01334/14.2BEBRG

Sumário

1. Tendo-se consolidado na ordem jurídica os actos que indeferiram à autora os pedidos de pagamento do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego, não podem ser atendidos os pedidos de condenação do réu ao pagamento de indemnizações pela recusa, pretensamente ilegal, do pagamento desses subsídios, face ao disposto no artigo 38º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2. E quanto ao pedido de indemnização por danos morais, em consequência desses actos, também improcede, desde logo pela falta do pressuposto ilicitude.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)