Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2021

Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2021 Sumário: Aprova o Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025 — Por- tugal contra o racismo. O Programa do XXII Governo Constitucional reconheceu a luta contra as desigualdades, através da promoção de «mais e melhores oportunidades para todos, sem discriminações», como um dos seus quatro desafios estratégicos pela coesão social e nacional. Assumiu que «Portugal continua a ter problemas de racismo e xenofobia que precisam de ser mais bem conhecidos, enfrentados e combatidos». O Governo reconhece que, não obstante o quadro legal existente, continuam a registar-se fenómenos de racismo e de discriminação que violam direitos fundamentais consagrados na Cons- tituição da República Portuguesa, assentes em estereótipos baseados em ideias, mitos e teorias fundadas na pretensa superioridade de uma raça ou de um grupo de pessoas de uma certa origem étnica ou nacionalidade, geradores de discriminações diretas e indiretas, incluindo numa perspetiva intersecional, e que refletem os processos históricos que os originaram, como a escravatura e o colonialismo, e que perpetuaram modelos de discriminação estruturais. O combate ao racismo e à discriminação racial e étnica é, pois, um desafio premente na sociedade portuguesa, vincado em todo o acervo legal existente e também nos vários compromis- sos nacionais e internacionais assumidos, designadamente a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e o Protocolo n.º 12 a esta convenção sobre a proibição geral de discriminação, a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, a Declaração e Plano de Ação de Durban e o recente Plano de Ação da União Europeia contra o racismo 2020-2025 da Comissão Europeia. É também importante ter em conta as ações desenvolvidas pela Aliança Internacional para a Memória do Holocausto, de que Portugal é membro, incluindo as Recomendações para o Ensino e Aprendizagem sobre o Holocausto e a definição não vinculativa de antissemitismo, que constituem uma importante refe- rência a ter conta nas iniciativas a promover nas áreas da educação, formação e sensibilização, bem como na recolha, análise e difusão de dados sobre a prevenção e o combate ao racismo e à discriminação. A Constituição da República Portuguesa estabelece, no seu artigo 13.º, o princípio da igualdade, como corolário irrecusável da dignidade da pessoa humana, e o princípio da proibição da discrimina- ção em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual, concretizados nomeadamente através do Código do Trabalho, do Código Penal e da Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto, que estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem, cuja aplicação é acompanhada pela Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial. A pandemia da doença COVID-19 exacerbou as desigualdades estruturais e agravou a dis- criminação e o incitamento ao ódio e à violência, tornando mais premente o reforço da efetividade destes princípios. Neste contexto, o XXII Governo Constitucional aprova o Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025 — Portugal contra o racismo (PNCRD 2021-2025). Este, que é o primeiro plano nacional nesta matéria, tem como objetivo a promoção da igualdade, o combate ao racismo e à discriminação racial considerada, nos termos do artigo 1.º da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, como «qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência fundada na raça, cor, ascendência ou origem nacional ou étnica que tenha como objetivo ou efeito destruir ou comprometer o reconhecimento, o gozo ou o exercício, em condições de igualdade, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais nos domínios político, económico, social e cultural ou em qualquer outro domínio da vida pública». O PNCRD 2021-2025 afirma a igualdade, manifesta-se contra as segregações, assenta numa visão de comunidade que recusa qualquer marginalização dos seus cidadãos e combate as desi-  Diário da República, 1.ª série N.º 145 28 de julho de 2021 Pág. 21 gualdades estruturais. Encontra-se organizado em quatro princípios transversais e dez linhas de intervenção, combinando abordagens transversais e específicas, e resultando de um trabalho de colaboração intersetorial. Em paralelo, o PNCRD 2021-2025 tem como premissa a articulação com outras estratégias, planos e programas nacionais existentes dirigidos a determinados grupos e vulnerabilidades, designadamente a Estratégia Nacional de Combate à Pobreza e à Exclusão Social, a Estratégia Nacional para a Igualdade e a não Discriminação 2018-2030, o Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações, a Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas 2013-2022 e o Programa Nacional em torno da Memória do Holocausto. O PNCRD 2021-2025 reconhece o trabalho que diversas entidades da sociedade civil têm emprestado a estes objetivos nas duas últimas décadas, sendo fundamentais a presença e as iniciativas mobilizadas pelas associações antirracistas e pela vitalidade da sociedade civil nas áreas da prevenção e do combate à discriminação. Com efeito, a sua ação efetiva no campo da consciencialização para esta questão tem sido insubstituível, devendo por isso ser considerados atores imprescindíveis no combate ao racismo e na obtenção de uma sociedade mais justa. O PNCRD 2021-2025 reflete ainda contributos e recomendações do relatório preliminar do Grupo de Trabalho para a Prevenção e o Combate ao Racismo e à Discriminação, constituído nos termos do Despacho n.º 309-A/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 8 de janeiro de 2021, e apresentado ao Governo a 16 de março de 2021, o qual reflete também os resultados das dez reuniões de auscultação realizadas pelo referido grupo de trabalho a cerca de sessenta entidades dos setores público e privado. Paralelamente, o PNCRD 2021-2025 esteve em consulta pública entre 9 de abril e 10 de maio de 2021, tendo os contributos sido também tidos em consideração na sua elaboração. Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Aprovar o Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025 — Portugal contra o racismo (PNCRD 2021-2025), constante no anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante. 2 — Determinar que o PNCRD 2021-2025 se estrutura nos seguintes quatro princípios: a) Desconstrução de estereótipos; b) Coordenação, governança integrada e territorialização; c) Intervenção integrada no combate às desigualdades; d) Intersecionalidade. 3 — Determinar que os princípios identificados no número anterior são desagregados nas seguintes 10 áreas de intervenção: a) Governação, informação e conhecimento para uma sociedade não discriminatória; b) Educação e cultura; c) Ensino superior; d) Trabalho e emprego; e) Habitação; f) Saúde e ação social; g) Justiça, segurança e direitos; h) Participação e representação; i) Desporto; j) Meios de comunicação e o digital. 4 — Criar uma comissão interministerial de alto nível (CIAN) responsável por analisar, acom- panhar e avaliar a execução do PNCRD 2021-2025, a qual é presidida pelo membro do Governo responsável pela área da presidência e integra os membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna, da justiça, da Administração Pública, da educação, do trabalho e da habitação, sem prejuízo de os membros da CIAN poderem convidar a participar nas suas reuniões, quando tal se justifique, membros responsáveis por outras áreas governativas.  Diário da República, 1.ª série N.º 145 28 de julho de 2021 Pág. 22 5 — Estabelecer que a CIAN reúne semestralmente, não auferindo os seus membros qualquer remuneração ou abono pela sua participação nas reuniões. 6 — Designar a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM) como entidade coordenadora do PNCRD 2021-2025, competindo-lhe: a) Proceder a uma avaliação intermédia da execução do PNCRD 2021-2025 e apresentar um relatório com eventuais propostas de revisão ao membro do Governo responsável pela área da presidência, até ao final do primeiro trimestre de 2023; b) Elaborar um relatório final de execução do PNCRD 2021-2025 até ao final do primeiro tri- mestre seguinte ao termo da respetiva vigência, dele dando conhecimento ao membro do Governo responsável pela área da presidência; c) Articular com o secretariado técnico da Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial (CICDR), designadamente para efeitos de consulta à CICDR na sua formação alargada. 7 — Criar uma rede de pontos focais, composta por um representante de cada área governa- tiva, que deve colaborar e reportar à SGPCM o contributo dos organismos, serviços e entidades das áreas governativas, para a definição, articulação, convergência e execução das medidas, ações e projetos constantes do PNCRD 2021-2025, não auferindo estes representantes qualquer remuneração ou abono pela sua participação na rede. 8 — Determinar que compete a cada área governativa envolvida na execução das ações e atividades que integram o PNCRD 2021-2025 assegurar a sua implementação e os encargos resultantes das mesmas. 9 — Determinar que a implementação do PNCRD 2021-2025 inclui uma perspetiva de género, designadamente através da desagregação por sexo dos respetivos indicadores de monitorização. 10 — Estabelecer que as verbas a imputar à execução do PNCRD 2021-2025 estão limitadas pelo enquadramento orçamental dos serviços e organismos responsáveis pela sua execução. 11 — Determinar que os encargos que decorram da concretização da presente resolução são satisfeitos também por fundos europeus, designadamente no âmbito do próximo quadro financeiro plurianual para o período de programação 2021-2027, nos limites e condições estabelecidos na regulamentação da União Europeia aplicável. 12 — Determinar que a presente resolução produz efeitos no dia seguinte ao da sua publi- cação. Presidência do Conselho de Ministros, 15 de julho de 2021. — O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.  N.º 145 Diário da República, 1.ª série ANEXO (a que se refere o n.º 1) Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025 — Portugal contra o racismo (PNCRD 2021-2025) Área 1 — Governação, informação e conhecimento para uma sociedade não discriminatória Metas Medida Atividade Indicadores Área governativa Entidades 2021 2022 2023 2024 2025 Programa intensivo sobre direito antidiscriminação visando designadamente a formação de entidades competentes para 1.1. Desenvolver formação prevenir e sancionar práticas discriminatórias e capacitação de (e.g., Comissão para a Igualdade e Contra a CICDR, IGAI, FSS, Direção- Cidadania e profissionais sobre Discriminação Racial - CICDR, Autoridade Geral da Administração da Igualdade, 28 de julho de 2021 combate ao racismo e à para as Condições do Trabalho - ACT, Justiça - DGAJ, Direção-Geral N.º de edições do Administração discriminação, e sobre Autoridade para a Prevenção e Combate à de Reinserção e Serviços 1 2 2 2 programa Interna, Justiça, diversidade e igualdade Violência no Desporto - APCVD, Inspeção- Prisionais - DGRSP, ACT, Trabalho, Desporto, étnico-racial, cultural, Geral da Administração Interna - IGAI, APCVD, OA, Instituições de Ensino Superior linguística e religiosa, Forças e Serviços de Segurança - FSS, Ensino Superior - IES incluindo informação serviços de execução de penas e medidas sobre a história do tutelares educativas, magistrados, Ordem dos colonialismo, escravatura e Advogados - OA) e a criação de redes de Holocausto profissionais especializados especificamente ligado ao Agência para a Modernização caso português, através de Ações dirigidas a trabalhadores na área do Administrativa, IP - AMA, ações dirigidas aos atendimento, designadamente das lojas e Administração Alto Comissariado para as profissionais do setor espaços de cidadão, e da rede nacional de 50 75 75 75 Pública, Integração e Migrações, IP - ACM, CICDR, público (central e local) e apoio às vítimas de violência doméstica, e N.º de ações de Migrações, Instituto da Habitação e da (AMA) (AMA) (AMA) (AMA) entidades parceiras criação de redes de profissionais formação 1 1 1 1 Cidadania e Reabilitação Urbana, IP - (ACM) (ACM) (ACM) (ACM) especializados, bem como de redes Igualdade IHRU, Comissão para a colaborativas que incluam associações locais Cidadania e a Igualdade de de combate à discriminação Género - CIG Pág. 23  N.º 145 Diário da República, 1.ª série Área 1 - Medida Atividade Indicadores Área governativa Entidades 2021 2022 2023 2024 2025 N.º de ações de formação a docentes sobre o papel da Direção-Geral da Educação - escola, agentes educativos e DGE, (inter)ação das crianças ciganas Educação 10 25 45 60 Centros de Formação de Ações dirigidas às comunidades educativas de e não ciganas nas condições de Associações de Escola - CFAE todos os agrupamentos de escolas e escolas inserção e mobilidade escolar e não agrupada, das escolas profissionais e dos social de crianças ciganas Estabelecimentos Militares de Ensino (pessoal N.º de ações de formação, docente e não docente, envolvendo também incluindo em escolas Integração e estudantes, famílias, encarregados de educação ACM 5 12 12 12 12 profissionais, desenvolvidas Migrações e intervenientes locais relevantes) pelo ACM N.º de ações de formação para pessoal docente e não docente Defesa Nacional Exército 1 1 1 1 1 dos Estabelecimentos Militares de Ensino 1.1. (cont.) Agência Nacional para a N.º de ações de formação para 28 de julho de 2021 Educação, Trabalho Qualificação e o Ensino 2 4 4 4 4 Centros Qualifica Profissional, IP - ANQEP Ações dirigidas aos profissionais da ACT, N.º de ações de formação Integração e Instituto do Emprego e Formação Profissional, ACM, ACT, IEFP, ISS 5 12 12 12 12 desenvolvidas pelo ACM Migrações IP - IEFP, e Serviços de Emprego, Instituto da Segurança Social, IP - ISS (incluindo N.º de ações de formação para Trabalho IEFP, ACT 29 29 10 10 10 profissionais do frontoffice), e a técnicos e técnicos do IEFP e ACT formadores dos Centros Qualifica ISS, outras entidades públicas N.º de webinars para (ex. Autarquias), organizações 1 10 20 40 60 profissionais e dirigentes do Seg. Social da sociedade civil - OSC, evento eventos eventos eventos eventos ISS e parceiros sociais Especialistas Ações dirigidas a profissionais de saúde, Administração Central do designadamente na prestação dos cuidados de Sistema de Saúde, IP - ACSS, saúde e no atendimento nos hospitais e centros N.º de ações de formação Saúde 1 1 1 1 1 Administrações Regionais de de saúde, em articulação com profissionais de Saúde - ARS, ACM intervenção social Pág. 24  N.º 145 Diário da República, 1.ª série Área 1 - Medida Atividade Indicadores Área governativa Entidades 2021 2022 2023 2024 2025 Ações dirigidas a profissionais que Comissão Nacional de Promoção intervêm no âmbito do sistema de dos Direitos e Proteção das proteção de crianças e jovens e de justiça Criança e Jovens - CNPDPCJ, Trabalho, S. e Seg. juvenil (acolhimento, comissões de ISS, Santa Casa da Misericórdia N.º de ações de formação Social, Justiça, 20 40 60 20 proteção de crianças e jovens, Equipas de Lisboa - SCML, DGRSP, Saúde, Educação Multidisciplinares de Apoio Técnico aos Núcleos de Apoio às Crianças e Tribunais, Centros Educativos) para um Jovens em Risco - NACJR, melhor relacionamento intercultural ACM, Casa Pia de Lisboa N.º de ações de formação no contexto do Plano de Prevenção de Manifestações de Discriminação 5 5 5 5 5 nas Forças e Serviços de Segurança (PPMD-FSS) (cuja apresentação IGAI, Guarda Nacional Ações de formação inicial e contínua de Republicana - GNR, Polícia de pública ocorreu em 19/3/2021) Administração agentes das FSS e do setor da justiça, Segurança Pública - PSP, Serviço designadamente para magistrados, Interna Curricula dos cursos ministrados de Estrangeiros e Fronteiras - 1.1. (cont.) judiciais e do Ministério Público (MP), e 28 de julho de 2021 nas FSS (ingresso e formação SEF para profissionais do frontoffice nos postos, nas esquadras, nos postos de contínua) avaliados, no contexto x fronteira, nas patrulhas e nos tribunais do PPMD-FSS, tendo em vista reforçar as matérias de combate à discriminação N.º de ações de formação Justiça 2 2 2 2 N.º de ações de formação Integração e ACM 5 7 7 7 7 desenvolvidas pelo ACM Migrações Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros - SGPCM, CICDR, Associação Nacional de Assembleias Ações dirigidas aos trabalhadores dos N.º de ações de formação por Presidência Municipais - ANAM, Associação 1 1 1 1 municípios e freguesias NUT II Nacional de Freguesias - ANAFRE, Associação Nacional de Municípios Portugueses - ANMP Pág. 25  N.º 145 Diário da República, 1.ª série Área 1 - Medida Atividade Indicadores Área governativa Entidades 2021 2022 2023 2024 2025 Desenvolvimento de ações e instrumentos que promovam, junto das entidades com competência no Direção-Geral de Política combate ao racismo e à N.º de ações/debates/reuniões Externa – DGPE/Divisão 1 1 1 1 discriminação, o combate ao dos Direitos Humanos, Negócios 1.1. (cont.) antissemitismo, tendo Chefe de Delegação Estrangeiros designadamente em conta os Nacional à IHRA, pontos princípios concretos e atividades focais das áreas governativas, propostas pela Aliança Internacional N.º de instrumentos OSC 2 2 2 2 para a Memória do Holocausto produzidos e disseminados (IHRA) Direção-Geral da 1.2. Desenvolver medidas no Administração e do contexto dos processos de Divulgação dos processos de Emprego Público - DGAEP, Administração recrutamento nos vários setores recrutamento na Bolsa de Entidade de Serviços Pública, Integração x x x x x da Administração Pública - AP Emprego Público - BEP, em Partilhados da e Migrações (e.g. pessoal docente e não articulação com o ACM Administração Pública, IP - 28 de julho de 2021 docente, FSS, oficiais de justiça, ESPAP, ACM/Programa magistraturas, entidades públicas Escolhas - PE, ISS, OSC da área da cultura, empresas públicas de comunicação social), N.º de medidas e boas práticas tendo em vista a promoção de Divulgação de processos de no âmbito do recrutamento, Direção-Geral de Recursos maior diversidade entre os recrutamento com comunicação que utilizam comunicação Defesa Nacional da Defesa Nacional - 2 2 2 2 2 trabalhadores, nomeadamente inclusiva e direcionada à atração de inclusiva e fomentam a DGRDN e Forças Armadas através do reforço de estratégias grupos menos representados diversidade de comunicação e divulgação, da N.º de ações realizadas por elaboração de guias e concurso (aberto ou a abrir) Administração dispositivos para prevenir GNR, PSP, OSC, PE 2 2 2 2 2 nas FSS, no contexto do Interna enviesamentos, da formação de PPMD-FSS chefias e departamentos de recursos humanos, e do N.º de ações no setor da envolvimento de associações justiça (oficiais de justiça e representativas nos processos de magistraturas, profissionais de Justiça DGRSP, PJ, DGAJ, CEJ recrutamento execução das penas e polícia judiciária) Pág. 26  N.º 145 Diário da República, 1.ª série Área 1 - Medida Atividade Indicadores Área governativa Entidades 2021 2022 2023 2024 2025 Formação de pessoal dirigente e de Cidadania e departamentos de recursos humanos Igualdade, 1.2. (cont.) da AP sobre mecanismos para N.º de ações CICDR, ACM, OSC 5 5 5 5 Integração e recrutamento promotor da Migrações diversidade e da não discriminação N.º de entidades públicas e Regulamentação da lei que estabelece autarquias que respondem ao 2 2 2 2 2 Integração e 1.3. Definir o perfil profissional o estatuto legal do mediador questionário de auscultação ACM Migrações do Mediador Intercultural e sociocultural Regulamentação aprovada x reforçar a sua contratação pelos municípios e por serviços da AP Conceção da qualificação de Integração e Integração da Qualificação no central Migrações, Mediador/a Intercultural no Catálogo Nacional de ACM, ANQEP x x Educação, Catálogo Nacional de Qualificações Qualificações Trabalho Desenho e lançamento de um Aplicação do inquérito em inquérito sobre a diversidade e todas as áreas governativas, x 1.4. Promover a recolha, análise e inclusão no trabalho no âmbito da com base no modelo da 28 de julho de 2021 difusão regular de dados AP Comissão Europeia Administração administrativos ou estatísticos Criação de um grupo de trabalho Pública, Cidadania nos diferentes setores, de acordo intersetorial para reflexão e partilha e Igualdade, ACM, CICDR, DGAEP com a legislação aplicável em de abordagens de recolha de dados Integração e matéria de proteção de dados na AP, com base designadamente no Grupo criado Migrações x pessoais inquérito sobre diversidade e inclusão, e implementação de metodologias harmonizadas Realização do Inquérito Piloto x x 1.5. Elaborar estudos e trabalhos Realização do Inquérito às de investigação que permitam Condições, Origens e Trajetórias da Resultados do inquérito piloto: x analisar e acompanhar as práticas População residente em Portugal Relatório interno do INE de serviços públicos e as (Instituto Nacional de Estatística, IP Realização do Inquérito - Presidência INE trajetórias e origens dos cidadãos - INE), tendo em vista contribuir operação principal (INE) x x que são abrangidos pelos para a prevenção e o combate ao (informação preliminar) mesmos serviços públicos racismo e à discriminação Divulgação dos resultados x (informação preliminar) Pág. 27  N.º 145 Diário da República, 1.ª série Área 1 - Medida Atividade Indicadores Área governativa Entidades 2021 2022 2023 2024 2025 Lançamento de novo Estudo Nacional sobre Estudo publicado Integração e Migrações ACM x as Comunidades Ciganas Modelo de dinamização de AMA/ Laboratório de projetos de investigação, e Definição e implementação de modelo de Atendimento Público - x modelo de consultoria dinamização de projetos de investigação, tendo LabAP, todas as áreas definidos como base modelos existentes como o Perfil governativas, N.º de projetos de Administração Pública Escolar das Comunidades Ciganas e Observatório investigação iniciados (teses 2 3 3 4 promovendo o apoio e consultadoria às Independente do e dissertações) entidades públicas Discurso de Ódio, N.º de ações de 1.5. (cont.) Racismo e Xenofobia 1 2 2 2 consultadoria N.º de municípios 50 70 110 250 308 respondentes Questionário para caracterização da população itinerante ao nível local, com vista a assegurar Relatório de balanço do mecanismos de acesso a habitação digna acompanhamento das situações identificadas, pelo Integração e Migrações ACM, Autarquias quando desejado ou, se mantendo a itinerância, de acesso aos serviços sociais e informação ACM e Observatório das x x x x x 28 de julho de 2021 oficial Comunidades Ciganas- ObCIG 1.6. Criar o Observatório Independente do Discurso de Ódio, Racismo e Xenofobia, tendo em vista a produção, recolha, tratamento e difusão de informação e de conhecimento Pontos focais de todas Criação do Observatório Independente do nas várias áreas e setores Cidadania e Igualdade, as áreas governativas, Discurso de Ódio, Racismo e Xenofobia Observatório criado/lançado x abrangidos pelo PNCRD 2021- Ensino Superior IES e centros de (Observatório) 2025, bem como a formação e o investigação, OSC estímulo à investigação sobre a prevenção e o combate ao racismo e à discriminação racial e étnica, incluindo a discriminação múltipla e intersecional Pág. 28  N.º 145 Diário da República, 1.ª série Área 1 - Medida Atividade Indicadores Área governativa Entidades 2021 2022 2023 2024 2025 Acompanhamento da rede «Integrar Valoriza» através do reforço das políticas de integração de pessoas imigrantes e da implementação de N.º de municípios Integração medidas de política pública nacional ACM, Autarquias 35 abrangidos e Migrações descentralizadas, mediante a intervenção 1.7. Mobilizar as autarquias locais articulada e integrada entre entidades públicas e e as entidades intermunicipais privadas com responsabilidades na área para a implementação de estratégias eficazes de integração de imigrantes e de combate ao Estímulo ao desenvolvimento e implementação racismo, e desenvolver de políticas de âmbito local, numa lógica programas integrados de atuação multissetorial e multinível, que permitam em territórios e comunidades em identificar as soluções mais adequadas à N.º de projetos Presidência 1 1 1 1 que se cruzam fenómenos de diversidade e especificidade das situações de exclusão social e múltiplas pobreza e exclusão social local, no âmbito da discriminações, concertados Estratégia Nacional de Combate à Pobreza entre atores, locais e setoriais, 28 de julho de 2021 designadamente no âmbito da Estratégia Nacional de Combate Promoção de ações dirigidas a todos os eleitos SGPCM, CICDR, à Pobreza e em operações nas locais, em articulação com o Centro de N.º de ações promovidas Presidência ANAM, ANMP, 1 1 1 1 áreas metropolitanas que atuem Valorização de Eleitos Locais da ANAM, a ANAFRE ao nível da infraestrutura e do ANMP e a ANAFRE imaterial, em áreas como o emprego, cultura, saúde, Promoção de controlos aleatórios a educação, envelhecimento e explorações com vista a verificar a existência participação (no quadro do Plano ou não de fenómenos de exclusão social e N.º de controlos por Agricultura e ACT 1 1 1 1 de Recuperação e Resiliência - região/ano Desenvolvimento Rural múltiplas discriminações, em colaboração com PRR) entidades competentes na matéria Inscrição nos planos/estratégias N.º de reuniões de grupos de locais/municipais setoriais de eixos, medidas e trabalho com representantes Integração e Migrações ACM 4 4 4 4 indicadores de prevenção e combate ao públicos e da sociedade civil racismo e à xenofobia relevantes Pág. 29  N.º 145 Diário da República, 1.ª série Área 1 - Medida Atividade Indicadores Área governativa Entidades 2021 2022 2023 2024 2025 Campanha nacional lançada CICDR x Ações no Dia Nacional e Internacional para a Campanhas contra o racismo e a discriminação Eliminação da Presidência CICDR, pontos focais x x x x Discriminação Racial, com de todas as áreas todas as áreas governativas governativas, OSC % de autarquias abrangidas 100% 100% 100% 100% Educação DGE 1 1 1 1 1 Estrutura de Missão Campanhas a nível nacional, nomeadamente para as 1.8. Desenvolver campanhas debates sobre temáticas históricas e/ou atuais, N.º de debates e ações Comemorações do V contra o racismo e a envolvendo e ouvindo as Centenário da Circum- experiências/perspetivas dos alunos e Mar 1 1 discriminação, em articulação Navegação comandada com a sociedade civil para a sua divulgação de Agrupamentos de Escolas - AE pelo navegador 28 de julho de 2021 construção e processos de com boas práticas nos domínios do combate português Fernão de disseminação, e divulgar boas ao racismo e à discriminação Magalhães - EMCFM práticas e exemplos positivos DGE, Direção-Geral N.º de boas práticas Educação dos Estabelecimentos 3 3 3 3 3 divulgadas Escolares - DGEstE Promoção da intervenção entre pares, do debate e da auscultação dos jovens, através da Instituto Português do realização de seminários regionais sobre a N.º de seminários regionais Juventude e Desporto Desporto e Juventude, 5 temática com produção de informação e IP – IPDJ estudos associados Campanha contra o anticiganismo e divulgação Campanha lançada x x de boas práticas e exemplos positivos, e ações ACM, OSC incluindo de informação e sensibilização apresentadas Integração e Migrações N.º de ações de informação Associações Ciganas por pessoas ciganas em diferentes contextos 10 10 10 10 10 e sensibilização (e.g., escolas) Pág. 30  N.º 145 Diário da República, 1.ª série Área 1 - Medida Atividade Indicadores Área governativa Entidades 2021 2022 2023 2024 2025 Ações de informação destinadas a N.º de ações para trabalhadores e beneficiários dos Serviços SSAP, Entidades 5 5 5 5 5 beneficiários dos SSAP Sociais da Administração Pública - SSAP e Administração Pública privadas, públicas e webinars de divulgação de boas práticas e N.º de ações para sociais exemplos positivos (e.g., Oficinas, Encontros, 5 5 5 5 5 trabalhadores dos SSAP Webinars) para trabalhadores e dirigentes da AP, com o objetivo de disseminar N.º de webinars de boas Instituto Nacional de 1 2 2 2 2 conhecimento e de incentivar o práticas e exemplos positivos Administração, IP - desenvolvimento de programas de atuação na Administração Pública INA, ACM, CICDR, área da promoção da inclusão social e da N.º de trabalhadores CIG 300 600 600 600 600 diversidade envolvidos nos webinars Direção-Geral de Recursos Naturais, N.º de ações junto dos Segurança e Serviços armadores da pesca e 2 4 4 4 4 Marítimos - DGRM, profissionais estrangeiros Organizações de 1.8. (cont.) Pesca, ACM 28 de julho de 2021 Mar Ações de sensibilização e divulgação de boas N.º de vídeos de divulgação práticas em setores com presença significativa de boas práticas no setor das de imigrantes (como o setor das pescas e da pescas nas redes sociais, com DOCAPESCA 1 2 2 3 3 agricultura) testemunhos reais de trabalhadores Direção-Geral de N.º de boas práticas Agricultura e Agricultura e divulgadas (noticias, artigos, 1 2 2 2 2 Desenvolvimento Rural Desenvolvimento vídeos, eventos, etc.) Rural - DGADR Divulgação das atividades da Unidade de Prevenção de Assédio da Defesa Nacional e N.º de atividades de outras boas práticas implementadas, que divulgação e boas práticas Defesa Nacional 2 2 2 2 2 promovam o combate ao racismo e à divulgadas discriminação Pág. 31  N.º 145 Diário da República, 1.ª série Área 2 — Educação e cultura Metas Medida Atividade Indicadores Área governativa Entidades 2021 2022 2023 2024 2025 Identificação de temas e subtemas por ano de escolaridade, centrados nas AE, 2- DGE, Associação de designadamente de Português, História e Ensino Professores de Português Básico Geografia, e Estudo do Meio, sobre a N.º de estabelecimentos - APP, Associação de (EB) diversidade e presença histórica de grupos 4-EB 4-EB 4-EB 4-EB escolares envolvidos por Educação Professores de História - 2- discriminados, a serem equacionados e 4-ES 4-ES 4-ES 4-ES ano de escolaridade APH, Associação de Ensino trabalhados tendo em conta contextos Secund Professores de Geografia históricos, sociais, culturais, tecnológicos e ário - APG (ES) 2.1. Diversificar o científicos de cada situação, dando atenção à desenvolvimento do diversidade dos sujeitos e contextos currículo, designadamente Realização de iniciativas - conferências, através do debates - a nível nacional, promotoras da N.º de anos de EB EB EB EB EB enriquecimento das reflexão e do pensamento crítico, com escolaridade envolvidos ES ES ES ES ES Aprendizagens Essenciais recurso ao debate de ideias e análise de 28 de julho de 2021 (AE), da exploração de temáticas históricas e/ou atuais, envolvendo Educação DGE imagens e recursos sobre e ouvindo as experiências/perspetivas dos a diversidade e a presença alunos, e debruçando-se sobre o contexto N.º de iniciativas 1 1 1 1 1 histórica dos grupos concreto de cada escola e/ou comunidade discriminados, processos envolvente de discriminação e Atualização dos racismo, incluindo Inclusão de competências/conteúdos nos referenciais de processos históricos de referenciais de competências-chave de competências-chave de Educação, Trabalho ANQEP EB ES ES ES colonialismo e escravatura educação e formação de adultos - níveis educação e formação de básico e secundário adultos - níveis básico e secundário Integração de conteúdos nos cursos Task force criada x Turismo de Portugal, IP profissionais de Turismo, enquanto setor de Referencial para a (Turismo de Portugal), atividade inclusivo e globalizante, através do inclusão concebido e x x x Educação, Turismo Rede de Escolas de desenvolvimento de projeto e partilha de implementado nas escolas Hotelaria e Turismo boas práticas em parceria com agentes do Projeto avaliado (Rede EHT) x turismo e da sociedade em geral Pág. 32  N.º 145 Diário da República, 1.ª série Área 2 - Medida Atividade Indicadores Área governativa Entidades 2021 2022 2023 2024 2025 N.º de anos de EB EB EB EB EB escolaridade envolvidos ES ES ES Identificação de recursos didático- N.º de recursos pedagógicos que potenciem a exploração identificados/relatórios Educação DGE, ACM dos temas do racismo e da discriminação com recursos 2 2 2 2 2 identificados publicado online Ações dirigidas a produtores de recursos educativos, incluindo editoras de manuais escolares, para inclusão dos temas do DGE, ACM, CICDR, N.º de ações Educação 2 2 2 2 racismo e da discriminação, em CIG cumprimento dos documentos curriculares 2.2. Disponibilizar recursos Ações para reforço da aferição do pedagógicos que promovam cumprimento dos critérios estabelecidos N.º de reuniões com Educação, Cidadania uma educação para a no artigo 11.º da Lei n.º 47/2006, de 28 entidades acreditadas e DGE, ACM, CICDR 1 1 de agosto, no processo de avaliação para e Igualdade igualdade e a não comissões de avaliação 28 de julho de 2021 discriminação, incluindo o certificação dos manuais escolares, relato de factos históricos e referentes à não discriminação e à seus impactos no racismo necessidade de atender à diversidade social e cultural do universo de alunos e à N.º de ações de controlo na contemporaneidade Educação DGE 3 3 3 3 3 pluralidade de projetos educativos das e auditoria da DGE escolas Organização de recursos com propostas de ações estratégicas interdisciplinares de N.º de recursos 5 5 5 5 5 ensino para o EB e ES, orientadas para o Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória que integrem conteúdos ANQEP, DGE, ACM, sobre a diversidade e presença histórica de Educação, Trabalho APP, APH, APG, outras grupos discriminados e relatos de factos Acompanhamento e históricos como o colonialismo e balanço da concretização x x x x x escravatura - nas AE de várias disciplinas, pela DGE e ANQEP designadamente de Português, História, Geografia) Pág. 33  N.º 145 Diário da República, 1.ª série Área 2 - Medida Atividade Indicadores Área governativa Entidades 2021 2022 2023 2024 2025 Criação de propostas de atividades a desenvolver pela Rede de Bibliotecas N.º de autores, recursos e 15 15 15 15 15 Escolares - RBE para leitura, fruição, propostas pedagógicas discussão e exploração de obras literárias, numa perspetiva interdisciplinar, crítica e Educação RBE, ACM emancipatória dos grupos discriminados, Acompanhamento e tendo por base o Perfil dos Alunos à balanço da concretização x x x x x Saída da Escolaridade Obrigatória e o 2.2. (cont.) pela RBE Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, para a educação inclusiva Atualização regular do Kit Intercultural N.º de atualizações 1 3 3 3 3 Escolas - ACM (conjunto de recursos de Integração e acesso livre produzidos por várias ACM, DGE N.º de iniciativas de Migrações entidades) e sua divulgação (online e/ou 3 6 6 4 4 divulgação junto das escolas) a nível nacional N.º de Agrupamentos de 28 de julho de 2021 2.3. Promover a igualdade étnico-racial no processo Escolas/Escolas não educativo, implementando Agrupadas - AE/ENA Desenvolvimento de mecanismos de nas escolas mecanismos de que implementam Educação, Integração escuta, registo, intervenção, apoio e DGEstE, DGE, ACM 15 80 160 200 300 escuta, registo, intervenção, procedimentos regulares e Migrações capacitação dos estudantes nas escolas apoio e capacitação de de auscultação e vítimas de discriminação, e capacitação de estudantes: de recolha de dados sobre A Voz dos Alunos escolarização (e.g. retenção, conclusão, abandono), e Direção-Geral de Perfil escolar das comunidades ciganas reforçando os mecanismos 1 Relatório 2/2 anos Estatísticas da Educação e x x x x x (realização 2 em 2 anos) de monitorização de Ciência – DGEEC, DGE situações de segregação intra e interescolar bem Educação como os mecanismos de Perfil escolar de alunos filhos de pessoas aplicação da Lei da com naturalidade estrangeira (realização 2 1 Relatório 2/2 anos DGEEC x x x x x Liberdade Religiosa em 2 anos) Pág. 34  N.º 145 Diário da República, 1.ª série Área 2 - Medida Atividade Indicadores Área governativa Entidades 2021 2022 2023 2024 2025 Criação do Guia 1 N.º de sessões online de Criação e distribuição de um Guia de esclarecimento e Integração e 6 6 6 6 recomendações para a prevenção e sensibilização para a ACM, CICDR, DGE implementação do Guia Migrações, Educação combate à discriminação nas escolas N.º de agentes educativos 2.3. (cont.) 120 120 120 120 alcançados Formação sobre História e Cultura Cigana Integração e N.º de ações ACM, DGE 6 6 6 6 6 dirigida a comunidades educativas Migrações, Educação Monitorização amostral da constituição Inspeção-Geral da das turmas, para controlo de eventuais Relatório anual produzido Educação Educação e Ciência - 1 1 1 1 processos de segregação IGEC Promoção de mecanismos de aplicação da Atualização dos 28 de julho de 2021 lei da liberdade religiosa em contexto documentos curriculares Educação ACM, entidades religiosas x x x escolar de confissões religiosas 2.4. Assegurar a universalidade e promover Planeamento e execução do ordenamento Educação, Trabalho, N.º de crianças inscritas DGEstE, ISS x x x x x o acesso dos grupos da rede da educação pré-escolar S. e Segurança Social discriminados à Educação Pré-Escolar, com vista ao Educação, Trabalho, desenvolvimento da Campanha de sensibilização para a S. e Segurança Social, DGEstE, DGE, ACM, primeira infância, como matrícula na Educação Pré-Escolar junto N.º de campanhas 2 2 2 2 2 Integração e ISS, OSC fator promotor de igualdade de populações de grupos mais vulneráveis Migrações de oportunidades N.º de cursos PLA 450 500 550 550 550 Educação, Trabalho, 2.5. Promover cursos de Oferta de cursos de PLA em territórios S. e Segurança Social, ANQEP, DGEstE, IEFP, Português Língua de com maior número de população N.º de inscrições 8000 8250 8500 8500 8500 Integração e ACM Acolhimento (PLA) migrante e imigrante Migrações Taxa de certificação 60% 60% 65% 65% 65% Pág. 35  N.º 145 Diário da República, 1.ª série Área 2 - Medida Atividade Indicadores Área governativa Entidades 2021 2022 2023 2024 2025 Iniciativas de combate ao racismo e à discriminação a desenvolver de forma continuada e integrada no currículo, nas atividades letivas e não-letivas, nas N.º de AE com Educação DGE, CICDR, ACM 20 20 20 20 20 práticas diárias da vida escolar e na sua iniciativas articulação com a comunidade do território onde vivem os alunos e as suas famílias 2.6. Reforçar o combate ao racismo Alargamento da implementação do e à discriminação em medidas como projeto Comunidades de Aprendizagem N.º de AE Educação DGE 49 50 52 54 55 o Programa Territórios Educativos – Includ-Ed de Intervenção Prioritária (TEIP), a Integração no Plano de Ação da REEI ACM, DGE, Rede de Escolas para a Educação N.º de iniciativas Integração e de iniciativas dirigidas à temática do Fundação Aga Khan - 2 4 4 4 4 Intercultural (REEI) e o Programa realizadas Migrações, Educação combate ao racismo e à discriminação AKF, CICDR Escolhas, adaptando e Integração do objetivo de combate ao aperfeiçoando as iniciativas racismo e discriminação no Programa desenvolvidas nestes domínios Integração e Escolhas e promoção de N.º de projetos ACM, PE 20 35 35 35 35 Migrações, Educação 28 de julho de 2021 iniciativas/atividades realizadas nessa área pelos projetos financiados Definição de um contingente especial adicional de alunos das escolas TEIP no Critérios definidos x Turismo de Portugal, acesso a candidaturas aos cursos de Educação, Turismo Rede EHT especialização tecnológica do Turismo N.º de alunos 12 24 36 36 de Portugal 2.7. Promover o conhecimento de livros, sem discriminação de pessoas ou grupos, através do Plano N.º de autores x x x x x Reforço do conhecimento de títulos, Nacional de Leitura (PNL), e solicitando o envio de obras lançadas no reforçar a divulgação pela Rede de mercado por editoras, edições de autor Bibliotecas Escolares de propostas Educação, Cultura PNL, RBE ou por instituições várias para análise, Acompanhamento e pedagógicas de abordagem à leitura, sempre que as mesmas não tenham sido balanço da às artes e à cultura, integradas no x x x x x enviadas ao PNL concretização currículo, numa perspetiva interdisciplinar, critica e pelo PNL e RBE emancipatória Pág. 36  N.º 145 Diário da República, 1.ª série Área 2 - Medida Atividade Indicadores Área governativa Entidades 2021 2022 2023 2024 2025 Apresentação de propostas pedagógicas N.º de recursos e dinamizadas pela RBE de abordagem às propostas 15 15 15 15 15 artes e cultura, integradas no currículo, pedagógicas que promovam o princípio da igualdade Acompanhamento e Educação, Cultura RBE e não discriminação e valorizem o balanço da trabalho de artistas e criadores dos x x x x x concretização grupos discriminados pela RBE 2.7. (cont.) Organização e divulgação pela RBE de N.º de autores, recursos com propostas de leitura, recursos e propostas 15 15 15 15 15 dirigidas a todos os níveis e educação e pedagógicas ensino, de autores lusófonos, portugueses ou a residir em Portugal, Acompanhamento e Educação, Cultura RBE com reduzida visibilidade/ balanço da representatividade na literatura nacional x x x x x concretização e estrangeira (designadamente, ciganos, pela RBE afrodescendentes, refugiados) 28 de julho de 2021 2.8. Valorizar a temática da inclusão no âmbito dos projetos apoiados Iniciativas no Plano Estratégico de pelo programa Erasmus+ que comunicação para disseminar o Educação, Ensino elegeu este tema como uma das suas Agência Nacional Programa ERASMUS+ e promover a N.º de iniciativas Superior, Juventude e 5 5 5 5 5 prioridades transversais, procurando Erasmus+, ACM participação de jovens de populações de Desporto eliminar práticas de discriminação grupos discriminados associadas aos sistemas de educação e formação 2.9. Prevenir a segregação racial sob qualquer forma na participação e Aprovação da Estratégia Nacional para Direção-Geral do acesso à cultura e às artes, a Acessibilidade e Inclusão nos Museus, Património Cultural - garantindo o acesso à cultura, em Monumentos e Palácios, incluindo Estratégia aprovada Cultura DGPC, Direções x condições de igualdade e de não medidas de promoção da cultura junto Regionais de Cultura - discriminação, e promovendo a de grupos discriminados para que DRC diversidade, através de Programas participem e sejam cocriadores como o «Cultura para todos» Pág. 37  N.º 145 Diário da República, 1.ª série Área 2 - Medida Atividade Indicadores Área governativa Entidades 2021 2022 2023 2024 2025 Apoio a projetos em parceria entre a Direção-Geral das Artes (DGARTES) com o ACM (no âmbito da Cultura, Integração e Aviso lançado DGARTES, ACM x Multiculturalidade) incluindo critérios de Migrações valorização no âmbito da prevenção e combate ao racismo e à discriminação Gabinete de Estratégia, Planeamento e Iniciativas do Plano Nacional das Artes Convite artista-residente Educação, Cultura Avaliação Culturais - x x x nas escolas REEI/TEIP lançado GEPAC, Plano Nacional das Artes - PNA, ACM Critérios de não discriminação e promoção da diversidade étnica integrados nos programas 28 de julho de 2021 2.9. (cont.) de apoio às artes e DGARTES x x x x atividades correlacionadas (e.g., composição das comissões de apreciação e Integração de critérios de não de acompanhamento) discriminação na Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses (RPCT), Rede Critérios integrados na Portuguesa de Museus, Rede Nacional portaria que regula o Cultura de Arte Contemporânea (RNAC), e nos processo de credenciação programas de apoio às artes e atividades da RPCT, no regime de DGPC, DGARTES x correlacionadas atribuição de apoio às artes, e na regulamentação da RNAC Auditoria e balanço pela Provedoria para a Inclusão DGPC, DGARTES, x x x x x e Cidadania, articulando CICDR com a CICDR Pág. 38  N.º 145 Diário da República, 1.ª série Área 2 - Medida Atividade Indicadores Área governativa Entidades 2021 2022 2023 2024 2025 Relatório final elaborado pelo GEPAC (tendo por Elaboração de relatório final de base as respostas a um Comissões de execução do Programa Cultura para inquérito online a preparar Coordenação e Todos, com inclusão de critérios de pelo GEPAC e a remeter Cultura, Coesão Desenvolvimento valorização no âmbito da prevenção aos beneficiários pelas Territorial Regional/Autoridades 30jun e combate ao racismo e à Comissões de Coordenação de Gestão, GEPAC, 2.9. (cont.) discriminação e Desenvolvimento ACM Regional/Autoridades de Gestão) Iniciativas de divulgação do N.º de ações de promoção Cultura, Integração e GEPAC, ACM, PE, Programa És Cultura 18+ junto de para OSC e partes 1 1 1 1 1 Migrações OSC jovens de grupos discriminados interessadas do setor 28 de julho de 2021 Inclusão de critérios de valorização Relatório final de execução DGARTES, GEPAC, no âmbito da prevenção e combate x produzido DGRSP ao racismo e à discriminação nos relatórios finais de execução do Cultura Programa Artes e Reinserção Social, 2.10. Promover a participação e em parceria com a DGRSP (Estabelecimentos Prisionais e Relatório final de execução representação das pessoas DGARTES, GEPAC x produzido pertencentes a grupos discriminados Centros Educativos) e do Programa nos vários domínios da cultura (e.g. Arte sem Limites criação, produção, comunicação, difusão, fruição) Processo de «recrutamento às cegas» Processo de «Recrutamento /Orquestra Sinfónica - Teatro às cegas» aplicado em todos Nacional de São Carlos - Cultura TNSC/OPART x x x x x os processos de TNCS/Organismo de Produção recrutamento Artística, EPE - OPART Pág. 39  N.º 145 Diário da República, 1.ª série Área 2 - Medida Atividade Indicadores Área governativa Entidades 2021 2022 2023 2024 2025 Apoio a projetos no Programa de Apoio à Ação Cultural da DRC- DRC-Norte, DRC- Norte, DRC-Centro, DRC-Alentejo, Centro, DRC- Avisos lançados por DRC Cultura 1 DRC-Algarve, incluindo objetivos Alentejo, DRC- de prevenção e combate ao racismo Algarve e à discriminação Apoio a projetos no Programa DiVaM – Dinamização e Valorização dos Monumentos, Aviso lançado Cultura DRC-Algarve x 2.11. Promover maior diversidade incluindo critérios de valorização no na programação artística das âmbito da prevenção e combate ao entidades públicas da área da cultura racismo e à discriminação e desenvolver ações e programas Dinamização de um Referencial culturais que contemplem nos seus para a Diversidade na Comunicação objetivos o combate ao racismo e à do Destino, através da construção Framework para inclusão de discriminação étnico-racial e que de recomendações e melhores Diversidade na x valorizem o conhecimento, práticas para inclusão de diversidade comunicação produzido 28 de julho de 2021 reconhecimento e respeito pelas na comunicação do Destino, Turismo Turismo de Portugal culturas, história e legado das expressas nas comunicações com os populações afrodescendentes, turistas e nos materiais de Taxa de materiais de ciganas, asiáticas, comunidades promoção, demonstrando que a comunicação que incluem o 50% 80% 100% 100% 100% migrantes, entre outras diversidade representa um ativo na framework promoção do Destino Sensibilização da equipa do Plano Nacional de Cinema para que sejam DGE, Instituto do adquiridos os direitos de exibição de Cinema e do filmes e escritos materiais N.º de dossiers pedagógicos Cultura, Educação Audiovisual, IP - ICA, 20 pedagógicos sobre os mesmos, Cinemateca, CICDR, assegurando que são representadas ACM comunidades discriminadas Pág. 40  N.º 145 Diário da República, 1.ª série Área 3 — Ensino superior Metas Medida Atividade Indicadores Área governativa Entidades 2021 2022 2023 2024 2025 Contingente especial criado no âmbito do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no x Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2022-2023 (Portaria) Criação de Contingente Regime Jurídico de Graus Especial para candidatos e Diplomas alterado para do Programa «Territórios criação de preferências na Ensino Superior, Direção-Geral do Educativos de colocação dos alunos Integração e Ensino Superior - x Intervenção Prioritária» Migrações, Educação DGES 28 de julho de 2021 provenientes de unidades 3.1. Definir um contingente especial adicional de no Concurso Nacional de orgânicas dos TEIP em alunos das escolas TEIP no acesso ao ensino superior Acesso TESP e cursos técnicos superiores profissionais (TESP) N.º de alunos colocados ao abrigo do contingente 500 1000 1500 2000 especial N.º de alunos colocados em TESP ao abrigo da 150 300 500 preferência Protocolos para iniciativas N.º de unidades orgânicas Ensino Superior, de proximidade de alunos TEIP abrangidas por Integração e IES 50 50 36 das escolas TEIP às IES e protocolo Migrações, Educação centros de investigação Pág. 41  N.º 145 Diário da República, 1.ª série Área 3 - Medida Atividade Indicadores Área governativa Entidades 2021 2022 2023 2024 2025 3.2. Elaborar em conjunto com as IES recomendações para que, no quadro da respetiva autonomia pedagógica, científica e administrativa, possam N.º de IES com promover: recomendações 15 30 30 30 • Inclusão nos planos curriculares de estratégias de implementadas educação contra o racismo e sobre diversidade, e a história e contribuição das pessoas afrodescendentes e ciganas • Desenvolvimento de investigação nas áreas objeto do PNCRD 2021-2025 Aprovação das • Promoção de uma maior representatividade de Ensino Superior IES, DGES recomendações grupos discriminados entre o pessoal docente e não docente, e pessoal dirigente • Códigos de Conduta de prevenção e combate ao Projetos de investigação racismo e discriminação, que incluam mecanismos e submetidos para x x procedimentos de queixa financiamento 28 de julho de 2021 • Mecanismos de acompanhamento e apoio a estudantes estrangeiros em articulação com o movimento associativo • Mecanismos de acompanhamento e apoio aos alunos do contingente TEIP 3.3. Acompanhar e disseminar os resultados dos projetos de investigação apoiados pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia - FCT em matéria de: • Discursos de ódio racistas, xenófobos, de género, Cidadania e homofóbicos, entre outros, na internet Ações de divulgação dos N.º de projetos de Igualdade, Ensino FCT, CICDR 6 6 • Exposição de jovens e crianças a discurso de ódio e a projetos de investigação investigação Superior cyberbullying em comunidades e grupos online • Enquadramento legal do crime de incitamento ao ódio e à violência e do discurso de ódio à luz das recomendações de organizações internacionais Pág. 42  N.º 145 Diário da República, 1.ª série Área 3 - Medida Atividade Indicadores Área governativa Entidades 2021 2022 2023 2024 2025 N.º de projetos de 6 6 investigação 3.4. Acompanhar e disseminar os resultados dos projetos apoiados pelo concurso especial «Portugal e o N.º de ações de Ações de divulgação dos Holocausto: investigação e memória», lançado pela divulgação Ensino Superior FCT, Observatório projetos de investigação FCT, designadamente os recursos pedagógicos em implementadas (e.g., produção e repositórios congressos, debates, palestras, sites) 3.5. Lançar um concurso especial para apoio a projetos de investigação em matéria de memória da Lançamento do aviso e Ensino Superior, escravatura e do colonialismo, e presença histórica dos ações de divulgação dos Aviso lançado Cidadania e FCT, Observatório x grupos discriminados, no âmbito da FCT e do projetos de investigação Igualdade Observatório Ações de divulgação dos Projetos financiados x 28 de julho de 2021 3.6. Valorizar os projetos apoiados pelo programa projetos financiados Erasmus+ que versem sobre inclusão, a qual é uma Ensino Superior Agência Erasmus+ das prioridades transversais do programa, bem como Valorização de projetos garantir a disseminação dos seus resultados apresentados por alunos x de grupos discriminados Lançamento de concurso ao Programa Impulso Aviso lançado x Jovem STEAM e ações 3.7. Mobilizar as IES para criarem incentivos para para mobilização de Ensino Superior, estudantes das escolas TEIP no âmbito do Impulso candidaturas que Educação, Cidadania DGES, CICDR, IES Jovem STEAM (no quadro do PRR) contemplem incentivos e Igualdade ou medidas destinadas a N.º de ações junto de 5 estudantes oriundos de IES escolas TEIP Pág. 43  N.º 145 Diário da República, 1.ª série Área 3 - Medida Atividade Indicadores Área governativa Entidades 2021 2022 2023 2024 2025 Lançamento e acompanhamento do Integração e Programa OPRE - Bolsas 3.8. Promover o acesso, frequência e conclusão do N.º de bolseiros OPRE Migrações, Ensino ACM 40 40 45 50 60 de estudo para o Ensino ensino superior designadamente através do Programa Superior Superior dirigidas a Operacional de Promoção da Educação (Programa pessoas ciganas OPRE) dirigido a estudantes ciganos do ensino superior e do Programa ROMA Educa para Reforço do Programa estudantes ciganos no âmbito do 3º ciclo do ensino ROMA Educa - Bolsas de básico ou do ensino secundário N.º de bolseiros ROMA Integração e estudo para o 3.º ciclo e ACM 500 500 750 1000 1200 Educa Migrações ensino secundário dirigidas a pessoas ciganas Operacionalização do Constrangimentos grupo de trabalho com identificados e processo missão de analisar de concessão de vistos a Ensino Superior, DGES, Direção- x 28 de julho de 2021 soluções que assegurem estudantes do ensino Negócios Geral dos Assuntos maior eficácia e eficiência superior simplificado Estrangeiros, Consulares e das no âmbito do acesso e Integração e Comunidades 3.9. Análise e revisão da legislação referente ao permanência, em Requisitos harmonizados Migrações, Portuguesas - enquadramento de estudantes estrangeiros (em Portugal, de estudantes Administração DGACCP, ACM, e propostas apresentadas matéria de vistos e reconhecimento e equivalência de do ensino superior e de simplificação de Interna SEF x diplomas), bem como aos processos de acesso e investigadores nacionais procedimentos tendentes permanência de estudantes e investigadores de países terceiros à concessão de vistos estrangeiros Alargamento do número de países e graus N.º de países e graus académicos automaticamente Ensino Superior DGES 40 42 44 46 48 automaticamente reconhecidos reconhecidos em Portugal Pág. 44  N.º 145 Diário da República, 1.ª série Área 4 — Trabalho e emprego Metas Medida Atividade Indicadores Área governativa Entidades 2021 2022 2023 2024 2025 Divulgação de recursos e realização de ações de formação sobre contratação N.º de recursos 2 2 2 2 2 inclusiva, no âmbito da Carta Portuguesa Integração e para a Diversidade (APPDI) e sobre Migrações, APPDI, OIM, recrutamento ético, no âmbito da Rede Cidadania e ACM, CICDR Global para o Recrutamento Ético da N.º de ações de Igualdade 1 1 1 1 1 Organização Internacional para as formação Migrações (OIM) Integração de módulo sobre recrutamento cego nas ações de formação para técnicos 4.1. Divulgar conhecimento e incentivar do IEFP desenvolvidas no âmbito da Módulo criado Trabalho IEFP x práticas de contratação para promover medida 1.1. maior diversidade (e.g., práticas de Sessões de sensibilização para recrutamento inclusivo, designadamente empregadores desenvolvidas pelo IEFP IEFP, parceiros de recrutamento cego; metodologias N.º de sessões Trabalho 0 2 2 2 2 28 de julho de 2021 no âmbito do recrutamento e em sociais desenvolvidas com parceiros sociais) e articulação com os parceiros sociais práticas que assegurem igualdade na Direção-Geral do progressão na carreira e o acesso a Levantamento e divulgação de cláusulas Emprego e das lugares de liderança por parte de de Instrumentos de Regulamentação Relações de profissionais de grupos discriminados, Coletiva de Trabalho - IRCT nacionais e Trabalho - tendo em conta as características dos boas práticas dos parceiros sociais, em Levantamento Trabalho DGERT, x setores e atividades, e em articulação matéria de prevenção e combate à promovido Organização, com redes existentes discriminação étnico-racial, e ainda Internacional do levantamento e divulgação de boas Trabalho - OIT praticas internacionais Lisboa Apoio a projetos piloto que promovam a N.º de ações de intervenção e representação de sensibilização de movimentos sindicais junto dos ACM, ACT, organizações Integração e trabalhadores em contextos de trabalho associações 2 2 2 2 2 sindicais Migrações mais precários e atípicos, e respetiva sindicais (nacionais e articulação com associações antirracistas, setoriais) imigrantes, ciganas e outras relevantes Pág. 45  N.º 145 Diário da República, 1.ª série Área 4 - Medida Atividade Indicadores Área governativa Entidades 2021 2022 2023 2024 2025 Cursos de Formação para o Turismo (ex: Referencial de REFUTUR), nos segmentos da x formação revisto hospitalidade e serviço, com estágios Turismo de 4.1. (cont.) integrados e em territórios sinalizados, N.º de ações Turismo Portugal, Rede para promover a inserção no mercado de realizadas com EHT, ACM 1 1 1 1 trabalho de pessoas refugiadas e migrantes estágios em Portugal integrados Produção de um Guia para o CICDR, ACT, Cidadania e desenvolvimento e implementação de DGAEP, IES, Guia criado Igualdade, x políticas de diversidade, com base no guia parceiros sociais, Trabalho da OIT OIT Portugal ACT, IEFP, Associação Portuguesa das Desenvolvimento de um código de Código de Empresas do conduta para agências e ETT, que inclui conduta Trabalho Setor Privado de x 28 de julho de 2021 as questões da não discriminação nas 4.2. Promover códigos de conduta, concluído Emprego e de práticas de gestão de RH ferramentas de apoio e formação para as Recursos entidades empregadoras, públicas e Humanos privadas, e agências privadas de (APESPE RH) colocação e empresas de trabalho Ações de sensibilização e formação no N.º de ações de 36 temporário (ETT) em várias áreas da âmbito do projeto formativo formação IEFP, APPDI, Trabalho gestão de recursos humanos (RH) desenvolvido entre o IEFP e a Carta N.º de pessoas AKF, CICDR 720 Portuguesa para a Diversidade abrangidas Agência para a Competitividade Inovação, IP - IAPMEI, Reconhecimento e divulgação de boas Prémio lançado Economia Instituto 1 1 1 1 práticas laborais nas empresas Português da Qualidade, IP - IPQ, Turismo de Portugal Pág. 46  N.º 145 Diário da República, 1.ª série Área 4 - Medida Atividade Indicadores Área governativa Entidades 2021 2022 2023 2024 2025 Revisão e disponibilização de conteúdos Conteúdos x ajustados para as sessões de «direitos e incluídos deveres» e «lei geral do trabalho» das N.º de candidatos Trabalho IEFP sessões coletivas de informação a emprego promovidas nos Serviços de Emprego 110000 115000 115000 112000 abrangidos nas 4.3. Incluir conteúdos temáticos sobre para desempregados sessões estas matérias nos módulos das sessões coletivas de informação promovidas nos DOCAPESCA – Serviços de Emprego para Portos e Lotas, Ações de formação em segurança no N.º de ações de SA desempregados, tendo em vista 1 3 2 1 1 trabalho e igualdade e não discriminação formação (DOCAPESCA), promover a literacia de direitos para armadores, pescadores e outro Mútua dos Mar pessoal com atividade profissional ligada Pescadores, às pescas, em português e inglês, em Associação Pro- conjunto com as associações conexas N.º de formandos Maior Segurança 14 42 28 14 14 dos Homens do Mar, ACT 28 de julho de 2021 Desenvolvimento de uma checklist a aplicar 4.4. Promover a produção de mais Elaboração de nas ações de fiscalização da ACT em Trabalho ACT x informação e conhecimento sobre checklist matéria de não discriminação situações concretas de racismo e discriminação no trabalho e no N.º de ações Realização de ações inspetivas específicas emprego, designadamente, melhorando inspetivas Trabalho ACT 3 3 3 em matéria de não discriminação o sistema de registo de queixas, realizadas processos e ações de fiscalização de Desenvolvimento de mecanismos de situações de discriminação étnico-racial articulação entre a ACT e a Inspeção- das entidades públicas competentes, Geral de Finanças (IGF) com a CICDR Trabalho, promovendo a maior desagregação e no âmbito do regime jurídico de Cidadania e cruzamento de dados administrativos de Grupo de CICDR, ACT, prevenção e combate à discriminação, Igualdade, x x x entidades que recebem denúncias, e trabalho criado IGF através da criação de um Grupo de Administração promovendo novo inquérito às Trabalho para levantamento e análise de Pública condições de trabalho a nível nacional e práticas, e identificação de necessidades outros inquéritos de melhoria Pág. 47  N.º 145 Diário da República, 1.ª série Área 4 - Medida Atividade Indicadores Área governativa Entidades 2021 2022 2023 2024 2025 N.º de protocolos Promoção de estudos referentes às com IES, OP e comunidades piscatórias, organização de Empresas do produtores (OP), e empresas do setor da 4.4. (cont.) Setor, para 2 2 3 3 4 pesca, tendo em vista analisar potenciais DOCAPESCA, elaboração e experiências de discriminação Mar OP, Empresas do divulgação dos (intersecional) e apresentar sugestões de Setor, IES estudos combate e mitigação às situações N.º de estudos identificadas, através da criação do «Guia elaborados e 1 1 1 4 5 de Igualdade e Inclusão» divulgados Sessões/reuniões entre o IEFP e serviços de emprego e associações representativas N.º de Trabalho IEFP, ACM 2 2 2 2 2 dos grupos em situação de vulnerabilidade sessões/reuniões na mobilização de candidaturas Sessões/webinars de divulgação dos apoios 4.5. Promover, no âmbito de medidas N.º de sessões à contratação junto de entidades, para Trabalho IEFP 1 2 2 2 2 de apoio ao emprego, a integração de realizadas 28 de julho de 2021 estimular o n.º de candidaturas trabalhadores de grupos discriminados, designadamente de jovens Ações de sensibilização para a contratação desempregados (e.g. disseminar Integração e de pessoas ciganas dirigidas a entidades N.º de ações ACM 3 4 5 5 5 amplamente os apoios existentes à Migrações empregadoras contratação e mobilizar candidaturas), contribuindo para o combate ao racismo e à discriminação, e simultaneamente Criação de protocolos entre instituições e N.º de pessoas responder ao desafio demográfico do entidades empregadoras (públicas e Integração e ciganas ACM 4 6 8 10 12 país na correção de assimetrias privadas) com vista a integrar pessoas Migrações contratadas territoriais, apoiando as economias ciganas no mercado de trabalho locais, a atração e fixação de talento e a criação de emprego digno e qualificado Conceção de um Plano Integrado de Comunicação Estratégica do Serviço Militar, que reforce os apoios existentes e Plano aprovado Defesa Nacional DGRDN x que fomente a diversidade nas forças armadas Pág. 48  N.º 145 Diário da República, 1.ª série Área 4 - Medida Atividade Indicadores Área governativa Entidades 2021 2022 2023 2024 2025 Abertura de apoios no âmbito Trabalho, S. e Abertura e divulgação de apoios ao do Programa IEFP x x x x x Segurança Social emprego, designadamente que visem a Trabalhar no promoção da fixação de pessoas nos Interior 4.5. (cont.) territórios do interior e atração de mão de Abertura de Autoridades de obra qualificada do exterior, através da apoios no âmbito Gestão dos imigração do Programa + Coesão Territorial Programas x x CO3SO Operacionais Emprego Regionais Revisão da legislação laboral para regular adequadamente as novas formas de trabalho e assegurar direitos laborais e de proteção social a estes trabalhadores (por Proposta de lei exemplo, das plataformas digitais), apresentada à combater o recurso abusivo ao trabalho Assembleia Trabalho x temporário aumentando a da República 28 de julho de 2021 responsabilização dos utilizadores, com (AR) 4.6. Promover a formalização de maior transparência e prestação de situações de trabalho não declarado e de informação e reforço da estabilidade desproteção social, junto da segurança laboral dos quadros das empresas de social trabalho temporário Apoio à produção de um livro branco sobre o regime jurídico do trabalho doméstico remunerado, à luz da Cidadania e Convenção 189 OIT e considerando a sua Estudo lançado CIG x Igualdade aproximação ao regime laboral geral, o reforço da proteção social e o incentivo à formalização Pág. 49  N.º 145 Diário da República, 1.ª série Área 5 — Habitação Metas Medida Atividade Indicadores Área governativa Entidades 2021 2022 2023 2024 2025 Habitação, Cidadania e Reuniões com as Comunidades Igualdade, Integração e Intermunicipais (CIM) e Áreas N.º de reuniões CIM, AM 23 23 23 23 23 5.1. Mobilizar as autarquias para Migrações, Ação Social, Metropolitanas (AM) aderirem a programas de política de Administração Pública habitação como o 1.º Direito - Abertura a Candidaturas - Bolsa de Aviso único lançado Habitação IHRU x Programa de Apoio ao Acesso à Alojamento Urgente e Temporário Habitação e a Bolsa Nacional de Celebração de Alojamento Urgente e Temporário protocolos com as (no quadro do PRR) e para, nesse Articulação com as autarquias no âmbito autarquias no âmbito âmbito, assegurarem soluções Habitação IHRU, Autarquias x x x x x do 1º Direito do 1º Direito que habitacionais destinadas a grupos integrem pessoas de discriminados, nomeadamente pessoas grupos discriminados ciganas e afrodescendentes, que vivam Plano Nacional de Habitação, Segurança em precariedade habitacional Disponibilização de respostas a famílias de 28 de julho de 2021 Alojamento Urgente Social, Cidadania e IHRU, ISS, CIG, grupos discriminados no âmbito da Bolsa x e Temporário Igualdade, Integração e ACM, ANMP de Alojamento Urgente e Temporário aprovado Migrações N.º de ações Entidades da AP, Divulgação de informação sobre o realizadas junto de Habitação 1 1 1 1 1 5.2. Promover o combate à IHRU disposto na legislação aplicável no que diz entidades da AP discriminação no acesso ao mercado respeito ao acesso ao arrendamento, N.º de ações para a habitacional, bem como ao assédio no designadamente através de conferências e Associação Nacional Habitação, Integração e IHRU, ACM, ANP, arrendamento, designadamente 1 1 1 1 1 ações de formação de Proprietários Migrações OSC através de ações de sensibilização e informação junto de senhorios, (ANP) proprietários, promotores e Produção e divulgação de materiais financiadores, incluindo entidades informativos sobre direitos e mecanismos bancárias, e ações de literacia de de proteção contra a discriminação e IHRU, CICDR, DGAJ, N.º de ações de Habitação, Justiça, direitos junto dos grupos assédio no arrendamento e aquisição de Direção-Geral do 1 1 divulgação Cidadania e Igualdade discriminados habitação, designadamente a CICDR e o Consumidor Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento Pág. 50  N.º 145 Diário da República, 1.ª série Área 5 - Medida Atividade Indicadores Área governativa Entidades 2021 2022 2023 2024 2025 N.º de mediadores interculturais de 5.3. Incentivar as autarquias a adotar Contratação, formação e envolvimento de grupos práticas que garantam a transparência DGAL, ACM, mediadores interculturais nos processos discriminados, Integração e Migrações 3 3 5 5 7 e adequação dos processos de Autarquias de realojamento designadamente realojamento e a participação das ciganos e comunidades, com o envolvimento de afrodescendentes mediadores interculturais sempre que se demonstre adequado. Paralelamente, assegurar, sempre que Articulação do ACM com as equipas necessário, a prestação de serviços locais que acompanham o processo de essenciais e garantir a existência de realojamento e de integração das famílias e ACM, IHRU, alternativas aquando de eventuais N.º de reuniões Integração e Migrações 10 10 10 10 10 vizinhanças, designadamente ao nível das Autarquias, OSC demolições juntas de freguesia e envolvendo representantes das comunidades 28 de julho de 2021 Intervenções de grande reabilitação Promoção ou apoio de intervenções de no parque Habitação IHRU 150 170 200 250 300 reabilitação em património edificado habitacional do 5.4. Promover o desenvolvimento de IHRU intervenções integradas e participadas ao nível dos bairros e áreas urbanas Saúde, Integração segregadas ou degradadas, assentes em N.º de intervenções Autarquias x x x x x e Migrações, Habitação processos requalificação urbanística e social, em eventual articulação com Intervenções nos bairros sociais e espaços N.º de projetos do programas como o Programa Bairros segregados, nomeadamente no âmbito das relações de vizinhança, da melhoria dos Programa Bairros Saudáveis transportes públicos, e da valorização da Saudáveis Saúde, Integração e diversidade, requalificação, espaços verdes promovidos por ou ACM 21 Migrações e outros com parcerias de associações ciganas ou migrantes Pág. 51  N.º 145 Diário da República, 1.ª série Área 5 - Medida Atividade Indicadores Área governativa Entidades 2021 2022 2023 2024 2025 Apoio técnico e financeiro aos municípios N.º de ELH em com vista à elaboração e apresentação de conformidade com Estratégias Locais de Habitação (ELH) os princípios do 1.º em conformidade com os princípios do Direito, entre as Habitação IHRU, Autarquias 70 Programa 1.º Direito, nomeadamente, o estratégias Princípio da Integração Social e o apresentadas ao 5.5. Priorizar políticas e condições que Princípio da Participação IHRU assegurem a integração social das N.º de ações junto de soluções habitacionais públicas Reforço da execução de medidas municípios sobre disponibilizadas, procurando desse municipais de arrendamento, combatendo Integração e Migrações ACM 10 10 10 10 10 discriminação no modo evitar fenómenos de segregação a discriminação no acesso ao mesmo arrendamento urbana e exclusão socioterritorial Desenvolvimento e implementação de N.º de entidades respostas habitacionais que promovam a disponíveis na x x x x x integração das pessoas com vista à sua BNAUT inclusão social, no âmbito da Bolsa ISS, IHRU, ACM, Habitação, Ação Social Nacional de Alojamento Urgente e N.º de protocolos CIG, ANMP Temporário (BNAUT) e da Estratégia x x x x x celebrados 28 de julho de 2021 Nacional para Integração de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo (ENIPSSA) N.º de vagas criadas x x x x x 5.6. Promover a produção de mais conhecimento, à escala nacional, regional ou local, através da realização de inquéritos e estudos que permitam Instalação e funcionamento do Relatório sobre atualizar e aprofundar os dados Observatório da Habitação, do situações de atualmente disponíveis, Arrendamento e da Reabilitação Urbana precariedade nomeadamente ao nível do com vista a recolher e divulgar informação habitacional, Habitação IHRU, ACM x diagnóstico das situações de sobre as situações de precariedade incluindo precariedade habitacional habitacional diagnosticadas no âmbito do discriminação étnico- experienciadas por grupos programa 1.º Direito racial discriminados e no âmbito do recenseamento de pessoas em situação de sem abrigo Pág. 52  N.º 145 Diário da República, 1.ª série Área 6 — Ação social e saúde Metas Medida Atividade Indicadores Área governativa Entidades 2021 2022 2023 2024 2025 6.1. Garantir a universalidade Implementação do Número Nacional no acesso aos cuidados de de Utente, conforme Regulamento do saúde e de assistência médica Direção-Geral da Registo Nacional de Utentes (RNU) prestados pelas instituições e Saúde (DGS), 2018, para todos os cidadãos em serviços que constituem o Serviços situação irregular, nomeadamente e de Número Nacional de Serviço Nacional de Saúde, Saúde Partilhados do x x x x x forma prioritária, crianças e grávidas de Utente implementado em condições de igualdade e Ministério da forma a permitir monitorizar vigilância sem discriminação em razão Saúde, EPE de saúde e emissão da Notícia de da origem étnico-racial ou da (SPMS), ACSS Nascimento digital no registo de saúde nacionalidade, incluindo eletrónico (RSE) intersecional N.º de ações realizadas ACM, Associações 4 6 8 10 16 N.º de pessoas ciganas Ciganas, projetos Ações de informação e materiais sobre do Fundo de 20 50 70 100 150 28 de julho de 2021 envolvidas as várias dimensões que integram o N.º de pessoas Apoio à Estratégia Saúde, Integração e 30 70 100 150 150 acesso à saúde por parte das migrantes envolvidas Nacional para a 6.2. Desenvolver ações de Migrações comunidades migrantes em Portugal e Integração das promoção de literacia em ações dirigidas a pessoas ciganas N.º de materiais sobre Comunidades saúde, de estilos de vida os direitos do utente em Ciganas (FAPE), 2 2 2 2 2 saudável, de envelhecimento várias línguas projetos do PE ativo e de recurso aos N.º de ações realizadas 4 6 8 10 16 Promoção de programas de saúde cuidados de saúde junto de comunitária (incluindo designadamente N.º de pessoas ciganas grupos populacionais de 20 50 70 100 150 rastreios - e.g., cancro da mama, útero, envolvidas contextos socioeconómicos ACM, Associações reto) e sensibilização sobre a desfavorecidos, excluídos ou Ciganas, projetos importância e acompanhamento no em situação irregular FAPE, projetos do acesso aos cuidados de saúde materna, Integração e PE, Associações infantil e reprodutiva, envolvendo as Migrações, Saúde N.º de pessoas de Imigrantes e comunidades na formação de 30 70 100 150 150 migrantes envolvidas Refugiados, outras planos/projetos locais de saúde - e.g., OSC unidades de saúde familiar (USF) e Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) Pág. 53  N.º 145 Diário da República, 1.ª série Área 6 - Medida Atividade Indicadores Área governativa Entidades 2021 2022 2023 2024 2025 Reforço da Rede Nacional de Núcleos (Hospitalares) de Apoio à Reforço de profissionais e Criança e Jovem em Risco - Conselhos de afetação horária tendo em vista N(H)ACJR e Equipas para a Administração assegurar a composição Saúde Prevenção da Violência em Adultos Hospitalares e multidisciplinar de todas as (EPVA), enquanto resposta de ARS equipas proximidade para a área do risco e 6.3. Reforçar as respostas de vulnerabilidade proximidade, no âmbito dos cuidados de saúde primários, N.º de ACES abrangidos pelo incluindo saúde mental, e da Projeto Práticas Saudáveis - Fim Rede de Cuidados 15 à Mutilação Genital Feminina Continuados Integrados, em (MGF) articulação com as restantes CIG, ARS, ONG estruturas da comunidade incluindo as organizações da N.º de profissionais formados 28 de julho de 2021 sociedade civil (no quadro do Reforço da intervenção contra as para a prevenção e combate à Cidadania e 300 300 300 300 PRR) práticas tradicionais nefastas MGF Igualdade, Saúde Apoio lançado para OSC com intervenção contra a MGF e os CIG, OSC x x x x x casamentos infantis, precoces e forçados 6.4. Promover a formação e colocação de mediadores interculturais bem como o Desenvolvimento de projetos piloto acesso a serviços de tradução em territórios com elevada presença N.º de projetos piloto Saúde ACM nos hospitais, centros de de grupos discriminados saúde e linhas telefónicas de saúde Pág. 54  N.º 145 Diário da República, 1.ª série Área 6 - Medida Atividade Indicadores Área governativa Entidades 2021 2022 2023 2024 2025 Data de introdução de alteração CNCPCJ, ISS, Melhoria de recolha e gestão de da recolha na base de dados e Trabalho, S. Seg. 1 1 1 SCML, DGRSP, 31/jan dados estatísticos elaboração de relatório detalhado Social, Justiça relatório relatório relatório NACJR sobre as crianças 6.5. Produzir mais conhecimento sobre as trajetórias e nível de Monitorização do sistema de representação de grupos ISS, Casa Pia de acolhimento residencial e familiar e discriminados no Sistema de Lisboa, SCML, revisão dos indicadores, Data da apresentação do Promoção e Proteção de ISS Região estabelecendo um sistema global de Relatório de Caracterização Crianças e Jovens (com Trabalho, S. Seg. Autónoma da recolha e análise de dados relativos Anual da Situação de 30/jul 30/jul 30/jul 30/jul 30/jul medidas de promoção e Social Madeira (RAM), à aplicação dos direitos das crianças Acolhimento das Crianças e proteção em meio natural de ISS Região e jovens previstos na Convenção Jovens (CASA) vida e em acolhimento Autónoma dos sobre os Direitos da Criança (CDC) 28 de julho de 2021 residencial e familiar) Açores (RAA) e nos Protocolos Facultativos (PF) Desenvolvimento do Sistema de ISS, Instituto de Aplicação construída com Trabalho, S. Seg. Informação da Assessoria Técnica Informática, I.P. 30/dez interligação aos tribunais Social, Justiça aos Tribunais (II) Avaliação das condições de acesso aos sistemas de proteção e ação social das crianças migrantes que Avaliação concluída 6.6. Promover a acessibilidade S. Seg. Social, não disponham de um título válido com definição das medidas e das crianças migrantes a Integração e ISS, ACM 31/mar para a entrada, permanência ou eventuais alterações proteção social Migrações residência em território nacional, legislativas necessárias com vista à garantia da sua proteção social Pág. 55  N.º 145 Diário da República, 1.ª série Área 6 - Medida Atividade Indicadores Área governativa Entidades 2021 2022 2023 2024 2025 6.7. Desenvolver equipas Guião concretizado x multidisciplinares de Construção e disseminação de um intervenção social, a criar em Guião Técnico para respostas todo o território de Portugal sociais de caráter comunitário que continental, enquanto plasmem preocupações com a % de respostas sociais com intervenção de proximidade e Direção-Geral da 75% respostas de proximidade que conhecimento do Guião integrada, e com perspetiva Trabalho, S. Seg. Segurança Social garantam serviços de apoio antirracista % de Plataformas Social (DGSS), ISS, social diversificados e Supraconcelhias da Rede Social Autarquias 40% adequados às necessidades de públicos em situação de em que o Guião é apresentado exclusão social, nos seus contextos de vida (no quadro Criação de equipas do PRR) % de concelhos com equipas multidisciplinares de intervenção 55% 45% criadas local 28 de julho de 2021 Pág. 56  N.º 145 Diário da República, 1.ª série Área 7 — Justiça, segurança e direitos J Metas Medida Atividade Indicadores Área governativa Entidades 2021 2022 2023 2024 2025 Protocolos de colaboração para implementação destes serviços e respetiva Cidadania e CICDR, OA, Piloto lançado x articulação com serviços com competência em Igualdade, Justiça Autarquias matéria de proteção contra a discriminação Divulgação dos serviços disponíveis no ACM 7.1. Promover serviços de na área da justiça, segurança e direitos, e aconselhamento, orientação e informação recursos para migrantes com informação útil N.º de materiais e a vítimas de discriminação, Cidadania designadamente sobre mecanismos de dispositivos designadamente em articulação com a OA, e Igualdade, ACM, DGAJ, proteção contra a discriminação, aquisição de informativos 2 2 2 2 2 e ações e campanhas de literacia de Integração CICDR nacionalidade, aquisição ou arrendamento de produzidos e direitos e de acesso ao direito, visando e Migrações, Justiça habitação, educação, serviços de cuidado a divulgados capacitar as vítimas de manifestações de dependentes e de saúde, a disponibilizar em discriminação e racismo, e aumentar a vários idiomas confiança nas instituições e o CICDR, 28 de julho de 2021 conhecimento sobre a sua intervenção Ações de sensibilização e campanhas regulares Cidadania e DGAJ, de divulgação, de âmbito nacional, sobre Igualdade, Justiça, APCVD, ACT, direitos e sobre os serviços com competência Campanhas Educação, ERC, outras x x x x em matéria de proteção contra a discriminação lançadas Trabalho, Cinema, entidades que (e.g., CICDR, APCVD, ACT, Entidade Audiovisual e colaboram com Reguladora para a Comunicação Social - ERC) Media a CICDR 7.2. Autonomizar e reforçar a Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial, na prevenção e combate a qualquer forma de discriminação nas várias áreas da sua competência, desde a proteção social, incluindo a segurança social e os cuidados Revisão do modelo da CICDR e apresentação Proposta CICDR, Presidência x de saúde, aos benefícios sociais, à de proposta legislativa apresentada SGPCM educação, acesso a bens e serviços e seu fornecimento, incluindo a habitação, e a cultura, e na articulação com outras entidades competentes como a ACT e a APCVD Pág. 57  N.º 145 Diário da República, 1.ª série Área 7 - Medida Atividade Indicadores Área governativa Entidades 2021 2022 2023 2024 2025 7.3. Avaliar a possível revisão da legislação Revisão do artigo 240.º do Código Penal à luz Proposta de lei de em matéria de combate à discriminação e dos instrumentos internacionais que vinculam revisão do artigo ao discurso de ódio, designadamente o o Estado Português, alargando o tipo Justiça x 240.º do Código quadro legal em matéria de proteção incriminador para acomodar todas as Penal aprovada contra a discriminação múltipla e discriminações proibidas intersecional, no âmbito contraordenacional, e tendo em vista adequar a legislação penal respeitante ao Robustecimento do sistema sancionatório Proposta de lei crime de discriminação e incitamento ao contraordenacional, revendo as molduras das Presidência x aprovada ódio e à violência às recomendações de coimas e as condutas sancionadas julho de 2018 da Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância (ECRI) do Conselho da Europa e do 5.º Relatório do Comité dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, relativo à Apoio à produção de um livro branco sobre o Cidadania e aplicação por Portugal do Pacto quadro legal em matéria de proteção contra a Projeto lançado CIG x Igualdade discriminação múltipla e intersecional 28 de julho de 2021 Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 2020 Promoção da elaboração de um estudo de Procedimento caracterização da população prisional concursal lançado portuguesa que evidencie as necessidades e x para a elaboração expectativas dos diversos grupos étnicos que a 7.4. Produzir mais conhecimento sobre o do estudo compõem e que avalie a adequação das sistema prisional e tutelar educativo (e na respostas disponíveis no sistema prisional, em sua relação com o sistema de promoção e matéria de ressocialização e integração social, Justiça DGRSP, IES proteção de crianças e jovens), ao nível de numa perspetiva presente e futura; e Estudo iniciado x trajetórias e presença de grupos reformulação dos indicadores de gestão de discriminados molde a manter atualizado o diagnóstico sobre as necessidades e expectativas dos diversos grupos étnicos que compõem a população Estudo concluído x prisional portuguesa Pág. 58  N.º 145 Diário da República, 1.ª série Área 7 - Medida Atividade Indicadores Área governativa Entidades 2021 2022 2023 2024 2025 Implementação das medidas 7.5. Implementar o Plano de Prevenção de previstas no PPMD-FSS (cuja Administração IGAI, GNR, Manifestações de Discriminação nas Forças Plano implementado x x x x x apresentação pública ocorreu em Interna PSP, SEF e Serviços de Segurança (PPMD-FSS) 19/3/2021) Disponibilização regular de dados Inclusão na caracterização 7.6. Monitorizar indicadores relacionados relativos às ocorrências do PES das ocorrências de dados Administração GNR, PSP, com a atividade das FSS (e.g., ocorrências associadas a episódios de x x x x estatísticos sobre potenciais Interna SGMAI no Programa Escola Segura - PES) e discriminação (com base em situações de discriminação promover o conhecimento sobre as diferentes fatores) eventuais situações de discriminação por Recolha e sistematização de dados Dados estatísticos parte de elementos policiais (PPMD-FSS) Administração IGAI, GNR, estatísticos, no contexto de um disponibilizados com x x x x Interna PSP, SEF objetivo previsto no PPMD-FSS periodicidade anual 7.7. Definir/reforçar mecanismos de Apresentação de relatório contendo intervenção de caráter preventivo aquando propostas para a materialização da manifestação por parte de elementos destes mecanismos preventivos e Medidas propostas Administração IGAI, GNR, policiais no exercício de funções de 1 1 1 1 1 implementação das medidas implementadas Interna PSP, SEF 28 de julho de 2021 primeiros sinais de propostas, no contexto de um atitudes/comportamentos discriminatórios objetivo previsto no PPMD-FSS (PPMD-FSS) Realização de experiências/ações N.º de experiências/ações 7.8. Avaliar a possibilidade de formar e envolvendo mediador intercultural implementadas que envolver mediadores interculturais em ações GNR, PSP, em zonas de ação das FSS em que envolvem um mediador Administração das FSS, reforçando a articulação entre estes ACM, outras 2 10 20 40 se afigure especialmente relevante intercultural na relação Interna e as FSS, designadamente no âmbito dos entidades dada a diversidade entre as FSS e as Contratos Locais de Segurança social/cultural/étnica presente comunidades locais Articulação com entidades consulares e da sociedade civil para, DGRSP, N.º de estabelecimentos no âmbito de acordos de Entidades 7.9. Avaliar a possibilidade de formar e prisionais de nível alto de cooperação existentes ou a celebrar, Consulares, envolver mediadores interculturais e segurança e de elevado grau Justiça 5 10 15 20 realizarem uma intervenção direta OSC tradutores em serviços prisionais de complexidade de gestão de apoio e orientação a cidadãos, com mediadores nacionais e estrangeiros, que se encontrem privados de liberdade Pág. 59  N.º 145 Diário da República, 1.ª série Área 7 - Medida Atividade Indicadores Área governativa Entidades 2021 2022 2023 2024 2025 N.º de normativos emitidos e com referência aos cuidados a ter, 3 7.10. Emitir normativos sobre a interação designadamente ao nível do dos membros das FSS com os demais Autos de notícia cidadãos e cidadãs, nomeadamente ao nível N.º de normativos emitidos da aplicação de medidas de polícia para a Definição de boas práticas no e com referência aos não utilização de estereótipos raciais, relacionamento das FSS com os Administração IGAI, GNR, cuidados a ter, étnicos, religiosos ou outros, cidadãos em geral, no contexto de Interna PSP, SEF designadamente ao nível da designadamente nos autos de notícia e tendo um objetivo previsto no PPMD-FSS prevenção de perfis que em vista desenvolver mecanismos de 3 resultem em ações prevenção de definição de perfis que discriminatórias em termos resultem em ações discriminatórias de decisões operacionais ou no âmbito da investigação criminal 7.11. Apresentar proposta legislativa que viabilize a utilização de sistemas de vigilância Administração IGAI, GNR, Apresentação de proposta legislativa Proposta apresentada x 28 de julho de 2021 por câmaras de vídeo pelas FSS (e.g. body Interna PSP, SEF cam) 7.12. Realizar, por parte das FSS, ações de N.º de ações de sensibilização junto da comunidade, Realização regular de ações de sensibilização grupal Administração 1000 1000 1000 1000 1000 nomeadamente a escolar, no âmbito dos sensibilização no contexto do realizadas e de contactos GNR, PSP individuais efetuados Interna temas da discriminação, direitos humanos, Programa Escola Segura - PES racismo e xenofobia N.º de pessoas abrangidas 20000 20000 20000 20000 20000 7.13. Implementar, por parte das FSS, Implementação e monitorização de projetos/programas/parcerias que projetos/parcerias destinados a GNR, PSP, contribuam para a promoção da segurança, promover a segurança, assumindo N.º de projetos/parcerias Administração SEF, ACM, 2 10 20 40 tendo especificamente em linha de conta a uma vertente de especial atenção à em curso e monitorizadas Interna outras diversidade de contextos sociais e culturais diversidade social e cultural entidades em que atuam existente Pág. 60  N.º 145 Diário da República, 1.ª série Área 8 — Participação e representação Ç Ç Metas Medida Atividade Indicadores Área governativa Entidades 202 2021 2022 2023 2024 2025 1 Divulgação de ofertas e apoio na consulta/candidaturas/participação em Integração e plataformas e estruturas existentes, como N.º de associações apoiadas ACM, OSC 3 5 8 10 12 Migrações os orçamentos participativos ou consultas públicas Divulgação, junto das associações Comissão Nacional representativas de grupos discriminados, para os Direitos 8.1. Apoiar e capacitar o Negócios da oferta do Ministério dos Negócios N.º de comunicações Humanos (CNDH), 3 3 3 3 3 funcionamento e participação Estrangeiros Estrangeiros relativa a eventos e ACM, CICDR, de associações representativas atividades abertas ao público em geral OSC de grupos discriminados em plataformas e estruturas 28 de julho de 2021 consultivas nacionais, regionais Convite às associações representativas de e locais grupos discriminados para participação na Negócios CNDH, ACM, N.º de comunicações/sessões 1 1 1 1 1 sessão anual da CNDH aberta à sociedade Estrangeiros CICDR, OSC civil Mobilização das autarquias para incluírem Integração e Mapeamento de associações ACM, CICDR, as associações locais representativas de Migrações, pelo ACM, enviado a todas as Autarquias, x grupos discriminados nas respetivas Administração Câmaras Municipais e AM SGPCM estruturas consultivas Local 8.2. Desenvolver e apoiar ações Programa de Apoio ao Associativismo N.º de projetos apoiados no e projetos que promovam a 8 10 10 12 12 Cigano (PAAC) âmbito do PAAC Integração e capacitação para o ACM, OSC Programa de Apoio ao Associativismo N.º de projetos apoiados no Migrações associativismo e para a 25 25 25 25 25 participação cívica e política, de Imigrante (PAAI) âmbito do PAAI pessoas dos grupos discriminados Ações de sensibilização e capacitação para N.º de ações realizadas 5 5 5 5 5 o associativismo Pág. 61  N.º 145 Diário da República, 1.ª série 202 Área 8 - Medida Atividade Indicadores Área governativa Entidades 2021 2022 2023 2024 2025 1 Apoio financeiro e técnico a organizações da sociedade civil sem fins lucrativos de combate à discriminação étnico-racial, para o desenvolvimento de projetos de advocacy e com ações de impacto e de Planeamento, Apoio lançado SGPCM x x x proximidade, campanhas e recursos Presidência pedagógicos, e que prestem serviços de apoio direto (apoio social, psicossocial, apoio para promover a empregabilidade, etc) às comunidades afetadas 8.2. (cont.) Promoção da participação de jovens de grupos discriminados, majorando apoios a associações juvenis que os integram, Juventude e N.º de jovens participantes 200 250 250 300 através da priorização e financiamento das Desporto associações juvenis que integram jovens 28 de julho de 2021 com as características referidas Reconhecimento de projetos de associativismo jovem e voluntariado N.º de entidades promotoras Juventude e IPDJ 5 5 5 5 5 jovem ligados à temática do combate ao envolvidas Desporto racismo e discriminação Informação às associações representativas dos grupos discriminados de iniciativas 8.3. Promover a representação relevantes em matéria da luta contra a de associações representativas discriminação racial e intolerância conexa, dos grupos discriminados em DGPE/ nomeadamente eventos e processos delegações a fóruns Negócios Divisão dos relativos aos mecanismos de seguimento N.º de comunicações 1 1 1 1 1 internacionais e na elaboração, Estrangeiros Direitos da Declaração e Plano de Ação de Durban implementação e monitorização Humanos e da Década Internacional de de políticas e programas no Afrodescendentes, e em particular de âmbito da política externa eventuais oportunidades de participação da sociedade civil Pág. 62  N.º 145 Diário da República, 1.ª série 202 Área 8 - Medida Atividade Indicadores Área governativa Entidades 2021 2022 2023 2024 2025 1 Envio de pedidos de contributos dirigidos à sociedade civil, em coordenação com outras áreas governativas, em matéria de direitos humanos e luta contra a Negócios DGPE/Divisão dos 8.3. (cont.) N.º de comunicações 1 1 1 1 1 discriminação racial e intolerância conexa, Estrangeiros Direitos Humanos nomeadamente os pedidos provenientes do Escritório da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos Ações e projetos de proximidade que fomentem maior conhecimento sobre mecanismos de participação, processos participativos e capacitação, Planeamento, 8.4. Apoiar a promoção de Apoio lançado SGPCM x x x designadamente através de mentoria, Presidência estudos e elaborar redes na política, e formação para a recomendações sobre a intervenção cívica e política, promovendo participação de pessoas dos 28 de julho de 2021 a articulação com a AR grupos discriminados nos partidos políticos, em cargos de assessoria política e entre Apoio à elaboração de estudos e trabalhadores dos órgãos de recomendações, nomeadamente para os Estudos publicados x soberania, e avaliar formas de partidos políticos, para a promoção da ação positiva de promoção de participação de grupos discriminados (e.g., ACM, ObCIG, maior diversidade e pessoas ciganas, pessoas afrodescendentes Integração e Observatório das representatividade nesses cargos e de pessoas migrantes e descendentes) Migrações Migrações (OM), em partidos políticos (nas estruturas e Recomendações elaboradas CICDR, OSC entre candidatos) ou em cargos de x para os partidos políticos assessoria política, articulando com as associações representativas Reforço da informação e sensibilização Integração e ACM, Comissão 8.5. Avaliar formas de reforço para o recenseamento eleitoral e para a N.º de materiais traduzidos Migrações, Nacional da capacidade eleitoral de participação enquanto eleitores e eleitos 2 2 2 2 2 em vários idiomas Administração de Eleições (CNE), cidadãos estrangeiros de imigrantes, atenta a legislação nacional Interna SGMAI e internacional nesta matéria Pág. 63  N.º 145 Diário da República, 1.ª série 202 Área 8 - Medida Atividade Indicadores Área governativa Entidades 2021 2022 2023 2024 2025 1 Intensificação dos esforços de celebração Negócios de mais acordos de reciprocidade entre o Estrangeiros, Estado português e outros países que Contactos bilaterais Integração e DGPE, SGMAI, x x x x x permitam o acesso mais alargado de estabelecidos Migrações, CNE, ACM imigrantes aos processos eleitorais, Administração enquanto eleitores e eleitos Interna Criação de um grupo de trabalho multidisciplinar, que implemente uma interoperabilidade entre o Recenseamento Eleitoral e o Registo de Estrangeiros (SEF), que permita a atualização de informação dos estrangeiros recenseados, Grupo de trabalho x incluído a comissão recenseadora, 8.5. (cont.) criado aquando da emissão de novos certificados de residência, permitindo assim aos cidadãos estrangeiros, uma atualização Administração SGMAI, SEF 28 de julho de 2021 automática da sua morada e da sua Interna comissão recenseadora Atualização do recenseamento, através da avaliação da validade dos documentos de identificação (ou título de residência), para cidadãos UE ou outros Estrangeiros Soluções/infraestruturas x Residentes (ER), que tenham documentos tecnológicas implementadas caducadas faz mais que 24 meses, de modo análogo ao já implementado para os nacionais residentes no estrangeiro Pág. 64  N.º 145 Diário da República, 1.ª série Área 9 — Desporto Metas Medida Atividade Indicadores Área governativa Entidades 2021 2022 2023 2024 2025 Ações de sensibilização contra o racismo e a discriminação no desporto aos Atletas da Juventude e N.º de participantes IPDJ 50 50 Residência do Centro de Alto Rendimento Desporto (CAR) Jamor Apoio a projetos de federações desportivas, no âmbito do programa «Ética no Desporto» Relatório elaborado tendo em vista o combate ao racismo e à com levantamento dos x discriminação e a consciencialização e projetos em vigor Juventude e IPDJ sensibilização aos agentes desportivos sobre a Desporto 9.1. Promover o desporto ameaça de atos de racismo aos valores que o N.º de federações com escolar e o desporto federado desporto transmite, incluindo a realização de 10 25 40 55 projetos apoiados junto das camadas jovens, como ações de sensibilização/formação instrumento de interação entre DGE/Divisã Alargamento do Concurso Ética na Vida e no Juventude e os vários grupos étnico-raciais e Taxa de aumento do o Desporto Desporto ligado ao tema -@interação grupos Desporto, 3% 3% 3% 3% 3% 28 de julho de 2021 de combate ao racismo e à n.º AE participantes Escolar, inter-raciais Educação discriminação IPDJ DGE/Divisã Aplicação do cartão branco nas provas do Juventude e Taxa de aumento do o Desporto Desporto Escolar, promovendo o fair play em Desporto, 3% 3% 3% 3% 3% n.º AE participantes Escolar, todas as atividades Educação IPDJ Realização de ações de formação e de PNED, sensibilização junto de crianças e jovens Juventude e parceiros, através do Plano Nacional de Ética no N.º de ações 80 120 120 120 120 Desporto escolas e Desporto (PNED), onde esteja presente a clubes temática do combate ao racismo 9.2. Reforçar a promoção de Violência Zero 2.0 - Campanha de campanhas de prevenção e sensibilização para a igualdade e a inclusão no combate à discriminação no N.º de pessoas desporto, com vista ao combate ao discurso desporto, envolvendo diversas alcançadas pela Juventude e IPDJ, de ódio, racismo e discriminação, através da 50000 150000 entidades públicas e privadas de campanha (online e Desporto APCVD criação de conteúdos positivos (e.g., anúncios todas as modalidades offline) regulares nos estádios, faixas antirracismo, (federações, associações, clubes, dias antirracismo) Comité Olímpico e outros) Pág. 65  N.º 145 Diário da República, 1.ª série Área 9 - Medida Atividade Indicadores Área governativa Entidades 2021 2022 2023 2024 2025 Campanha nacional de combate à discriminação e ao racismo, promovida pelo N.º de produções Juventude e IPDJ 1 1 1 1 IPDJ em cooperação com o Desporto audiovisuais Desporto Escolar 9.2. (cont.) IPDJ, Disseminação da brochura «Dislike ao N.º de brochuras Juventude e PNED, 500 2000 2000 2000 2000 Racismo no Desporto» através do PNED distribuídas Desporto Federações, Clubes Módulo elaborado e x x Elaboração de módulo sobre a temática, em (formação (formação integrado Juventude e APCVD, online) presencial) colaboração com a CICDR, para integrar os N.º de gestores Desporto CICDR cursos de Gestor de Segurança, online e offline 151 300 300 300 formados Sessões de formação e sensibilização para 1.as 2.as funcionários-chave das organizações Jornadas Jornadas desportivas com lançamento de «kit» de Kit lançado APCVD APCVD 9.3. Desenvolver códigos de Juventude e APCVD, «Violência «Violência conduta, ferramentas de apoio e formação de medidas de prevenção Desporto CICDR Zero» Zero» formação para as entidades do socioeducativa para organizadores sobre 28 de julho de 2021 N.º de formandos 25 50 mundo do desporto, e reforçar racismo, xenofobia e intolerância no desporto o conhecimento de situações e Promoção da articulação entre o IPDJ, contextos de racismo no Parceria estabelecida APCVD, x Observatório Nacional da Violência contra desporto OBNVA os/as Atletas (OBNVA) e o Observatório (Instituto Independente do Discurso de Ódio, Racismo Universitário e Xenofobia, para identificação e divulgação Inquérito lançado x Cidadania e da Maia- de boas práticas nas organizações desportivas Igualdade, ISMAI, de promoção da diversidade étnico-racial Juventude e Associação entre os seus dirigentes e praticantes e Desporto Plano i), desenvolvimento de um estudo incluindo a Observatório, caracterização dos fenómenos de Estudo apresentado e Federações x discriminação étnico-racial em várias divulgado Desportivas, modalidades desportivas, a ser divulgado Clubes, junto dos clubes Associações Pág. 66  N.º 145 Diário da República, 1.ª série Área 9 - Medida Atividade Indicadores Área governativa Entidades 2021 2022 2023 2024 2025 Relatório Anual de Igualdade e Não Discriminação em Razão da Origem Cidadania e Articulação entre a APCVD e a CICDR 31/mar 31/mar 31/mar 31/mar 31/mar Racial e Étnica, Cor, Igualdade CICDR para partilha de informação Nacionalidade, sobre procedimentos relativos a Ascendência e queixas de discriminação étnico-racial Território de Origem no desporto 9.3. (cont.) Relatório Anual de APCVD, Ponto Análise da Violência Juventude e Nacional de RAVID RAVID RAVID RAVID RAVID associada ao Desporto Desporto Informações sobre o 19/20 20/21 21/22 22/23 23/24 (RAViD) Desporto (PNID) Inclusão na nova revista DJ de uma rubrica de boas práticas e exemplos de integração e combate à N.º de artigos e Juventude e IPDJ 2 2 2 2 discriminação e de semáforos («O semáforos Desporto 28 de julho de 2021 integrador», «O bom exemplo» e «A vergonha do mês») Realização de estudo comparado com 9.4. Avaliar a legislação e auscultação do setor desportivo Estudo iniciado x mecanismos em vigor, e nacional (no âmbito do Grupo de realizar um estudo comparado Trabalho sobre Violência no Juventude e APCVD, IPDJ, IES, na UE no âmbito da Desporto do Conselho Nacional do Estudo apresentado e Desporto OSC legislação desportiva sobre a Desporto - CND) e visita nacional do visita nacional do TS4 - prevenção e combate ao TS4 - Conselho da Europa tendo em x Conselho da Europa racismo vista avaliar a implementação da realizada legislação em vigor 9.5. Reforçar a intervenção da Criação de equipa especializada tendo APCVD na prevenção e o Concurso lançado para em vista robustecer a capacidade Juventude e combate a manifestações de a contratação de 3 APCVD x contraordenacional e o reforço da Desporto violência racista e xenófoba técnicos superiores componente preventiva nos espetáculos desportivos Pág. 67  N.º 145 Diário da República, 1.ª série Área 9 - Medida Atividade Indicadores Área governativa Entidades 2021 2022 2023 2024 2025 Formação às autoridades policiais de forma a capacitá-las para melhor Juventude e APCVD, CICDR, 9.5. (cont.) identificar, lidar e prevenir N.º de ações realizadas 1 1 1 1 Desporto PSP, GNR comportamentos racistas em eventos desportivos Diagnóstico sobre a importância e a 9.6. Promover junto de aplicabilidade dos regulamentos de Estudo executado e Juventude e APCVD x organizadores de espetáculos prevenção da violência, e com apresentado Desporto desportivos a realização de proposta de modelo futuro iniciativas de combate ao Amnistia Juventude e discurso de ódio e à Desenvolvimento de ações no âmbito Internacional, IPDJ, N.º de ações Desporto, discriminação nos espetáculos da iniciativa «Eu jogo pelos direitos CICDR, Federação 2 2 2 acompanhadas Cidadania e desportivos Humanos» Portuguesa de Futebol Igualdade (FPF) APCVD, GOAS, N.º de GOA Associação 9.7. Encorajar as organizações Grupos Organizados de Adeptos participantes no 10 10 Portuguesa de Defesa de adeptos a adotarem (GOA) contra o racismo - Projeto em Juventude e 28 de julho de 2021 projeto do Adepto (APDA), protocolos contendo cláusulas parceria com grupos organizados de Desporto Liga Portuguesa de antirracismo adeptos N.º de protocolos com Futebol Profissional 15 cláusulas antirracismo (LPFP), CICDR, OSC 9.8. Identificar e apoiar, majorando, projetos de boas- Apoio do PNDPT a programas de práticas no desporto não desenvolvimento desportivo que N.º de programas Juventude e IPDJ 2 3 4 5 5 federado, no Programa tenham por objetivo o combate à apoiados Desporto Nacional de Desporto para discriminação no desporto Todos (PNDPT) 9.9. Incluir a literacia sobre o Produção de um folheto informativo Taxa de alcance no fenómeno do racismo, da IPDJ, Entidades sobre o tema a ser divulgado por universo das entidades discriminação e do discurso Juventude e Formadoras e todas as entidades desportivas desportivas 50% 75% 100% de ódio nos parâmetros da Desporto Federações formadoras, incluindo as Federações formadoras, incluindo certificação das entidades Desportivas, OSC Desportivas federações desportivas formadoras Pág. 68  N.º 145 Diário da República, 1.ª série Área 10 — Meios de comunicação e o digital Metas Medida Atividade Indicadores Área governativa Entidades 2021 2022 2023 2024 2025 Difusão do canal internacional RTP África na Televisão Digital Terrestre (TDT), em sinal aberto, RCM publicada Cultura RTP x acessível a todas as pessoas, sem necessidade de qualquer pagamento por um serviço de subscrição 10.1. Promover e amplificar o acesso Proposta de desenvolvimento, pela RTP, de um não condicionado livre a serviços de novo canal do Conhecimento na TDT, que reforce a televisão e de rádio que promovam o RCM publicada Cultura RTP x capacitação contra a desinformação junto de um conhecimento e a valorização da público alargado diversidade étnico-racial, a inclusão das comunidades de afrodescendentes em Portugal, o Atribuição à RTP, enquanto concessionária do reforço da ligação entre Portugal e os serviço público de radiodifusão, a emissão do Despacho Cultura, 28 de julho de 2021 países africanos de língua portuguesa serviço de programas RDP África, através da conjunto Infraestruturas e RTP x e uma maior diversificação e frequência 91.5MHz destinada à cobertura do publicado Habitação enriquecimento do panorama cultural concelho do Porto, assim completando a sua rede do nosso país nacional Processo iniciado Sensibilização da RTP para a importância da junto da RTP - memória audiovisual e para a continuação da reuniões com a Cultura RTP, OSC x digitalização e disponibilização em acesso gratuito RTP e associações do Arquivo RTP representativas Promoção da inovação e criação digital em novos projetos, com a sensibilização do operador público a Processo iniciado 10.2. Promover a utilização de tempo prosseguir o laboratório RTP Lab e as regulares junto da RTP - de antena nos serviços públicos de Consultas para a apresentação de Projetos de Cultura, Cidadania reuniões com a RTP, OSC x rádio e televisão pelas associações Conteúdos destinados a serem distribuídos ou e Igualdade RTP e associações representativas de âmbito nacional colocados à disposição do público através de representativas Multiplataformas que dão oportunidade a novos criadores Pág. 69  N.º 145 Diário da República, 1.ª série Área 10 - Medida Atividade Indicadores Área governativa Entidades 2021 2022 2023 2024 2025 Sensibilização da RTP para, na sua plataforma RTP Play, com produção interna, continuar a dar espaço x a programas que espelham a diversidade da sociedade portuguesa contemporânea 10.3. Desenvolver ações junto dos Sensibilização da RTP para na sua plataforma digital órgãos de comunicação social para RTP Palco continuar a contratualizar, com maior Processo iniciado promoverem maior diversidade na junto da RTP - x diversidade, a produção de espetáculos de criadores Cultura RTP, OSC programação, conteúdos e de artes performativas reuniões com a protagonistas, e que não segregue em RTP canais ou programas específicos Sensibilização da RTP para que a Rádio Zig Zag continue a desenvolver conteúdos próprios para um x público infantil que espelhe a diversidade da sociedade portuguesa contemporânea 28 de julho de 2021 Colaboração com o Centro Protocolar de Formação Cultura, SGPCM, CICDR, Profissional de Jornalistas (CENJOR) para reforço N.º de ações de Presidência, CENJOR, de ações de formação e sensibilização para 2 2 2 2 formação Trabalho, S. e Sindicato dos jornalistas e redações, e melhoria da abrangência da Segurança Social Jornalistas, OSC 10.4. Estimular a promoção de maior oferta formativa inclusão e diversidade entre jornalistas, comentadores (incluindo Comissão desportivos) e colunistas e fontes, em Continuidade do Prémio de Jornalismo Direitos Nacional da Prémio atribuído Cultura, Presidência 1 1 1 1 1 articulação com sindicatos, Comissão Humanos & Integração UNESCO, da Carteira Profissional de SGPCM Jornalistas, centros de formação e IES CICDR, CENJOR, Órgãos Promoção de ações de media training, em parceria N.º de ações de Cidadania e de Comunicação 1 1 1 1 com o CENJOR e associações representativas formação Igualdade Social (OCS), OSC Pág. 70  N.º 145 Diário da República, 1.ª série Área 10 - Medida Atividade Indicadores Área governativa Entidades 2021 2022 2023 2024 2025 Criação de um grupo de trabalho para a literacia mediática, fomentado pelo Secretário de Estado do Cinema, Audiovisual e Media e pelo Secretário de Projeto LEME Educação, Cultura SGPCM x Estado Adjunto e da Educação, com coordenação apresentado do Diretor de Serviços de Relações Internacionais e Comunicação Centro Nacional Criação de um código de conduta nacional com Presidência, 10.5. Promover a literacia mediática e de Cibersegurança operadoras de plataformas digitais, sobre Transição Digital, o desenvolvimento de mecanismos Código criado (CNCS), CICDR, x discriminação e discurso de incitamento à violência Consumidores, acessíveis de administração, registo e INCoDe.2030, e ao ódio online Justiça de denúncia de situações de OSC discriminação e discurso de incitamento à violência e ao ódio Divulgação e incentivo ao desenvolvimento de boas online (com base em práticas práticas em matéria de discriminação e combate ao Presidência, internacionais, e.g. Espanha) discurso de incitamento à violência e ao ódio online CNCS, CICDR, N.º de ações de Transição Digital, de entidades diversas como operadoras de INCoDe.2030, 1 1 1 1 28 de julho de 2021 divulgação Administração plataformas digitais, órgãos de comunicação social, GNR, PSP, OSC Interna, Justiça organismos públicos, sociedade civil (e.g., «trusted flaggers», aplicações) Promoção da literacia de direitos e de deveres no âmbito da Lei da Televisão e da Lei da Rádio, e de Cidadania e N.º de iniciativas CICDR, ERC 1 1 1 1 reforço dos mecanismos de articulação entre a ERC Igualdade, Cultura e a CICDR Ensino Superior, Campanha contra o discurso de ódio no espaço Campanha lançada Integração e ACM x virtual relativo ao anticiganismo Migrações, Justiça 10.6. Reforçar o apoio à produção de mais conhecimento sobre fenómenos Parceria com o Facebook e desenvolvimento de Cidadania e Workshop realizado CICDR 1 1 1 1 1 de propagação de discursos de ódio e workshops Igualdade incitamento ao ódio e violência, designadamente no espaço virtual Sessões de sensibilização para o combate ao Juventude e IPDJ, entidades discurso de ódio e à discriminação online através da N.º de sessões 2 2 2 2 2 Desporto públicas e privadas produção de narrativas alternativas Pág. 71  N.º 145 www.dre.pt Diário da República, 1.ª série Área 10 - Medida Atividade Indicadores Área governativa Entidades 2021 2022 2023 2024 2025 Disseminação da «Recomendação à adesão ao Princípio de Promoção, junto do sindicato de jornalistas, ERC e não-referência da 10.7. Elaborar um guia de boas OCS, da elaboração de orientações para todas as CICDR, Sindicato origem racial e étnica, Cidadania e práticas para a comunicação redações com boas práticas sobre diversidade, e como dos Jornalistas, x x x x x cor, nacionalidade, Igualdade social e para vários tipos de gerir e noticiar discurso racista e situações de racismo ERC, OCS, OSC ascendência, território promotores culturais, e e de discriminação racial de origem e situação promover e acompanhar o documental» CICDR cumprimento do princípio da 2018 «não referência» Promoção da elaboração de orientações para CICDR, OPART, promotores culturais em matéria de diversidade, Orientações criadas Cultura x x OSC, outros combate ao racismo e à discriminação Estímulo à criação de redes de trabalho e de conhecimento com IES e OSC para o Transição Digital, desenvolvimento de projetos e instrumentos que Educação, Ensino Observatório, 28 de julho de 2021 N.º de reuniões 1 1 1 1 visem prevenir a reprodução de estereótipos, racismo Superior, Cidadania INCoDe.2030 10.8. Apoiar a investigação e discriminação nos sistemas automáticos, como e Igualdade sobre o desenvolvimento de chatbots inteligência artificial (IA) e a sensibilização para os Introdução de disposições na legislação que algoritmos, tendo em vista a minimizem os novos riscos associados ao definição de respostas aos comportamento autónomo da IA, estabelecendo desafios apresentados pelos requisitos para assegurar a proteção da privacidade e processos de tomada de dos dados pessoais, da igualdade e não discriminação, Proposta de lei Trabalho DGERT x decisões automatizadas, em da ética, da transparência e da explicabilidade dos apresentada à AR matéria de discriminação sistemas baseados em algoritmos, quer ao nível da seleção de candidatos a emprego, quer ao nível da execução do contrato de trabalho e da fiscalização da atividade profissional do trabalhador 114443397 Pág. 72  Diário da República, 1.ª série N.º 145 28 de julho de 2021 Pág. 73 CULTURA