Aviso n.º 25/2024/1

Aviso n.º 25/2024/1 Sumário: Torna pública a suspensão da participação da República Portuguesa no Tratado sobre For- ças Armadas Convencionais na Europa, assinado em Paris em 19 de novembro de 1990. Por ordem superior, torna-se público que, por nota verbal de 24 de novembro de 2023, a República Portuguesa notificou o Governo do Reino dos Países Baixos, na qualidade de depositário, da sua intenção de suspender por tempo indeterminado a participação no Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa, assinado em Paris em 19 de novembro de 1990, com fundamento no artigo 62.º, n.os 1 e 3, da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinada em 23 de maio de 1969. A República Portuguesa solicitou nessa ocasião ao Governo do Reino dos Países Baixos que, nos termos e para os efeitos dos artigos 65.º e 67.º da mesma Convenção, notificasse os demais Estados Parte ao Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa daquela intenção — notificação essa que foi efetuada a 28 de novembro de 2023. Não se tendo verificado quaisquer objeções a esta notificação no prazo de três meses pelos restantes Estados Parte, a participação da República Portuguesa no Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa encontra-se suspensa, com efeitos em 29 de fevereiro de 2024 e por tempo indeterminado. Direção-Geral de Política Externa, 23 de abril de 2024. — O Subdiretor-Geral, João Queirós. 117637243 Aviso n.º 25/2024/1 1/1