34 resultados

1. TCONST2024-12-17

   645/2023

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 929/2024 Processo n.º 645/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira

2. TCONST2024-12-04

   21/2024

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 834/2024[1] Processo n.º 21/2024 1.ª Secção Relatora

3. TCONST2024-11-08

   717/2022

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 816/2024 Processo n.º 717/2022 1.ª Secção Relatora: Conselheira

4. TCONST2024-11-05

   1322/2023

   Relator: José António Teles Pereira

   ACÓRDÃO Nº 787/2024 Processo n.º 1322/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro

5. TCONST2024-11-05

   1311/2021

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 785/2024 Processo n.º 1311/2021 1.ª Secção Relatora: Conselheira

6. TCONST2024-10-23

   353/2024

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 757/2024 Processo n.º 353/2024 2.ª Secção Relator: Conselheiro

7. TCONST2024-10-10

   195/2023

   Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

   ACÓRDÃO Nº 706/2024 Processo n.º 195/2023 3.ª Secção Relator: Conselheiro

8. TCONST2024-10-09

   900/23

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 688/2024[1] Processo n.º 900/23 2.ª Secção Relator

9. TCONST2024-10-08

   3/2022

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 666/2024 Processo n.º 3/2022 1.ª Secção Relatora: Conselheira

10. TCONST2024-10-08

    357/2020

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 665/2024 Processo n.º 357/2020 1.ª Secção Relatora: Conselheira

11. TCONST2024-10-02

    391/2024

    Relator: João Carlos Loureiro

    ACÓRDÃO Nº 661/2024 Processo n.º 391/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro

12. TCONST2024-09-25

    633/2023

    Relator: João Carlos Loureiro

    ACÓRDÃO Nº 638/2024 Processo n.º 633/2023 3.ª Secção Relator: Conselheiro

13. TCONST2024-09-25

    135/2024

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 642/2024 Processo n.º 135/2024 3.ª Secção Relator: Conselheira

14. TCONST2024-09-25

    76/2024

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 641/2024 Processo n.º 76/2024 3.ª Secção Relator: Conselheira

15. TCONST2024-09-25

    470/2020

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 607/2024 Processo n.º 470/2020 2.ª Secção Relatora: Conselheira

16. TCONST2024-09-24

    702/2021

    Relator: José António Teles Pereira

    ACÓRDÃO Nº 589/2024 Processo n.º 702/2021 1.ª Secção Relator: Conselheiro

17. TCONST2024-07-11

    919/2021

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    ACÓRDÃO Nº 548/2024 Processo n.º 919/2021 Plenário Relator: Conselheiro José Eduardo

18. TCONST2024-07-11

    1132/2023

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 546/2024 Processo n.º 1132/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira

19. TCONST2024-07-04

    1104/22

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 533/2024 Processo n.º 1104/22 2.ª Secção Relator: Conselheiro

20. TCONST2024-06-20

    567/2024

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 489/2024 Processo n.º 567/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira