134 resultados

1. TCONST2024-12-19

   194/2023

   Relator: Afonso Patrão

   ACÓRDÃO Nº 936/2024 Processo n.º 194/2023 3.ª Secção Relator: Conselheiro

2. TCONST2024-12-17

   395/2023

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 928/2024 Processo n.º 395/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira

3. TCONST2024-12-11

   261/2020

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 889/2024[1] Processo n.º 261/2020 2.ª Secção Relatora

4. TCONST2024-12-11

   1330/2023

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 895/2024 Processo n.º 1330/2023 2.ª Secção Relatora: Conselheira

5. TCONST2024-12-11

   49/2024

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

   ACÓRDÃO Nº 896/2024 Processo n.º 49/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

6. TCONST2024-12-11

   718/2024

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

   ACÓRDÃO Nº 900/2024 Processo n.º 718/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

7. TCONST2024-12-11

   465/2024

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

   ACÓRDÃO Nº 898/2024 Processo n.º 465/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

8. TCONST2024-12-11

   754/2024

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

   ACÓRDÃO Nº 901/2024 Processo n.º 754/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

9. TCONST2024-12-11

   828/24

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 904/2024 Processo n.º 828/24 2.ª Secção Relator: Conselheiro

10. TCONST2024-12-11

    650/2023

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    ACÓRDÃO Nº 893/2024[1] Processo n.º 650/2023 2.ª Secção Relator

11. TCONST2024-12-10

    955/2022

    Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

    ACÓRDÃO Nº 881/2024 Processo n.º 955/2022 Plenário Relator: Conselheiro Carlos Medeiros

12. TCONST2024-12-05

    1218/2023

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 851/2024 Processo n.º 1218/2023 3.ª Secção Relator: Conselheiro

13. TCONST2024-12-05

    859/2024

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 860/2024 Processo n.º 859/2024 3.ª Secção Relator: Conselheira

14. TCONST2024-12-05

    608/2024

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 859/2024 Processo n.º 608/2024 3.ª Secção Relator: Conselheira

15. TCONST2024-12-05

    540/2024

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 857/2024 Processo n.º 540/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro

16. TCONST2024-12-05

    1259/2023

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 852/2024 Processo n.º 1259/2023 3.ª Secção Relator: Conselheira

17. TCONST2024-12-04

    420/2024

    Relator: José António Teles Pereira

    ACÓRDÃO Nº 835/2024 Processo n.º 420/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

18. TCONST2024-12-04

    21/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 834/2024[1] Processo n.º 21/2024 1.ª Secção Relatora

19. TCONST2024-11-27

    1052/2024

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    eleições realizadas na Assembleia da República e nas Assembleias Legislativas Regionais», estes recursos são disciplinados no artigo 102.º-D da LTC, preceito aditado a esta diploma legal por intermédio ... princípio de tipicidade dos recursos relativos às eleições realizadas nas Assembleias Legislativas Regionais, referindo-se unicamente aos recursos de eleições realizadas em tais Assembleias Legislativas (n.º 1), disciplinando

20. TCONST2024-11-26

    927/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 821/2024 Processo n.º 927/2024 1.ª Secção Relator: Conselheira