65 resultados

1. TCONST2023-06-07

   649/20

   Relator: Conselheira Assunção Raimundo

   ACÓRDÃO Nº 363/2023 Processo n.º 649/20 2.ª Secção Relatora: Conselheira

2. TCONST2023-06-06

   1117/2021

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 338/2023 Processo n.º 1117/2021 1.ª Secção Relatora: Conselheira

3. TCONST2023-06-06

   337/2023

   Relator: José António Teles Pereira

   ACÓRDÃO Nº 355/2023 Processo n.º 337/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro

4. TCONST2023-05-30

   244/2023

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 324/2023 Processo n.º 244/2023 2.ª Secção Relator: Conselheiro

5. TCONST2023-05-30

   264/22

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 327/2023[1] Processo n.º 264/22 Plenário Relator: Conselheiro António

6. TCONST2023-05-26

   258/2022

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 316/2023[1] Processo n.º 258/2022 1.ª Secção Relatora

7. TCONST2023-05-26

   198/2023

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 312/2023 Processo n.º 198/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira

8. TCONST2023-05-26

   308/2023

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 313/2023 Processo n.º 308/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira

9. TCONST2023-05-26

   995/2022

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 308/2023 Processo n.º 995/2022 1.ª Secção Relatora: Conselheira

10. TCONST2023-05-25

    159/2021

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 293/2023 Processo n.º 159/2021 2.ª Secção Relatora: Conselheira

11. TCONST2023-05-25

    621/21

    Relator: Conselheira Assunção Raimundo

    ACÓRDÃO Nº 295/2023 Processo n.º 621/21 2.ª Secção Relator: Conselheira

12. TCONST2023-05-25

    1116/20

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 292/2023 Processo n.º 1116/20 2.ª Secção Relator: Conselheiro

13. TCONST2023-05-25

    256/2023

    Relator: João Carlos Loureiro

    ACÓRDÃO Nº 279/2023 Processo n.º 256/2023 3.ª Secção Relator: Conselheiro

14. TCONST2023-05-25

    713/2021

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    ACÓRDÃO Nº 280/2023 Processo n.º 713/2021 2.ª Secção Relator: Conselheiro

15. TCONST2023-05-25

    870/2020

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 290/2023 Processo n.º 870/2020 2.ª Secção Relatora: Conselheira

16. TCONST2023-05-25

    612/2020

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 288/2023 Processo n.º 612/2020 2.ª Secção Relatora: Conselheira

17. TCONST2023-05-25

    15/2023

    Relator: João Carlos Loureiro

    ACÓRDÃO Nº 278/2023 Processo n.º 15/2023 3ª Secção Relator: Conselheiro João

18. TCONST2023-05-19

    338/2023

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 276/2023 Processo n.º 338/2023 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso

19. TCONST2023-05-19

    227/2023

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 274/2023 Processo n.º 227/2023 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso

20. TCONST2023-05-19

    217/2023

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 273/2023 Processo n.º 217/2023 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso