DR-I
Declaração de Retificação n.º 31/2023
Declaração de Retificação n.º 31/2023 Sumário: Retifica o Decreto-Lei n
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Portaria n.º 208/2023 de 13 de julho Sumário: Portaria de extensão
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2023 Sumário: Aprova o Plano
Decreto-Lei n.º 20-A/2023 de 22 de março Sumário: Estabelece
Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2023 Sumário: Atribui uma indemnização
Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2023 Sumário: Autoriza o Instituto