Resolução da Assembleia da República n.º 217/2021

Resolução da Assembleia da República n.º 217/2021 Sumário: Recomenda a criação de uma campanha nacional de informação para o voto das pes- soas migrantes nas eleições autárquicas. Recomenda a criação de uma campanha nacional de informação para o voto das pessoas migrantes nas eleições autárquicas A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, re- comendar à Comissão Nacional de Eleições que realize uma campanha nacional de informação e promoção dos direitos políticos das pessoas migrantes, para aumento da sua participação nas próximas eleições autárquicas, incluindo: a) A formação dos funcionários do Estado, em particular do poder local, sobre o direito de voto das pessoas migrantes e do respetivo processo de recenseamento eleitoral; b) O envolvimento das associações de pessoas migrantes e das organizações de base comu- nitária na sua implementação e divulgação. Aprovada em 9 de julho de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. 114420505 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 145 28 de julho de 2021 Pág. 8 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS