112 resultados nos descritores e sumários
Relator: ALDA NUNES
realidade dos factos. II - Por sua vez, os factos são acontecimentos externos ou internos suscetíveis de serem percecionados pelos sentidos. III – Deste modo as provas não são factos, mas antes ... factos). IV – A prova pericial tem de específico, em relação aos restantes meios de prova legalmente admissíveis, a circunstância de a perceção ou a apreciação dos factos exigir conhecimentos especiais
Relator: VITAL LOPES
passa a caber ao contribuinte, nos termos gerais de direito, fazer a prova da inexistência dos factos tributários que as facturas emitidas e encontradas na contabilidade do destinatário/ utilizador, aparentemente ... Supremo Tribunal Administrativo, de 17.12.2008 (Proc.º 0327/08), “… a acrescida dificuldade da prova de factos negativos deverá ter como corolário, por força do princípio constitucional da proporcionalidade, uma menor exigência
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
sobre si que recaem os ónus de alegar e de provar os factos dos quais resulte o preenchimento do conceito indeterminado que corresponde à inviabilidade da manutenção da relação funcional ... ónus que era seu, de concretização circunstancial e factual de alegar e de provar os factos dos quais resulte o preenchimento do conceito indeterminado que corresponde à inviabilidade da manutenção
Relator: LINA COSTA
matéria de facto recorrida têm de ser observados, cumulativamente, os ónus previstos no nº 1 do artigo 640º do CPC; II. A decisão da matéria de facto recorrida deve ainda ... juiz concorde com o relatório de perícia, as respectivas conclusões podem ser vertidas nos factos provados; V. Não é de alterar os factos provados no âmbito do recurso interposto pela
Relator: LINA COSTA
contraditório; XVI. Não padece de falta de fundamentação a decisão sancionatória suportadas nos factos provados no processo crime, mas que permitem caracterizar a violação dos deveres funcionais em que aquela ... idem” porque os processos crime e disciplinar são independentes, ainda que os factos provados no primeiro relevam no segundo, os bens a proteger e os objectivos a prosseguir são distintos
Relator: LINA COSTA
cada um dos elementos probatórios juntos aos autos que suporta a impugnação efectuada dos factos provados e não provados; II. É difícil a fronteira entre a liberdade de expressão ... artis da actividade desportiva; IV. As expressões publicadas pelo Recorrido no tweet identificado no facto provado E.: "VERGONHOSO (3 emojis de aplausos) INACREDITABLE”, não permitem concluir que visavam a equipa
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
prova, e a mera remissão para documentos tem apenas o alcance de dar como provada a existência desses documentos, e não o de dar como provada a existência de factos ... como factos, sendo incorreto e ilícito dar um documento como provado, deve, outrossim, dar-se como provado o facto ou o conteúdo que está ínsito no documento, sendo a motivação
Relator: LINA COSTA
matéria de facto, com relevância para a decisão a proferir, não foi considerado provado qualquer dos factos alegados no r.i. para o efeito de demonstrar a verificação do requisito ... factos provados, não podia ter decidido no sentido de considerar provado este requisito. V - No recurso interposto, o Recorrente não impugna a decisão da matéria de facto, nem face
Relator: MARIA CARDOSO
regras da repartição do ónus da prova, e não ao responsável subsidiário provar que não exerceu a gerência de facto. II - Para que se verifique a gerência de facto ... exercício de facto da administração da devedora originária no período a que se reportam as dívidas exequendas. IV - Afigura-se-nos que esses dois factos provados, embora possam constituir
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
impugnação da matéria de facto, encontra-se, em primeira linha, balizada pelo disposto no artigo 640º do CPC e obedece a regras que não podem deixar de ser observadas, impondo ... prolação do despacho de reversão, cabe o ónus da prova de que o oponente exerceu, ainda que somente de facto, o cargo de Diretor, da sociedade devedora originária conforme
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
alteração da matéria de facto pressupõe a existência de nítida disparidade entre o erro na sua apreciação e a divergência do sentido em que se formou a convicção do julgador ... prolação do despacho de reversão, cabe o ónus da prova de que o oponente exerceu, ainda que somente de facto, o cargo de Diretor, da sociedade devedora originária conforme
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
probatório, pois que o titular do poder disciplinar mantém a obrigação de provar a prática dos factos integradores das infrações imputadas ... arguido não tem de provar que é inocente da acusação que lhe é imputada dado o ónus da prova dos factos constitutivos da infração impender sobre o titular do poder
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
existência do direito invocado. III. No caso concreto, a decisão da matéria de facto – factos provados e não provados – assenta em juízos tirados sobre meios de prova que são expressamente ... princípio da livre apreciação da prova (art. 127.º do CPP), obtendo conclusões deste modo fundamentadas. A motivação da decisão da matéria de facto é pormenorizada quanto aos depoimentos
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
interesses individuais. A prova do “fundado receio” a que a lei faz referência deverá ser feita pelo requerente, o qual terá que invocar e provar factos que possam levar ... mera alegação de um facto, tal não determina que o tribunal tenha de o dar por assente, uma vez que alegar não é provar, como decorre do brocardo latino - Allegatio
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
possa controlar a razoabilidade daquele processo de formação da convicção sobre a prova ou não prova daquele facto, permitindo, desta feita, sindicar-se o processo racional da própria decisão
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Incumbe à AT a prova dos factos constitutivos do ato administrativo, ou seja, compete à entidade fiscalizadora aquilatar e indagar sobre a verificação do facto tributável e demais elementos pertinentes
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
tenham sido exercidas as respetivas funções. III - Para que se verifique a gerência de facto é indispensável que o gerente use, efetivamente, dos respetivos poderes, que seja um órgão atuante ... demonstrado nos autos, assente em prova sólida e que não foi impugnada pela Recorrente. De resto, vem demonstrado quem era o único administrador de facto da sociedade devedora
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
falta de fundamentação formal e bem assim coadunadas com a própria existência do próprio facto tributário, concatenadas, designadamente, com a própria incidência. V-A falta de demonstração ... identificados pela AT não corresponderam a efetivos rendimentos redunda numa falta de prova da inexistência de facto tributário
Relator: LURDES TOSCANO
Fazenda Pública não logrou provar que, para além de deter a qualidade de administrador de direito da executada originária, o Oponente também exercia de facto a administração, praticando os actos
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
tenham sido exercidas as respetivas funções. III - Para que se verifique a gerência de facto é indispensável que o gerente use, efetivamente, dos respetivos poderes, que seja um órgão atuante ... indiciadores do exercício da administração por parte da Recorrida, a verdade é que a prova produzida, designadamente a testemunhal, corrobora a alegação da Oponente, no sentido de que, apesar