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Relator: Ana Patrocínio
CPPT, sendo esta sindicância total e não meramente anulatória (como sucede com os actos administrativos em matéria tributária). II - Estando em causa um pedido de desapensação, não poderia o interessado ... isso, as normas gerais respeitantes à revogação e anulação (com fundamento em invalidade) de actos administrativos. III – Um acto de apensação que não é impugnado tempestivamente, através da reclamação prevista
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
não se materializar directamente, apenas, com a aplicação da lei, necessitando da prática de actos administrativos para o efeito não retira a situação a última previsão legal da alínea ... acto de processamento inovatório deve ser notificado ao interessado tal como os demais actos administrativos, ou seja, em obediência ao disposto nos artigos 68º do Código de Procedimento Administrativo
Relator: RUI PEREIRA
base nessa contagem de tempo de serviço que foram sendo praticados uma série de actos administrativos, não só no domínio do processamento dos vencimentos, mas também relativos ao reposicionamento remuneratório ... sucessivos actos, os quais se consolidaram pelo decurso do tempo, com a devida publicitação das sucessivas listas de antiguidade. IV– As listas de antiguidade constituem verdadeiros actos administrativos que, como
Relator: ANA PATROCÍNIO
atender às regras sobre notificação de actos administrativos contidas no Código de Procedimento Administrativo (CPA) e não às regras sobre notificação de actos tributários contidas no Código de Procedimento
Relator: ANA PATROCÍNIO
atender às regras sobre notificação de actos administrativos contidas no Código de Procedimento Administrativo (CPA) e não às regras sobre notificação de actos tributários contidas no Código de Procedimento
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
decisão judicial recorrida foram anulados os actos de nomeação de inspectores para o período experimental, de ordenação final dos candidatos num concurso, bem como de nomeação definitiva de inspectores ... pronúncia sobre a situação jurídica das requerentes e autoras, mas, pelo contrário, anulou os actos administrativos impugnados no seu todo, incluindo os de nomeação definitiva de inspectores que não foram
Relator: ÂNGELA CRISTINA DA SILVA CERDEIRA
tribunais tributários segue o regime previsto para a execução das sentenças dos tribunais administrativos – cfr. artigo 102.º, n.º 1 da LGT. II – De acordo com o artigo ... CPTA, o processo de execução de sentenças de anulação de actos administrativos culmina num momento declarativo, em que o tribunal especifica o conteúdo dos actos e operações a adoptar, fixando
Relator: RUI PEREIRA
número dos que devem ser extintos. III– Quando a lei não fixa à entidade administrativa um prazo para efeitos da audição prévia dos interessados, o princípio geral ... entidade administrativa fundamente as razões desse encurtamento. IV– A anulação contenciosa de actos administrativos tem efeitos retroactivos: tudo se passará, na ordem jurídica, como se a decisão administrativa nunca tivesse
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
vício conducente à mera anulabilidade, face à regra geral de invalidade dos actos administrativos, consagrada no n.º1 do artigo 163º do Código de Procedimento Administrativo. Isto sendo certo
Relator: ANA PATROCÍNIO
artigo 63.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na medida em que não estamos perante um acto administrativo em matéria tributária, sendo, antes, o acto de penhora ... respeitantes à modificação/ampliação da instância no âmbito de processo de impugnação de actos administrativos. III – Considerado o acto reclamado, é aplicável, para ponderação do pedido de ampliação
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
Constituem garantia dos contribuintes, com consagração constitucional a notificação aos interessados dos actos administrativos que lhe digam respeito, na forma prevista na lei, bem como a sua fundamentação expressa ... direitos ou interesses legalmente protegidos. II - A notificação constitui uma condição de eficácia dos actos tributários e em matéria tributária, como sucede com o acto de actualização
Relator: MARGARIDA REIS
força da remissão constante no art. 2.º, alínea d) do CPPT, que “Os actos administrativos que sejam inválidos só podem ser revogados com fundamento na sua invalidade e dentro
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
alude o n.º2 do artigo 59º do Código de Processo nos Tribunais Administrativo, se os vícios imputados são os de falta de fundamentação do acto e de violação ... trata de vício conducente à mera anulabilidade, face à regra geral de invalidade dos actos administrativos, consagrada no n.º1 do artigo 163º do Código de Procedimento Administrativo. 3. Não
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
declaração de nulidade, face ao regime geral de invalidade dos actos consignado no artigo 163º do Código de Procedimento Administrativo. 2. Pelo que o prazo de impugnação do acto
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
tempo. Esta possibilidade não é no contencioso administrativo uma anormalidade: é a regra na acção administrativa e na impugnação de actos nulos – artigo 41º e n.º1 do artigo 58º ... artigo 58º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, para impugnar actos anuláveis, como é a aqui o caso, aplica-se à situação geral, normal, de o advogado ser escolhido
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
tributários, previsto no artigo 78.º da LGT “constitui um meio administrativo de correcção de erros de actos ... liquidação de tributos, que é admitido como complemento dos meios de impugnação administrativa e contenciosa desses actos, a deduzir nos prazos normais respectivos, que tem em vista possibilitar sanar injustiças
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
I – A indemnização devida pela inexecução visa compensar o dano autónomo que
Relator: CRISTINA NEVES
67/2007 de 31 de Dezembro, visou regular. III – A responsabilidade do Estado por actos materialmente administrativos da justiça, que não integrem a reserva jurisdicional e que configurem um error
Relator: CARLA OLIVEIRA
ainda que por intermédio de um mesmo administrador, por serem distintas a personalidade jurídica das sociedades e dos seus administradores. VII - Os actos pelos quais uma sociedade concede a terceiros
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
Tendo-se consolidado na ordem jurídica os actos que indeferiram à autora os pedidos de pagamento do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego, não podem ser atendidos ... 38º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2. E quanto ao pedido de indemnização por danos morais, em consequência desses actos, também improcede, desde logo pela falta do pressuposto