Tribunal Central Administrativo Norte
00737/17.5BEPNF
- Data
- 2024-09-27
- Relator
- MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
- Meio processual
- Acção Administrativa Comum
- Decisão
- Conceder provimento ao recurso.
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Penafiel
- Descritores
- ACÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL (EXÉRCITO PORTUGUÊS)
- PEDIDO DE QUALIFICAÇÃO DO AUTOR COMO DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
- EXISTÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICO LEGAL QUE ESTABELECE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESENÇA NA GUERRA COLONIAL EM ANGOLA (1969 -1971) E A SINTOMATOLOGIA APRESENTADA DO FORO PSÍQUICO
- PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR/PROCEDÊNCIA DA ACÇÃO
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