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Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
artigo 55.º do RDPSP em ordem a regular e disciplinar, in totum, a prescrição do procedimento disciplinar. 3 - Em conformidade com o disposto no artigo ... proferida dentro do prazo de 30 dias após a remessa do processo para decisão], que o procedimento disciplinar vem a alcançar o seu termo final, a qual foi prolatada
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
Como emerge da instrução do procedimento disciplinar, assim como do julgamento prosseguido pelo Tribunal a quo, está em causa a utilização da arma de serviço que estava distribuída à Autora ... base ou a partir do processo administrativo que consubstancia o procedimento disciplinar instaurado à Autora ora Recorrente, não se dilucida por que termos e pressupostos é que, mesmo sendo aberto
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
especialmente visados em procedimento disciplinar, e é na medida em que seja ultrapassado o prazo razoável a que um cidadão veja apreciado o processo que lhe foi instaurado ... procedimento disciplinar, e no que ora releva, é apenas e em suma, o termo e modo como se organiza para efeitos de administrar a justiça disciplinar entre e para
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
agosto, e em torno da amnistia de infracções disciplinares, o legislador dispôs que a mesma deve ser aplicada se as infracções disciplinares, em suma, tiverem sido praticadas até ... regime jurídico disciplinar aplicável, enquanto legislação subsidiária ou complementar. 3 - Dada a superveniência de um diploma legal que por si é determinante da extinção da responsabilidade disciplinar do arguido
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
I– Tendo o IPS e o IPST, o mesmo número de pessoa
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
I - Ainda que se admitam situações em que determinada conjuntura - nomeadamente de
Relator: LUÍS RICARDO
I – Um facto, ainda que instrumental, que não assuma relevância para a
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
1 - Conforme se extrai do corpo da Lei n.º 38-A/2023
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
1 - Da amnistia de infrações disciplinares prevista na Lei n.º 38
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
1 - A ocorrência de causa de exclusão da aplicação da amnistia de
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
I- A ilicitude da conduta disciplinar consubstanciada nas ausências injustificadas não pode
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
I – Na medida em que as penas disciplinares são um mal infligido
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
prática de ilícitos disciplinares. IV - Em síntese, caso a infração disciplinar seja igualmente um ilícito criminal, aplicam-se ao direito de instaurar o procedimento disciplinar os prazos de prescrição ... Disciplinar aplicável, o processo de inquérito ou de sindicância pode constituir, por decisão da entidade que mandou instaurar o procedimento, a fase de instrução do processo disciplinar, deduzindo o instrutor
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
tenham sido alegadas. II - Tendo o Recorrente sido arguido no processo criminal, a condenação proferida nesse processo faz, quanto a ele, caso julgado no que se refere à existência ... elementos do tipo legal, impondo-se à entidade administrativa. III - A consideração no processo disciplinar dos factos que integraram os pressupostos da condenação definitiva no processo criminal, fixados, estes, mediante
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
torna concluir pela admissibilidade da utilização, no âmbito do procedimento disciplinar, das provas admitidas e produzidas no processo criminal. IV - É válida a importação para o procedimento disciplinar – onde são ... sendo a própria lei processual penal que outorga, expressamente para fins de “instrução de processo disciplinar de natureza pública”, o uso do material probatório colhido em processo crime, ainda
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
relativo à prescrição do procedimento disciplinar. V - Tal significa que o prazo de 18 meses de prescrição do procedimento disciplinar já instaurado à data da entrada em vigor do ED2008 ... setembro]. VII - Quanto à prescrição do direito a instaurar o procedimento disciplinar, o processo disciplinar quando é instaurado, em 2 de agosto de 2004, não podendo aproveitar o prazo prescricional
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
válida a importação para o procedimento disciplinar da prova produzida no processo criminal em que esteja em causa a averiguação dos mesmos factos, o que não infringe os direitos ... termos do nº 10 do art. 32º da CRP). II– Aliás, em sede de processo disciplinar, a Administração está vinculada aos factos dados por provados na decisão penal condenatória