Pesquisa jurídicaTogaAI

17 resultados nos descritores e sumários · 170 no texto integral

  1. TCASsó sumário

    2186/09.0BELSB

    Relator: MARIA HELENA FILIPE

    dever ser observada com absoluta imperiosidade, nos documentos oficiais como os que provêm das Forças Armadas, que a menção aos motivos para se ordenar o supracitado retorno à pátria, deve ... cargos militares são definidos como os lugares fixados na estrutura orgânica das Forças Armadas a que correspondem as funções legalmente definidas”. X - O Recorrido assumiu um cargo militar – Director Técnico

  7. TCANsó sumário

    02269/16.0BEBRG

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    parte desfavorável ao visado, aquela em que não foi qualificado como Deficiente das Forças Armadas - porque este não impugnou - mas também na parte em que lhe foi favorável, aquela ... autor aceitou a parte desfavorável, a de não ser qualificado como Deficiente das Forças Armadas, no pressuposto de que lhe era reconhecida a incapacidade permanente parcial de 15% para

  8. TCASsó sumário

    827/13.3BESNT

    Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

    carreira especial, cuja matéria estatutária se encontra especialmente regulada no Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo DL n.° 236/99, de 25 de Junho, com as alterações entretanto introduzidas ... quadros permanentes, em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas, aprovada pelo DL n.º 296/2009, de 14 de Outubro, o direito à remuneração suspende

  9. PGR-CC

    Parecer n.º 34/2024

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    doméstico prestado nas residências oficiais, é hoje qualificado como trabalho em funções públicas, por força do Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, o qual instituiu um novo ... cargos públicos (Decreto-Lei n.º 148/2000, de 19 de junho), aos militares das forças armadas, aos agentes das forças de segurança e a determinadas categorias de trabalhadores em funções

  10. TCANsó sumário

    03529/15.2BEBRG

    Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES

    educação física, sendo que ao candidato graduado será permitido aceder a oficial da Armada, na classe de TSN, e onde pode alcançar [após a sua admissão como subtenente e aprovação ... secundário], antes porém, reporta-se a um procedimento aberto por um dos ramos das Forças Armadas, a Armada, para admissão de candidatos à frequência de curso que em caso

  12. DR-I

    Decreto-Lei n.º 60/2024

    Reconhece aos militares e militarizados das Forças Armadas o direito a uma compensação especial por invalidez permanente ou morte, quando estas sejam diretamente decorrentes dos riscos próprios da atividade militar

  13. DR-I

    Decreto-Lei n.º 64/2024

    Procede à valorização das posições remuneratórias dos militares dos ramos das Forças Armadas

  15. TCASsó sumário

    965/15.8BELSB

    Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

    originária, compete à CGA o pagamento do Complemento Especial de Pensão a Deficiente das Forças Armadas a quem esteja já a pagar a Pensão. II- As Leis n.° 9/2002

  16. DR-I

    Aviso n.º 25/2024/1

    Torna pública a suspensão da participação da República Portuguesa no Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa, assinado em Paris em 19 de novembro de 1990. Depósito legal

  17. TCASsó sumário

    387/15.0BELSB

    Relator: RUI PEREIRA

    Polícia de Segurança de Segurança Pública, adiante designada por PSP, é uma força de segurança, uniformizada e armada, com natureza de serviço público e dotada de autonomia administrativa”, tendo ... 14/10, considera-se pessoal policial o corpo de profissionais da PSP com funções policiais, armado e uniformizado, sujeito a hierarquia de comando, integrado nas carreiras especiais de oficial de polícia