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Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
venda. -Apesar de os pedidos da ação e da reconvenção seguirem formas de processo diferente, há interesse relevante para a apreciação conjunta de tais pretensões, que se afigura indispensável para ... executiva, por lhe serem aplicáveis as normas estabelecidas para o processo de execução na venda de bens nos processos especiais. (Sumário da Relatora
Relator: ALBERTINA PEDROSO
codificação processual civil, quanto à prova admissível, na parte em que as disposições especiais do processo de expropriação os não afastem, valem os princípios e as disposições gerais sobre
Relator: Tiago Miranda
I – A prova da citação (do revertido para uma execução fiscal) é
Relator: Paulo Moura
I - Em sede de recurso podem ser admitidos documentos que suportem a
Relator: Paula Moura Teixeira
Da interpretação conjunta do artigo 199-A.º do CPPT os artigos
Relator: Carlos de Castro Fernandes
I - A reclamação dos atos do órgão de execução fiscal prefigura-se
Relator: Ana Patrocínio
I - Invocando o executado a manifesta falta de meios económicos por insuficiência
Relator: Paulo Moura
I - Os créditos remuneratórios pagos pelo Fundo de Garantia Salarial podem ser
Relator: Tiago Miranda
I – Quando o dispositivo da sentença assenta numa dualidade cumulativa ou mesmo
Relator: EDGAR VALENTE
declaração de tal nulidade, na medida em que tal configuraria uma espécie de implícito efeito cominatório em processo penal, sem que exista qualquer razão legal que suporte tal entendimento
Relator: MOREIRA DAS NEVES
declaração de excecional complexidade justifica-se sempre que surjam especiais dificuldades da investigação num caso concreto, tendo em conta, nomeadamente, se a investigação respeita a criminalidade altamente organizada, com envolvimento ... particulares ou acrescidas dificuldades da investigação, que impliquem nos termos e nos tempos do processo
Relator: GOMES DE SOUSA
Dados (Lei nº 32/2008), são leis especiais no seu campo de ação relativamente ao regime das escutas constantes do Código de Processo Penal. II. Esta interpretação supõe a conjugação
Relator: ALICE SANTOS
Podem constituir-se como assistentes no processo penal, além das pessoas e entidades a quem leis especiais conferirem esse direito, os ofendidos, considerando-se como tais os titulares dos interesses ... recorrente, filho da vítima, tem então legitimidade para se constituir assistente no processo
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuam, ou quando os factos, relativos a pessoas não devam ser objeto de inspeção judicial. II) - No processo de expropriação, sendo
Relator: Paulo Moura
Levantada no processo, por mais do que uma vez, a mesma questão
Relator: MARIA CARDOSO
cumprimento de formalidades especiais ou, por outro motivo, possa comprometer a eficácia da execução (cfr. n.º 3 do artigo 179.º do CPPT). II. Os processos de execução identificados
Relator: Ana Patrocínio
I - A sentença conhece, em primeiro lugar, das questões processuais que possam
Relator: Carlos de Castro Fernandes
I – Ainda que se possa, a posteriori, entender que, mesmo sem a
Relator: Paulo Moura
I - Uma cumulação de impugnações, não é a mesma coisa que uma
Relator: Paula Moura Teixeira
I. De acordo com o estatuído no artigo 237.º, n.º