 anos. 8 – A prescrição do procedimento disciplinar tem sempre lugar se entre
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
participação disciplinar que espoletou os presentes autos, sendo que apenas em 01/03/2024 esta deliberou pela instauração do controvertido procedimento disciplinar, mostra-se ultrapassado o prazo de 30 dias estabelecido para ... determinou a verificação da declarada caducidade, determinando a nulidade do correspondente procedimento disciplinar por parte do Tribunal Arbitral do Desporto. II- Mesmo que assim não fosse, sempre se entenderia como
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
atinente à prescrição do procedimento disciplinar, deve ser prosseguida em sentido lato, ou seja, não se deve reportar apenas ao direito de instaurar o procedimento disciplinar por parte da entidade ... artigo 55.º do RDPSP em ordem a regular e disciplinar, in totum, a prescrição do procedimento disciplinar. 3 - Em conformidade com o disposto no artigo
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
favor dos cidadãos por si especialmente visados em procedimento disciplinar, e é na medida em que seja ultrapassado o prazo razoável a que um cidadão veja apreciado o processo ... decisão em procedimento disciplinar, e no que ora releva, é apenas e em suma, o termo e modo como se organiza para efeitos de administrar a justiça disciplinar entre
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, «[o] procedimento disciplinar prescreve decorridos 18 meses contados da data em que foi instaurado quando, nesse prazo, o arguido não tenha sido ... decisão final. VI - Não obstante a eficácia retroativa da ratificação, ocorre a prescrição do procedimento disciplinar se a notificação do ato ratificante é realizada depois de se completarem
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
Agosto, e em torno da amnistia de infracções disciplinares, o legislador dispôs que a mesma deve ser aplicada se as infracções disciplinares, em suma, tiverem sido praticadas até ... agosto, ou seja, de que assiste ao arguido de procedimento disciplinar o direito [e de que o deve fazer em prazo certo] de recusar a aplicação da amnistia
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
Agosto, e em torno da amnistia de infracções disciplinares, o legislador dispôs que a mesma deve ser aplicada se as infracções disciplinares, em suma, tiverem sido praticadas até ... agosto, ou seja, de que assiste ao arguido de procedimento disciplinar o direito [e de que o deve fazer em prazo certo] de recusar a aplicação da amnistia. 3 - Dada
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
exija o recurso a critérios jurídicos. II – O procedimento prévio de inquérito que se encontra consagrado no âmbito do procedimento disciplinar para despedimento surge da necessidade de fundamentação da nota ... efeito interruptivo da contagem do prazo do art.º 329º, nº 2 do CT. III – A lei não diz expressamente quando se inicia o procedimento prévio de inquérito, sendo certo
Relator: MARIA HELENA FILIPE
fosse aplicada ao Recorrente a pena disciplinar de demissão, não é praticável que se torne a admiti-lo com esse fito. II - Assim, procede a excepção dilatória do caso julgado ... intempestividade da instauração da acção competente no prazo de impugnação. III - A conduta do Recorrente de insistentemente vir instaurar acções convocando a aplicação da Lei nº 29/99
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
celebração e a do início da produção dos respetivos efeitos e, ainda, o prazo legal para o exercício do direito de fazer cessar o acordo de revogação ... entre as partes e, por isso, um despedimento ilícito porque não precedido do respetivo procedimento disciplinar (artigo 381.º, c), do CT). IV – Se as sociedades Rés, coligadas, se encontram
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
além das causas de suspensão do prazo de prescrição das coimas previstas no RGCO, há que ter em conta a suspensão dos prazos de prescrição decorrentes da legislação relativa ... doença COVID-19». X - O prazo de um ano estabelecido no art. 177.º do CPPT é de natureza ordenadora e disciplinar, pelo que a sua ultrapassagem não tem como