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Relator: CRISTINA FLORA
inspetores atuaram de acordo com o princípio da verdade material (art. 6.º do RCPIT), com o princípio da cooperação (art. 9.º do RCPIT), relativamente ao qual também ... Impugnante está vinculada (cf. n.º 1 do art. 9.º do RCPIT), e quando as ações integradas no procedimento sejam as adequadas e proporcionais aos seus objetivos, respeitando
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
contra o art.º 28.º do Tratado CE. VII. O RCPIT é aplicável no âmbito das ações inspetivas levadas a cabo pelo Infarmed, exceto naquilo que a disciplina específica
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
respetivo Regime Complementar do Procedimento da Inspecção Tributária (RCPIT), aprovado pelo Dec. Lei nº 413/98, de 31 de dezembro. II Ora, tendo o RCPIT, como objetivo especifico primordial ... notificações no âmbito do procedimento de inspeção, dispõe o art. 43º, nº 1, do RCPIT: “Presumem-se notificados os sujeitos passivos e demais obrigados tributários contactados por carta registada
Relator: Tiago Miranda
princípio não implica que se deixe de considerar como externa (artigo 13º do RCPIT) a inspecção em que a visita às instalações da Impugnante serviu apenas para a prática ... artigo 60º da LGT e no artigo 45º nº 1 do RCPIT. IX – O dever da busca da verdade material (artigo 6ª do RCPIT) vincula a AT em todo
Relator: Paulo Moura
I - As faturas não devem apresentar menções genéricas, devendo antes conter designações
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
procedimento inspetivo, prevista no art.º 36.º, n.º 5, al. c), do RCPITA, são duas realidades distintas. V. Um ato administrativo está fundamentado quando estão evidenciadas as premissas
Relator: Cristina da Nova
art.63.º, n. º5, da LGT) Na verdade, quer o art. 10.º do RCPIT quer o art. 88.º da LGT, determinam que a falta de cooperação dos sujeitos ... desrespeitado o princípio do inquisitório, do mesmo passo, remete para as normas do RCPIT alegando que foram violados os artigos
Relator: Tiago Miranda
princípio da verdade material”, consagrado no artigo 4º (actual artigo 6º) do RCPITA, de maneira que, no procedimento inspectivo, estes princípio e norma derrogam aqueles outros. II – O artigo ... RCPITA (actual 6º) impõem à AT carregar para o procedimento tributário e apreciar ela mesma as provas documentais necessárias ao apuramento dos factos nos quais a autoridade judiciária baseou
Relator: Cristina da Nova
CPPT e 55.º e 56.º do RCPIT, vigora no procedimento administrativo-tributário o princípio do inquisitório, podendo o órgão instrutor utilizar todos os meios de prova legalmente previstos
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
exercício de 1999, limita o âmbito da inspecção (art. 14º e 15º do RCPIT). II. A possibilidade de suprimento, no prazo legal, contemplada na al. a) do art. 88º
Relator: Paula Moura Teixeira
interpretação conjunta dos artigos 55.º da LGT, art.º 7.º do RCPIT, 63.º e 63.º-B da LGT, para que seja permitido a derrogação do sigilo
Relator: Manuel Escudeiro dos Santos
ordens de serviço [artigo 46.º, n.º 4.º, alínea a), do RCPIT]. IV - Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indiretos, compete à administração tributária
Relator: Tiago Miranda
matéria tributável, cumpria-lhe – atento o princípio da verdade material (artigo 6º do RCPIT) e nos termos do artigo 50º do CPPT – produzir os meios de prova adequados, designadamente testemunhal
Relator: Celeste Oliveira
prova de tal notificação nos moldes previsto no art. 40º, nº 1 do RCPIT, pois só assim se pode considerar o contribuinte notificado.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: ISABEL FERNANDES
começou após a conclusão do primeiro), não logra aplicabilidade o artigo 15.º do RCPIT
Relator: Tiago Miranda
alegação prévia do contribuinte, de violação do princípio da Verdade Material (artigo 6º do RCPIT) por a AT, no procedimento inspectivo, não ter levado a cabo qualquer actividade de investigação
Relator: CRISTINA FLORA
CPPT, mas antes o art. 43.º do RCPIT
Relator: Tiago Miranda
reside no próprio teor das facturas. II – O artigo 60º nº 2 do RCPIT (na sua redacção anterior à Lei n.º 75-A/2014 - 30/09), constitui lei especial relativamente