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Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
outra situação legalmente prevista, incorrerá na situação de ausência ilegítima, podendo, ao fim de um determinado período, chegar a incorrer também na prática do crime de deserção. III- Nos termos ... mesmo diploma, se refere que nas situações em que, nos termos estatutários e regulamentares, não haja lugar à contagem do tempo de serviço, este não é igualmente levado em conta
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
I - Tal como na petição inicial de uma acção declarativa comum também
Lei n.º 45-A/2024 m) Mapa 13, relativo às transferências para
Relator: Afonso Patrão
ACÓRDÃO Nº 936/2024 Processo n.º 194/2023 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XXXIV. Em face de quanto vem solicitado e visto o exposto, a
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 894/2024 Processo n.º 1317/2023 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 905/2024 Processo n.º 857/24 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 880/2024 Processo n.º 447/2024 Plenário Relator: Conselheiro José Eduardo
Portaria n.º 320/2024/1 1 — O valor das taxas referidas no anexo
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Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
1. O Tribunal ad quem encontra-se limitado, na reapreciação do objeto
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I – O prazo para a constituição de assistente em procedimento por crime
Portaria n.º 294/2024/1 armazéns e outras construções de apoio à atividade
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/2523, relativa à
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 785/2024 Processo n.º 1311/2021 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios
IRS; Residente Não Habitual; Falta de Entrega de Declaração de Rendimentos; Liquidação
IRC – Determinação da matéria colectável das entidades que não exerçam a título
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
ACÓRDÃO Nº 707/2024 Processo n.º 871/2023 3.ª Secção Relator: Conselheiro