30 resultados nos descritores e sumários · 541 no texto integral
Relator: Helena Ribeiro
processo disciplinar constitui um procedimento administrativo especial de natureza sancionatória que implica a observância de um percurso formal e determinado por lei com vista à prática de um ato administrativo ... presunção de inocência. 2- A não realização de diligências instrutórias requeridas pelo trabalhador em processo disciplinar, impõe que o instrutor indague, tanto em termos abstratos, como em termos concretos
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
aplicação de pena que lhe foi apresentada pelo instrutor do processo disciplinar. III. Sendo a competência decisória disciplinar do Comandante do Comando Distrital, o mesmo pode divergir da proposta ... serem os atos de instrução praticados no âmbito do processo disciplinar adequados a sustentar a concreta proposta de pena disciplinar e a decisão punitiva. IV. Não se mostrando controvertida
Relator: ALCIDES RODRIGUES
Regime Geral do Processo Tutelar Cível) e as normas que disciplinam a instrução no processo civil, designadamente, no que respeita à perícia aí prevista, é de especialidade, pelo
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
constando que o prazo de prescrição do procedimento disciplinar se suspende por efeito da instauração de processo de inquérito ou disciplinar, julgamos assim que errou o Tribunal ... procedimento disciplinar prescreve decorridos dois anos contados desde o momento da prática do facto susceptível de integrar infração disciplinar, a não ser que seja instaurado processo disciplinar no decurso
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
desistência, total ou parcial, do pedido no procedimento de injunção e na acção de processo especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato. II- O artigo 15º ... Setembro, não constitui uma limitação à desistência do pedido, mas antes uma forma de disciplinar as consequências procedimentais da sua apresentação até à data da dedução da oposição
Relator: JOSÉ FLORES
487º, nº 2 , do Código de Processo Civil, como da regra especial, do art. 986º, nº 2, do mesmo Código, aplicável aos processos de jurisdição voluntária. - A não sujeição ... critérios de legalidade estrita subjacente aos processos de jurisdição voluntária não comporta a possibilidade de disciplinar o processo sem obediência aos elementares princípios do processo civil, a menos que outros
Relator: Helena Canelas
I - A referência feita no nº 2 do artigo 59º do Estatuto
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
procedimento disciplinar instaurado pela Comissão de Disciplina dos Auxiliares de Justiça, da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça, contra uma agente de execução, submetido ao Estatuto da Câmara ... procedimento disciplinar, porquanto apesar de o n.º 1 do 135.º, do ECS se referir à prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar (“O procedimento disciplinar prescreve
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
A intervenção do instrutor do processo disciplinar, na fase de defesa do
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- A mera referência a montante pecuniário como “valor indevidamente” percecionado, ínsita
Relator: Helena Ribeiro
constitui uma norma especial sobre os requisitos da decisão administrativa disciplinar e, por isso, afasta o regime do CPP, que será de mera aplicação subsidiária (art.121.º do EOA) prevendo ... sentença penal encontram-se taxativamente elencadas no art.º 379º do Código de Processo Penal (CPP) e reportam-se a vícios formais da sentença em si mesma considerada decorrente
Relator: Antero Pires Salvador
1 . Resultando do processo disciplinar que, nos últimos actos praticados pela arguida
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Tendo o tribunal a quo entendido face à prova documental produzida
Relator: Helena Ribeiro
I- O instituto da revisão de processo disciplinar traduz um desvio à
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I- As declarações prestadas pelas partes devem ser analisadas com especial rigor e exigência e corroboradas por qualquer outro elemento de prova, isento e credível, para ... para provar factos que são favoráveis às partes. II- Alegada a caducidade do procedimento disciplinar, compete ao trabalhador demonstrar o decurso do prazo de caducidade e ao empregador compete demonstrar
Relator: Antero Pires Salvador
1 . Mostrando-se provado que, na pendência da acção, o interessado foi
Relator: Helena Ribeiro
artigo 219.º da LGTFP constitui uma norma especial sobre os requisitos da decisão administrativa disciplinar e que, por isso, afasta o regime do CPP. 2-O relatório final ... para as sentenças proferidas em processo criminal. 3-Trata-se de estabelecer um regime de menor solenidade comparativamente com as sentenças criminais e que, interpretado à luz das garantias
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- Não tendo sido impugnada a matéria de facto, em sede de
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- Ao direito disciplinar aqui tratado, apesar de predominantemente regulado pela Lei
Relator: Helena Canelas
I – Se os serviços mínimos para a greve convocada para o pessoal