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Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
igualmente publicado o Decreto-Lei n.º 99/91, de 2 de março, que, consagrando já o princípio da «liberdade de acesso às actividades de produção, transporte e distribuição de energia ... relações jurídicas tituladas por aquela, em resultado da reformulação do seu universo empresarial, nos termos determinados pelo Decreto-Lei n.º 131/94, de 19 de maio (cf. artigo
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
I- No que concerne à perda vantagens decretadas ao abrigo do artigo
Relator: PAULO GUERRA
1. A existência de contradição entre depoimentos não determina, obrigatoria e necessariamente
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I - Independentemente de as conversas «informais» mantidas com o órgão de polícia
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I - Nada obsta a que o tribunal atenda/considere as declarações do coarguido
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. Não obstante terem uma função coadjuvante ou complementar das penas principais
Cria a Agência para o Clima, I. P
Lei das Grandes Opções para 2024-2028. FINANÇAS
Primeira alteração à Portaria n.º 123/2014, de 19 de junho, que
Lei n.º 45-A/2024 m) Mapa 13, relativo às transferências para
Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
Autoriza a despesa relativa à participação portuguesa em iniciativas de cooperação com
Aprova a Estratégia Digital Nacional e o respetivo modelo de governação
Portaria n.º 365/2024/1 rada pelas Portarias n.os 147-A/2023, de 30
Procede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente
Aprova o V Plano de Ação para a Prevenção e o Combate
Portaria n.º 353/2024/1 [...] 1 — [...] a) [...] b) [...] 1/5 1.ª série N
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XXXIV. Em face de quanto vem solicitado e visto o exposto, a
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. Nos termos do n.º 2 do artigo 2168.º do