CAAD-T
328/2023-T
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroactividade da lei fiscal
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ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroactividade da lei fiscal
Residente não habitual. Aplicação da lei no tempo. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal. Princípio da proteção da confiança. Direitos adquiridos. Princípio da legalidade
ASSB-Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípio da retroatividade da lei fiscal, da igualdade e da capacidade contributiva
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva
Relator: Ana Patrocínio
alterações ao artigo 44.º da Lei Geral Tributária (LGT), introduzidas pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, que vieram estabelecer que “os juros de mora aplicáveis ... data do pagamento da dívida”, são de aplicação imediata aos processos de execução fiscal pendentes à data da sua entrada em vigor, ou seja, aplicam-se ao período decorrido
Decreto-Lei n.º 162/2014 de 31/10 - Código Fiscal do Investimento
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
aditados ao CIRE pela Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, não pode obstar à instauração da execução fiscal para cobrança ... desses créditos, a não ser nos casos e dentro dos pressupostos previstos pela própria lei fiscal, não se sobrepondo o referido regime às normas fiscais
Cálculo da dedução à coleta no âmbito do IFR
Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) - Aquisição de equipamentos fotovoltaicos - Investimento
IFR - Entrada em funcionamento ou utilização dos ativos
IFR - Período de investimento elegível no ano em que adota um período
DLRR - Reserva especial por lucros retidos e reinvestidos
DLRR - Aprovação de Contas - Deliberação - Investimento Inicial - Imóveis
Elegibilidade (ou não) de obras em edifício no âmbito do RFAI e
DLRR - Aplicações Relevantes - Reinvestimento em imóvel usado e na adaptação para unidade
DLRR - Não elegibilidade de investimento de reforma integral do sistema de informação
RFAI - (Não)Elegibilidade do investimento relativo à construção/desenvolvimento de diversas salas