44 resultados

1. TCAN2021-02-05só sumário

   00947/20.8BEBRG

   Relator: Helena Canelas

   Configurando os autos um processo de contencioso eleitoral a que se refere o artigo 98º do CPTA, estava o mesmo sujeito ao prazo de 7 dias para a respetiva instauração ... CPTA constitui uma norma especial, pensada e criada especificamente para o processo de contencioso eleitoral, de natureza urgente, afastando-se, assim, das normas sobre prazos previstas no Código para

   • CONTENCIOSO ELEITORAL – PRAZO – INTEMPESTIVIDADE
2. TCAN2021-09-24só sumário

   01291/20.6BEPRT

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   perda de mandato é, por opção legislativa, o do contencioso eleitoral e, logo, segue a tramitação do processo declarativo nos Tribunais Administrativos – artigos 35º, n.º1, 36º, n.º1. alínea ... Processo Civil. 14. Em norma legal nenhuma é indicado como pressuposto processual da acção para perda de mandato a remessa, seja em que termos for, do processo instrutor ao Ministério

   • ACÇÃO PARA PERDA DE MANDATO; NULIDADE DA SENTENÇA; FACTOS NÃO PROVADOS; FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO; CONTRADIÇÃO; ATENDIBILIDADE DE FACTOS QUE NÃO CONSTAM DA PETIÇÃO INICIAL; =>
   • APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTIGO 5º, N.ºS 1 E 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; DIREITOS DE AUDIÊNCIA E DEFESA; ARTIGO 32º, N.º 10, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA; ARTIGO 3º, N.º3, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTIGOS 1º, 98º E 140º, DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; CONTENCIOSO ELEITORAL; ARTIGOS 35º, N.º1, 36º, N.º1. ALÍNEA A), E 98º, DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; ARTIGO 15º, N.1, DA LEI DA TUTELA ADMINISTRATIVA; CONTRADITÓRIO; CONTENCIOSO DE PLENA JURISDIÇÃO; ARTIGO 3º, N.º3, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO; LIMITES DA CONDENAÇÃO; ARTIGOS 552.º, N.º 1, ALÍNEA D), 609.º, N.º 1, E 615º, N.º1, ALÍNEA D), DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DOLO; INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL; ARTIGOS 186.º E 195º, N.º1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBICO - N.º2 DO ARTIGO 11º DA LEI DA TUTELA ADMINISTRATIVA; PARECER PRÉVIO DE UM ÓRGÃO AUTÁRQUICO; N.º 2 DO ARTIGO 242º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA; LEI 27/96, DE 01.08; ARTIGO 1º, N.º1, DO REGIME JURÍDICO DA TUTELA ADMINISTRATIVA; ARTIGOS 202º, N.º2, E 212º, N.3, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA; APLICAÇÃO DA TAXA MÁXIMA DO IM; OMISSÃO; TEMPESTIVIDADE DA ACÇÃO; ARTIGO 6.º, N.º 4, E NO ARTIGO 12.º, N.º 1, ALÍNEA A), DA LEI N.º 43/2012, DE 28.08 (PROGRAMA DE APOIO À ECONOMIA LOCAL); ARTIGO 10.º DA PORTARIA N.º 281-A/2012, DE 14/09; N.º4 DO ARTIGO 6º DA LEI 43/2012, DE 28.08; PRESSUPOSTO OBJECTIVO; PRÁTICA DE ILEGALIDADE; ALÍNEA D) DO N.º1 DO ARTIGO 8º E ALÍNEA I) DO ARTIGO 9º DA LEI DA TUTELA ADMINISTRATIVA; ARTIGOS 25º, N.º1, ALÍNEA D) E 33º, N.º 1, ALÍNEA CCC), DO REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS, APROVADO PELA LEI 75/2013, DE 12.09; ARTIGO 56º, N.º1, DA LEI QUADRO DAS AUTARQUIAS LOCAIS – LEI 169/99, DE 18.09; COMPETÊNCIA; N.º1 DO ARTIGO 34º DO REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS, APROVADO PELA LEI 75/2013, DE 12.09
3. DR-I2021-12-31

   Lei n.º 99-A/2021

   Lei n.º 99-A/2021 de 31 de dezembro Sumário: Alteração ao

4. DR-I2021-12-30

   Portaria n.º 328/2021

   Portaria n.º 328/2021 de 30 de dezembro Sumário: Aprova o regulamento

5. DR-I2021-12-21

   Lei n.º 94/2021

   Lei n.º 94/2021 de 21 de dezembro Sumário: Aprova medidas previstas

6. DR-I2021-12-15

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 175-A/2021

   administração eleitoral para garantir e realizar os diversos procedimentos inerentes ao normal decurso do processo eleitoral e operações conexas, nomeadamente a organização e o apoio técnico dos processos eleitorais

7. DR-I2021-11-29

   Diário da República n.º 231, 2.º suplemento

   I SÉRIE Segunda-feira, 29 de novembro de 2021 Número 231 ÍNDICE

8. DR-I2021-11-19

   Portaria n.º 256/2021

   Portaria n.º 256/2021 de 19 de novembro Sumário: Aprova o Regulamento

9. DR-I2021-10-28

   Portaria n.º 229/2021

   Portaria n.º 229/2021 de 28 de outubro Sumário: Aprova a Tabela

10. DR-I2021-10-27

    Aviso n.º 58/2021

    Aviso n.º 58/2021 Sumário: O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino

11. DR-I2021-10-04

    Decreto-Lei n.º 79/2021

    Decreto-Lei n.º 79/2021 de 4 de outubro Sumário: Procede à

12. PGR-CC2021-09-10

    Parecer n.º 11/2021

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    XV — Conclusões. Cumprido o programa a que, metodologicamente, nos votámos, sem termos

    • DIREITO DE MANIFESTAÇÃO
    • PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
    • MUNICÍPIO
    • AVISO PRÉVIO
    • COMUNICAÇÃO PRÉVIA
    • FORÇAS DE SEGURANÇA
13. DR-I2021-08-31

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2021

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2021 Sumário: Aprova a Estratégia

14. DR-I2021-08-26

    Lei n.º 68/2021

    Lei n.º 68/2021 de 26 de agosto Sumário: Aprova os princípios

15. DR-I2021-08-24

    Portaria n.º 177/2021

    Portaria n.º 177/2021 de 24 de agosto Sumário: Aprova o Regulamento

16. DR-I2021-08-17

    Resolução da Assembleia da República n.º 246/2021

    Resolução da Assembleia da República n.º 246/2021 Sumário: Apreciação da aplicação

17. DR-I2021-08-09

    Lei Orgânica n.º 3/2021

    Lei Orgânica n.º 3/2021 de 9 de agosto Sumário: Altera a

18. DR-I2021-07-28

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2021

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2021 Sumário: Aprova o Plano

19. DR-I2021-07-28

    Resolução da Assembleia da República n.º 217/2021

    poder local, sobre o direito de voto das pessoas migrantes e do respetivo processo de recenseamento eleitoral; b) O envolvimento das associações de pessoas migrantes e das organizações de base

20. DR-I2021-07-28

    Portaria n.º 162/2021

    Portaria n.º 162/2021 de 28 de julho Sumário: Homologação da tabela